(DOC. VP 221.0190.3406.4704)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Segundo quesito. Tese de inexistência de autoria sustentada em plenário. Decisão em conformidade com as provas dos autos. Anulação pela corte estadual. Indevida incursão valorativa. Violação da soberania dos vereditos. Agravo regimental não provido.

1 - Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Conselho de Sentença. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se

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