(DOC. VP 172.0255.0000.4200)

STJ. Processual civil. Interposição sucessiva de dois aclaratórios. Impossibilidade de conhecimento do segundo em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer dos Embargos de Declaração opostos por meio da petição de fls. 582-584, e/STJ, ante a preclusão consumativa ocorrida com a prévia interposição de recurso da mesma espécie (fls. 578-580, e/STJ). 2. Hipótese em que ficou consignado: a) a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remess

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