(DOC. VP 871.6556.9993.8194)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS. PRIMEIRO RECURSO. PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SEGUNDO APELO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença de procedência que declarou a nulidade de contrato de desconto sobre benefício previdenciário e condenou a associação ré ao pagamento de danos morais e à restituição de valores descontados. A associação primeira apelante insurge-se contra a sua condenação e busca a redução do valor indenizatório; a segunda apelante autora requer majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i

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