(DOC. VP 210.7140.4136.4192)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual. Honorários. Perito. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Aplicabilidade às ações civil públicas. Art. 19, § 1º, Lei 4.717/1965. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, examinou a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015, e a possibilidade de sua interpretação extensiva, ocasião em que firmou a tese segundo a qual a taxatividade

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