(DOC. VP 240.8201.2225.4331)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Solicitação do perito não atendida. Laudo elaborado com documentação preexistente. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7, 83 e 211 /STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a anulação das CDAs, originadas de autos de infração. Na sentença, julgou- se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o

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