Jurisprudência sobre
segundo perito
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401 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE ELIDIR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. MERO INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que homologou os cálculos em fase de Cumprimento de Sentença. ... ()
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402 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, por 13 vezes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pleito de admissão de perito particular como assistente técnico. Indeferimento de prova. Ausência de ilegalidade. Motivação idônea (CPP, art. 400, § 1º). Arcabouço probatório documental e testemunhal suficiente para formação da convicção do magistrado. Recurso ordinário desprovido.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Alegação de obscuridade e contradição pela primeira embargante. Descabimento. Omissões apontadas pelo segundo embargante. Inexistência. Análise de preceitos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de vícios no julgado.
1 - Não prospera a argumentação da primeira embargante quanto à existência de obscuridade, pois, conforme consignado no acórdão embargado, «Os recorrentes, em suas razões recursais, apenas insurgem-se quanto ao aspecto processual, ou seja, que o Tribunal não poderia rediscutir o ônus probatório, deixando de rebater, fundamentadamente, a razão da decisão, consistente na afirmação de que se estaria diante de obrigação impossível, em razão da constatação de que os documentos não estavam em poder da Caixa e nem sequer teria sido demonstrada a sua existência.. ... ()
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404 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Oposição sem a juntada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção do processo de ofício, sem apreciação do mérito. Recurso desprovido, com alteração da parte dispositiva da sentença.
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405 - STJ. Processo civil. Indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incompetência do STJ para conhecer de controvérsia acerca de violação de dispositivo constitucional. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retorno dos autos ao perito nomeado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido na origem e, monocraticamente, no STJ, por meio de decisão monocrática da Presidência. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO - ALEGADA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL PELA RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA QUE, EM TESE, CONFERE LEGITIMIDADE À RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXTINÇÃO AFASTADA - NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DA RÉ E AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - RECURSO PROVIDO
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407 - STJ. Processual civil. Interposição sucessiva de dois aclaratórios. Impossibilidade de conhecimento do segundo em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer dos Embargos de Declaração opostos por meio da petição de fls. 582-584, e/STJ, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição de recurso da mesma espécie (fls. 578-580, e/STJ). ... ()
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408 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SEGUNDO PEDIDO DA AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. PEDIDO ANTERIOR 2241559-79.2024.8.26.0000 JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO INDEFERIDO.
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409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FORMULADO PELO AGRAVADO, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER ÚTEIS AO EXPERT NA RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO DE PISO QUE O PERITO JUDICIAL PRESTE OS ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ADEMAIS, TAL MATÉRIA NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO CPC, art. 1.015, NÃO ADMITINDO, NEM MESMO PELA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. POR FIM, E TÃO SOMENTE, POR AMOR AO DEBATE, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NO FEITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO QUE DEVERÃO AUXILIAR O EXPERT NA RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO. O JUÍZO DE PISO DETERMINOU QUE O PERITO PRESTASSE OS ESCLARECIMENTOS QUE REPUTOU VALIDO, E COMO JÁ DITO ALHURES, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE A ELE DIRIGIR O PROCESSO PARA DIRIMIR OS PONTOS DUVIDOSOS, PARA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO E, POR CONSEGUINTE, PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO A HIPÓTESE DOS AUTOS, COM O DEVIDO RESPEITO A TESE SUSTENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS, O DEFERIMENTO DEVE SER MANTIDO, HAJA VISTA QUE POR CERTO OS ESCLARECIMENTOS QUE DEVERÃO SER PRESTADOS PELO PERITO VISARÃO ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição em segundo grau. Pleito de restabelecimento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Rever a conclusão da Corte local de inexistência de comprovação cabal da materialidade e da autoria do delito, «e, assim, restabelecer o édito condenatório, demanda, sem sombra de dúvida, o reexame do acervo fático probatório, providência, terminantemente, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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411 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Indenização danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento ou fraude. desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (iii) se é devida a restituição em dobro; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Provas suficientes para julgamento da lide. 4. Inexistência de vício de consentimento ou fraude. 5. Impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado em respeito ao que foi pactuado entre as partes. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º; art. 370; art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça; Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 530121 / SP; e Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Apelação 1000762-83.2023.8.26.0554(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Solicitação do perito não atendida. Laudo elaborado com documentação preexistente. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7, 83 e 211 /STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a anulação das CDAs, originadas de autos de infração. Na sentença, julgou- se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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413 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS. PRIMEIRO RECURSO. PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SEGUNDO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença de procedência que declarou a nulidade de contrato de desconto sobre benefício previdenciário e condenou a associação ré ao pagamento de danos morais e à restituição de valores descontados. A associação primeira apelante insurge-se contra a sua condenação e busca a redução do valor indenizatório; a segunda apelante autora requer majoração do quantum indenizatório. ... ()
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414 - TJSP. Recurso Inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica - Inexigibilidade do débito - Danos materiais configurados - Protesto indevido - Danos morais evidenciados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa arbitrada em valor razoável e Ementa: Recurso Inominado - Incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Direito do consumidor - Irregularidade no faturamento do consumo de energia elétrica - Inexigibilidade do débito - Danos materiais configurados - Protesto indevido - Danos morais evidenciados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa arbitrada em valor razoável e proporcional - Recurso não provido, com observação.
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415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SEGUNDA FASE. CONTRATOS BANCÁRIOS, ALGUNS NÃO APRESENTADOS. BASES PARA OS CÁLCULOS PERICIAIS ANTERIORMENTE FIXADAS. DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM CONSONÂNCIA COM A ANTERIOR, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO. RECORRENTE QUE PRETENDE A INCLUSÃO DE QUANTIAS REFERENTES A CONTRATO NÃO APRESENTADO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de prestação de contas, segunda fase, determinou a remessa dos autos ao perito, não autorizando a inclusão de quantia referente a contrato não apresentado pelo Banco réu, inserto no anexo 8 da decisão. 2. Decisão de 05/12/2011 definiu os parâmetros para a finalização do trabalho do expert, com a exclusão dos diversos contratos com informações incompletas, entre eles o que é objeto do agravo. 3. A decisão foi mantida no julgamento do agravo de instrumento 0005340-03.2012.8.19.0000. 4. O STJ deu provimento ao recurso do Banco somente no que se refere às taxas de juros atinentes aos contratos referidos nos anexos 3 e 6 da decisão de 05/12/2011, não a tendo modificado no que se refere à desconsideração dos contratos referidos no anexo 8, entre eles o que é objeto do agravo. 5. A decisão agravada foi prolatada em consonância com a decisão anterior, transitada em julgado, sendo matéria preclusa. 6. Não conhecimento do recurso.... ()
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416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Licenciamento sem prévio procedimento administrativo. Apelação. Supressão de grau de jurisdição. Não-ocorrência. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicabilidade. Manifestação do ministério público em primeiro grau. Inexistência. Nulidade sanada. Intervenção em segundo grau. Precedentes. Recurso especial improvido.
«1. OCPC/1973, art. 515, § 3ºautoriza ao tribunal «julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Hipótese em que o Tribunal de origem, em apelação, reformou a sentença que extinguira o processo sem exame de mérito por inadequação da via mandamental e, ao apreciar o mérito da demanda, reconheceu a ilegalidade do ato que excluiu o impetrante do Corpo de Bombeiros Militar, concedendo a ordem pleiteada. ... ()
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417 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Decadência afastada no segundo grau. Exame das demais questões de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 515. Supressão de instância. Não-ocorrência.
«1. Na hipótese dos autos, não se verifica contrariedade, na espécie, à regra do CPC/1973, art. 515, que consagra o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum. ... ()
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418 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial em ação proposta contra a união visando à obtenção de pensão especial por morte de ex-integrante da marinha mercante nacional, no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Pretensão em confronto com a jurisprudência dominante do STJ.
«1. Em consonância com a Súmula 340/STJ, a pensão especial por morte de ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. ... ()
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419 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Excepcionalidade não demonstrada. Adiantamento de honorários de perito. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 95. Princípio da especialidade. Omissão. Não verificada. Matéria enfrentada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara Única de Itirapina/SP, prolator da decisão que determinou à Fazenda Pública o depósito da quantia correspondente aos honorários periciais em ação civil pública que não integra como parte. A segurança foi parcialmente concedida pelo Tribunal de origem para acolher o pedido subsidiário de aplicação do CPC/2015, art. 95. ... ()
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420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INDEFERIU APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.
DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CPC, art. 1.015. SEGUNDO A TESE FIRMADA PELO STJ ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 988, O ROL DO CPC/2015, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORÉM, QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NO PRESENTE CASO, A ANÁLISE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA FINS DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL. PRECEDENTES. NÃO BASTASSE ISSO, A AGRAVANTE, TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR OS QUESITOS PERTINENTES, NO MOMENTO OPORTUNO E LAUDO DO SEU ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 477, §2º DO CPC. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço que segundo a autora impedia que sua linha telefônica móvel recebesse chamadas de sua filha. Perícia que constatou que por falha na prestação do serviço da ré houve a portabilidade do número da autora para a operadora de telefonia demandada sem que houvesse solicitação. Falha que ensejou o registro da linha telefônica em duas operadoras distintas, o que impedia o recebimento de ligações telefônicas não só da filha da autora, mas de qualquer linha operada pela demandada. Perito que informou dever o problema ser solucionado mediante o «desprovisionamento da linha telefônica na operadora ré. Multa diária adequadamente fixada. Autora que tenta há anos obter solução para problema que não era de difícil constatação e resolução. Danos morais excepcionalmente configurados ante a figura do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização que não comporta redução. Ação procedente. Recurso improvido.
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422 - TAMG. Recurso. Extinção do processo. Reforma em segundo grau. Julgamento do mérito. Descabimento na hipótese. Supressão de instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267, VI.
«... O presente feito não desafia a aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 515, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que, com a sua extinção, nos moldes do inc. VI do art. 267 do mesmo diploma legal, nenhuma das questões meritórias suscitadas na inaugural foi analisada no juízo monocrático, para onde devem ser recambiados os autos, para os devidos fins. «Ex positis, dou provimento ao apelo, reconhecendo a legitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome de Alumínio Prata Ltda. afastando a ilegitimidade apontada, na qual se estribou a sentença. Anulo o decisum hostilizado e determino o retorno dos autos à instância de origem. ... (Juíza Eulina do Carmo Almeida).... ()
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423 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA E NÃO PROVADA PELA RÉ. DÉBITO DESCONSTITUÍDO E DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, POIS FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO SEGUNDO OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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424 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Hipóteses em que é possível o corte do fornecimento de serviços essenciais, segundo a jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de inexistência de débitos combinada com indenização por dano moral. O agravado aduz que, mesmo com a conta adimplida tempestivamente, houve corte no fornecimento de água. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que atestou a culpa da agravante e o nexo de causalidade. ... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. REDUÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
-Inexistindo comprovação da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica ora questionada entre as partes e, como consequência, o retorno ao status quo anterior, com a restituição dos descontos. ... ()
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426 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Mérito não apreciado em primeira instância - Determinação para emenda da inicial - Exigência de procuração com firma - Manifestação dos autores que, contudo, discordam de tal exigência - Processo extinto sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial - Sentença de acordo com o comunicado do NUMOPEDE, devendo ser mantida - Recurso improvido
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427 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO ORIUNDO DE IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE PARCELAMENTO DIRETAMENTE NA CONTA DE LUZ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ELABORAÇÃO DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PRIMEIRO TOI. CONSUMOS ÍNFIMOS. APELANTE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. SEGUNDO TOI QUE SE MOSTRA INDEVIDO. REGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO NO IMÓVEL DO AUTOR NO SEGUNDO PERÍODO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE REFERENTE AO SEGUNDO TOI. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELANTE OU DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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428 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de adiamento do julgamento. Cerceamento de defesa. Ausência. Segunda perícia. Nomeação de novo perito. Faculdade do juiz. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão de lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 147. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 141.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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429 - STJ. Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Suspensão. Desnecessidade. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários. ... ()
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430 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELO CONTRIBUINTE, EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DA NOTA DE DÉBITO E DA DATA DA SUA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, AMPLAMENTE ADMITIDO PELO STJ. CRÉDITO EXEQUENDO REVISTO COM BASE NAS CONCLUSÕES DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO SOBRE O VALOR VENAL DO BEM. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO PELO EXPERT QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, À LUZ DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SOBRE AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL ANALISADO, QUE INVIABILIZAM A SUA COMPARAÇÃO COM OUTROS DISPONÍVEIS NO MERCADO, E DO NOTÓRIO CRESCIMENTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO NO PERÍODO POSTERIOR AO DO CRÉDITO COBRADO, REVELADO PELO ÍNDICE ACOSTADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1062 DO STF AOS MUNICÍPIOS. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.
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431 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Conta de poupança. Impugnação acolhida para aplicar os índices da poupança como forma de atualização monetária. Pretendido cabimento da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Acolhimento. Sentença omissa quanto ao critério a ser aplicado para correção monetária da dívida. Atualização do débito judicial a ser feita segundo a Tabela Prática, por se tratar de dívida derivada de condenação e por obedecer a parâmetros fixados pela Corregedoria Geral da Justiça, segundo a jurisprudência dominante. Utilização dos índices da caderneta de poupança para tal descabida. Excesso não configurado. Recurso provido.
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432 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REQUERIMENTO PRÉVIO PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL E INÉRCIA/NEGATIVA DO OFICIAL EM SUSCITAR A DÚVIDA APRESENTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Considera-se deserto o recurso na hipótese de transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo, após o indeferimento do benefício da assistência judiciaria gratuita. ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO REGISTRO DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DE FLS. 65/66, PELO BRAT DE FLS. 10/11 E LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE NO TRÂNSITO ÀS FLS. 40/41.
PORÉM, EM ANÁLISE À PROVA, EM QUE PESE O RELATO DAS TESTEMUNHAS, NO CASO O PERITO, RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DO LAUDO DO LOCAL DO ACIDENTE, E O COBRADOR DO ÔNIBUS, QUE ESTAVA JUNTO DO ORA APELANTE NO MOMENTO DO ACIDENTE, NÃO É POSSÍVEL AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO FOI UM DESDOBRAMENTO FÍSICO QUE DECORREU DE AÇÃO IMPRUDENTE DO APELANTE, RESULTANDO NA MORTE DA VÍTIMA - RELATO DO APELANTE, EM SEDE POLICIAL, DESCREVE QUE O CICLISTA ESTAVA TRAFEGANDO NA PISTA CONTRÁRIA À DIREÇÃO QUE O ÔNIBUS TREFEGAVA E FEZ O RETORNO SEM INDICAR NENHUMA SINALIZAÇÃO. O RECORRENTE ACRESCENTOU QUE ESTAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A DETERMINADA PARA AQUELE LOCAL. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO, QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE, QUE CORROBOROU AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO RECORRENTE. FRAGILIZA A MOSTRA, A AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS, SEJA DO TACÓGRAFO DO ÔNIBUS, SEJA DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRANSITO (FLS. 40 A 41), POIS NÃO HAVIA EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO DISPONÍVEL NA ÉPOCA, DE ACORDO COM O RELATO DO PERITO. ALÉM DISSO, A TESTEMUNHA, EM JUÍZO, AFIRMA QUE A ILUMINAÇÃO DO LOCAL ERA PRECÁRIA, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA NO LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE ACIDENTE, QUE APONTA PARA UMA BOA ILUMINAÇÃO, LEVANDO A DÚVIDA NESTE PONTO. ADEMAIS, O FATO DO PERITO TER CONCLUÍDO QUE O ÔNIBUS TRAFEGAVA NA VELOCIDADE MÉDIA DE 76KM/H SE DEU EM RAZÃO DOS CÁLCULOS QUE ELABOROU A PARTIR DAS MARCAS DE FRENAGEM DEIXADAS PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA PARA UMA ESTIMATIVA, NÃO AMPARADO PELA PERÍCIA INTERNA DO TACÓGRAFO, A QUAL NÃO FOI REALIZADA, SEGUNDO O QUE ADUZIU A PRÓPRIA TESTEMUNHA EM JUÍZO. NO CASO, A OITIVA DAS TESTEMUNHAS OCORREU MUITO TEMPO APÓS OS FATOS, NÃO TENDO APRESENTADO DADOS SUFICIENTES CAPAZES DE ELUCIDAR O OCORRIDO, SENDO CERTO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ESTÁ RESTRITA AO LAUDO DE EXAME ELABORADO PELO PERITO, SEM OUTRAS PROVAS HÁBEIS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ASSIM, PRESENTE FUNDADA DÚVIDA QUANTO À CULPA DO APELANTE NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Réus condenados por roubo de veículo e estabelecimento comercial. Conjunto probatório coeso apenas para condenação ao segundo delito. Absolvição cabível quanto ao primeiro. Recurso provido em parte.
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Segundo quesito. Tese de inexistência de autoria sustentada em plenário. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Indevida incursão valorativa. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.
1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Conselho de Sentença. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Interposição de agravo de instrumento. Matéria julgada sob a sistemática de recurso repetitivo. Possibilidade de interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. 2. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela taxatividade do rol do CPC/2015, art. 1.015, estando, assim, em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que o pedido de análise de decisão sobre a capacidade técnica do perito para apreciação do mérito da demanda não configura urgência, sendo desnecessária a imediata recorribilidade da decisão interlocutória. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à inexistência de risco de perecimento de direito ou inutilidade futura do provimento jurisdicional, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual. Honorários. Perito. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Aplicabilidade às ações civil públicas. Art. 19, § 1º, Lei 4.717/1965. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou o óbice da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental. Agravos regimentais não conhecidos.
1 - O apelo nobre deixou de ser conhecido por ausência de prequestionamento das matérias de mérito nele elencadas, tendo sido aplicado o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉU QUE FEZ CONSTAR, ERRONEAMENTE, O CPF DO SEGUNDO AUTOR NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PRIMEIRO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO AUTORAL. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI EMENDADA PARA INCLUIR O SEGUNDO AUTOR NO POLO ATIVO. PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO. INCONTROVERSO O ERRO GROSSEIRO NO DOCUMENTO DO PRIMEIRO AUTOR. DIREITO À RETIFICAÇÃO NA CÉDULA DE IDENTIDADE DO PRIMEIRO AUTOR, À EXPENSAS DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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440 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito não solicitado. Sentença de procedência. Apelo do réu, requerendo a reforma da sentença com improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária desde a data da sentença. Ausência de prova da celebração do contrato de cartão de crédito. Débito declarado inexigível. Repetição do indébito na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. A indevida celebração de cartão de crédito em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial. Ofensa moral configurada - Damnum in re ipsa - Indenização devida. Apontamento correto quanto a incidência de correção monetária a partir da fixação da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelo da autora, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, bem como dos honorários advocatícios fixados. Arbitramento em R$ 5.000,00 realizado segundo o critério da proporcionalidade e razoabilidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Majoração. Cabimento. Verba que deve remunerar com dignidade e justiça o trabalho do profissional que assiste à parte (CPC, art. 85, § 2º). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do réu NÃO PROVIDO e recurso da autora PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais. Transações supostamente fraudulentas no cartão de crédito de titularidade do apelado. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Súmula 479/STJ. Segundo apelante que ocupou papel somente intermediário na transação, sem restar demonstrada prova mínima do nexo causal de sua conduta e o dano gerado. Impositiva a declaração de inexigibilidade de débito. Dano moral não configurado. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.
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442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que a Corte Regional expressamente consignou que « o autor não está atualmente incapacitado e sua doença revelou-se ativada durante um período de tempo, observando que voltou a trabalhar como tecelão; se tal função é diversa da que antigamente fazia, não veio aos autos, salvo por mera argumentação de diferenças essenciais que não se concretizaram, em relação às doenças degenerativas e a contribuição patronal para o efetivo agravamento «. Ainda, em sede de embargos de declaração, a Corte a quo registrou que « a função de ‘tecelão’ ensejar menor exigência física do que os misteres de ‘remetedor de fio’ encontra-se, efetivamente, divorciada de elementos que a corroborem nestes autos, pois, apesar de o PPP apresentado pela reclamada em ID. 2f48690 descrever as atividades envolvidas na primeira, o mesmo não pode ser dito em relação à segunda, fator a impedir sua comparação para os fins pretendidos pelo embargante , tendo, pois, fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. PENSÃO MENSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, consignou que não há prejuízo laboral experimentado pelo agravante. Registrou que, « Nomeado o segundo perito, o parecer técnico por ele elaborado (ida 557c34), mostrou-se mais completo. O recorrido é ‘portador de doença osteomuscular da coluna lombar de caráter degenerativo, agravada por situações laborais que culminaram com o afastamento previdenciário (...) As doenças osteomusculares de cotovelos, coluna cervical e esporão dos calcâneos não guardam relação de causa e efeito com as tarefas laborais. Ao exame médico pericial ficou constatada a ausência de comprometimento da coluna cervical. lombar, cotovelos e pés. Atualmente o recte não apresenta incapacidade laborativa e se encontra em plena atividade laboral como tecelão’. Tal laudo, mais completo que o 1º é, no convencimento deste relator, aquele que deve ser considerado . Consignou que « o autor não está atualmente incapacitado e sua doença revelou-se ativada durante um período de tempo, observando que voltou a trabalhar como tecelão; se tal função é diversa da que antigamente fazia, não veio aos autos, salvo por mera argumentação de diferenças essenciais que não se concretizaram, em relação às doenças degenerativas e a contribuição patronal para o efetivo agravamento . Nessa toada, concluiu que, Por tais motivos, não se há de falar em aumento de valores da condenação e do reconhecimento de uma perda de mais de 50% para a atividade habitualmente exercida, que não restou caracterizada pelo parecer técnico. 2. Nesse contexto, inevitável reconhecer que, ao alegar que « o recorrente é portador de incapacidade parcial e permanente em razão das moléstias suportadas, tudo comprovado diante da indiscutível readaptação laboral, condenando a recorrida ao pagamento da pensão vitalícia reclamada , o agravante não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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443 - STF. Procedimento penal instaurado a partir de depoimento prestado em regime de colaboração premiada. Indicação de envolvimento de indivíduos sem prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal. Consequente remessa de cópia dos autos ao juízo constitucionalmente competente. Conexão entre delito eleitoral e infrações penais comuns. Competência penal da Justiça Eleitoral para apreciação e julgamento do feito. Regra expressa inscrita no ce, art. 35, II, do CE. Norma impregnada de força, valor e eficácia de Lei complementar. Jurisprudência consolidada no âmbito da colenda segunda turma desta suprema corte a respeito da matéria. Doutrina e outros precedentes. Recurso de agravo improvido.
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444 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou sumariamente a pretensão revisional, negando-lhe seguimento. Recurso que pretende a cassação da decisão monocrática, com a procedência da ação revisional, para desconstituir a coisa julgada e absolver o Requerente. Controle instrumental afeto ao Desembargador-Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer da ação de revisão criminal, em razão do não preenchimento dos seus requisitos. Agravante que, em nome próprio, suscitou diversas preliminares de nulidade e que, no mérito, buscou sua absolvição. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Articulações que não se adequam às hipóteses previstas no CPP, art. 621, limitando-se a demonstrar questões de fato e de direito que os seus patronos constituídos deveriam ter impugnado, mas que não o fizeram, e a apontar contradições entre os depoimentos e demais elementos de prova, os quais, no entanto, já foram exaustivamente apreciados em primeira e segunda instância. Advertência do STJ no sentido de que «a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário". Rejeição sumária bem lançada. Recurso a que se nega provimento.
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445 - STJ. Administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário do segundo colocado. Ação improcedente. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Requisitos do edital. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A dicção das razões do recurso especial (fls. 686/696, e/STJ) revela o fundamento do acórdão recorrido referente à ausência de invasão na esfera jurídica/prejuízo do segundo colocado, uma vez que a presente demanda foi julgada improcedente, não foi objeto de impugnação, tendo sido apenas combatido o fundamento que se trata de mera expectativa de direito. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Recurso interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, nos termos do § 6º do CPC, art. 550, e o rateio dos honorários do perito entre as partes. Irrelevância da menção feita pela agravada ao estudo técnico. Aplicação da parte final do caput do CPC, art. 95. Agravante que, ademais, tem interesse direto na perícia. Decisão mantida. Agravo desprovido
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447 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CONTRADIZ AS AFIRMAÇÕES DO PERITO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS, COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS SUPERIORES EM POSIÇÕES ANTIERGONÔMICAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Síndrome do manguito rotador nos ombros. Laudo pericial constatando a existência de sequelas. Nexo causal afastado. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Segurado exercia atividades de montador de veículos automotores, nas quais há movimentação intensiva dos membros superiores, com adoção de posturas antiergonômicas. Prova documental e parecer divergente de assistente técnico do segurado em contradição com as conclusões do perito judicial. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Erro material, em liquidação de sentença. O tribunal de origem corrigiu erro material na realização dos cálculos. Feitos pelo perito em dissonância com o que fora estipulado pelo juízo, definindo os critérios que deveriam ter sido observados pelo auxiliar do juízo. Conforme a firme jurisprudência do STJ, a ocorrência de erro material, verificável a qualquer tempo, afasta a força preclusiva da coisa julgada. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual, e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do art. 994 do NCPC - CPC/2015, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Condenação confirmada em segundo grau. Materialidade e autoria comprovadas. Acórdão firmado em material fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório disposto nos autos, confirmou a autoria e a materialidade do delito perpetrado pelo ora agravante, inclusive em relação à impossibilidade de desclassificação do delito de roubo para furto. ... ()
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450 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e do Consumidor. Cobrança realizada por concessionária responsável pelo abastecimento de água e tratamento do esgoto do Município de Campos dos Goytacazes relativa à diferença que entende devida a título de consumo de água. Segundo sustenta, essa diferença corresponde ao que foi aferido pelos medidores individuais de cada imóvel que compõe o condomínio e o total que consta do macromedidor (medidor máster). Condomínio réu que originariamente era uma rua que foi fechada através de um portão e guarita. Além das instalações internas de cada unidade, no condomínio existe a tubulação que fica enterrada na rua. Segundo averiguado pelo perito, a diferença do consumo de água registrado nos hidrômetros individuais em relação ao macromedidor pode ser decorrente de vazamentos na rede interna existente entre esse macromedidor e os micromedidores ou se dar em virtude de falhas nos medidores individuais em razão de serem antigos. A parte autora não comprovou nos autos que a diferença registrada de consumo seja decorrente de falhas nos medidores individuais. A peça técnica indica que se trata de mera possibilidade. Por outro lado, o perito é claro ao afirmar que o problema também pode ter origem em ¿vazamentos na rede interna e de abastecimento de água entre o macromedidor e os micromedidores¿ e, neste caso, a responsabilidade é da concessionária. Não poderia um particular, no caso o condomínio réu, realizar reparo em via pública. Consta ainda do laudo pericial que são efetuados ¿reparos na pavimentação asfáltica do logradouro do condomínio¿, tendo sido confirmado pelo Assistente Técnico da parte autora que os serviços são executados pela própria concessionária. Não merece censura a conduta da ré em buscar aferir se está ocorrendo a utilização de água sem a devida contrapartida, eis que isso acabaria por ocasionar o desperdício de água, contudo, antes teria que ter se dado uma inspeção técnica no local para se apurar a ocorrência ou não de vazamentos na rede interna existente entre esse macromedidor e os micromedidores. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente.
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