(DOC. VP 990.6188.0357.7989)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.

O pressuposto primordial e indispensável para a propositura da revisão criminal é a sentença transitada em julgado, que deverá estar eivada de erro de procedimento ou erro de julgamento (error in procedendo ou error in judicando). A sentença não pode apenas ter transitado em julgado para ser proposta a ação de revisão criminal. Mister se faz ainda que tenha vício de procedimento ou de julgamento, sem os quais não há que se falar em revisão criminal. O erro judicial é a mola propul

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