(DOC. VP 168.7005.9531.5979)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. REDUÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. -

Inexistindo comprovação da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica ora questionada entre as partes e, como consequência, o retorno ao status quo anterior, com a restituição dos descontos. - O valor de indenização a título de dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como cumprir a função repressiva da indenização, sem gerar enriquecimento indevido, sendo necessária adequação. - Primeiro recurso parcia

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