Jurisprudência sobre
segundo perito
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501 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.
O pressuposto primordial e indispensável para a propositura da revisão criminal é a sentença transitada em julgado, que deverá estar eivada de erro de procedimento ou erro de julgamento (error in procedendo ou error in judicando). A sentença não pode apenas ter transitado em julgado para ser proposta a ação de revisão criminal. Mister se faz ainda que tenha vício de procedimento ou de julgamento, sem os quais não há que se falar em revisão criminal. O erro judicial é a mola propulsora da revisio. Além disso, por se tratar de ação de fundamentação vinculada, a propositura da ação de revisão criminal deve obediência estrita ao mandamento trazido pelo rol taxativo do CPP, art. 621, não admitindo ampliações. As hipóteses previstas no artigo mencionado constituem o mérito da ação revisional, pois, se não estiver presente a hipótese alegada, o pedido deverá ser julgado improcedente. No caso em análise, a alegação defensiva acerca da ausência de provas a demonstrar a autoria do delito de tráfico de drogas visa ao reexame de provas, estas que foram devidamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, restando aptas a sustentar a condenação imposta, por unanimidade de votos, pela Segunda Câmara Criminal. Em realidade, inconformado com o julgado, pretende o requerente a reanálise do conjunto probatório. Porém, a presente ação não se presta a substituir o recurso ordinário. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.... ()
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502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Prescindibilidade, quando juntado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Idoneidade das peritas criminais nomeadas. Análise inviável por meio da via estreita do writ. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Ausência da apontada ilegalidade. Demais requisitos da segregação cautelar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais (tal como na hipótese dos autos), essa comprovação se dê «pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes», pois, «a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo» (EREsp. 1.544.057, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... ()
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503 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Desnecessidade de perícia documentoscópica. Litigância de má-fé configurada. Multa adequada. Indenização afastada. Provimento parcial.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido e o condenou por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade da realização de perícia documentoscópica; (ii) o cabimento da condenação do autor por litigância de má-fé; e (iii) a possibilidade de redução das penalidades fixadas. III. Razões de decidir 3. Houve a devida fundamentação para o indeferimento da perícia pelo juízo a quo, vez que a perícia grafotécnica é a prova preponderante para a análise da autenticidade das assinaturas e o perito afirmou que os documentos apresentavam boa resolução de imagem, possibilitando o cotejo das assinaturas. 4. A multa por litigância de má-fé é cabível pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. 5. A multa de 1% sobre o valor da causa é adequada, vez que não onera de forma excessiva o requerente, todavia, a condenação do autor a indenizar o réu em R$ 4.253,68 deve ser afastada, vez que não houve a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 81, 86 e 98, §§ 2º e 4º Jurisprudência relevante citada: REsp 1.331.660/S(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJRS. Direito privado. Revisão contratual. Contrato bancário. Cálculo. Perícia. Erro. Inocorrência. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Índice. Percentual. Bacen. Capitalização mensal. Vedação. Honorários advocatícios. Compensação. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário. Alegação de erro no cálculo do perito por não considerar a capitalização mensal incidente sobre a comissão de permanência e juros. Descabimento. Possibilidade de compensação de honorários.
«I. Descabe a irresignação recursal movida pelo Banco agravante, no âmbito de liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário celebrado com a agravada, referente ao alegado equívoco do perito judicial quanto ao saldo devedor apurado em seu favor. Uma vez determinado no acórdão executado, proferido pelo Egrégio STJ, a limitação dos juros remuneratórios e da comissão de permanência ao percentual indicado pelo Banco Central como média de mercado, estabelecida em percentagem anual, sem capitalização, porquanto não contratada, segundo referido na sentença de primeiro grau proferida na ação revisional, sem recurso do Banco, descabe pretender, em liquidação, a aplicação da capitalização mensal de juros, a qual sequer incide na comissão de permanência. ... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVENDO O SEGUNDO APELADO; E CONDENANDO O SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33,
§4º, DA LEI 11.343/06 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA TAMBÉM CONDENAR O SEGUNDO APELADO NO CRIME DE TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS, EIS QUE DECORRENTES DE BUSCA DOMICILIAR ILEGAL, PUGNANDO, NO MÉRITO, PELA PROLAÇÃO DE DECRETO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA FRAGILIDADE DA PROVA RELATIVA À AUTORIA - AO ADENTRAR NAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, VERIFICA-SE, NA HIPÓTESE VERTENTE, QUE AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, MORMENTE, EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE, ASSISTINDO RAZÃO À DEFESA - NO CASO CONCRETO, FOI ARRECADADO MATERIAL ENTORPECENTE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA AVÓ DO SEGUNDO APELANTE E DO SEGUNDO APELADO, EM DILIGÊNCIA POLICIAL DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DESCRITO NA REFERIDA ORDEM JUDICIAL - TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE NÃO CORROBORAM AS NARRATIVAS APRESENTADAS PELOS POLICIAIS - APELANTE, AO SER INTERROGADO, NEGA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA DOS AGENTES NO IMÓVEL - TEM-SE, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO SEGUNDO IMÓVEL, RESTANDO PATENTE QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL EXTRAPOLOU OS LIMITES DA ORDEM JUDICIAL, AINDA QUE SE TRATE DE CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE, EIS QUE OS AGENTES, APÓS REALIZAREM BUSCAS NO ENDEREÇO INDICADO NO MANDADO, DIRIGIRAM-SE, COM ARBITRARIEDADE, A ENDEREÇO DIVERSO, E INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA DA AVÓ DOS ACUSADOS, EM VIOLAÇÃO DOMICILIAR, INEXISTINDO INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR OU FUNDADAS RAZÕES AFERIDAS NO CASO CONCRETO, A LEVAR A UM ESTADO DE FLAGRÂNCIA - NO MESMO SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS SEGUINTES PRECEDENTES: HC 718.075/SP, RELATOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/8/2022, DJE DE 15/8/2022; HC 807.577/AM, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/8/2023, DJE DE 18/8/2023; E RHC 153.988/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/4/2023, DJE DE 19/4/2023.) - AINDA CONSOANTE O C. STJ, «É INVÁLIDO O INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAUSA PROVÁVEL, NÃO SE TOLERANDO, POR EXEMPLO, A INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. (STJ, RHC 141544/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO AOS 15/06/2021). NO MESMO SENTIDO, É A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616, TEMA 280), JULGADA PELO E. STF, DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - DESSA FORMA, DIANTE DO CENÁRIO FÁTICO, IMPÕEM-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - E, EM SENDO NULAS AS PROVAS OBTIDAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - RECURSO MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DEVENDO SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O SEGUNDO APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CORRÉU. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. 1)
Na espécie, a vítima foi abordada em via pública por dois indivíduos que, valendo-se de uma arma de fogo, anunciaram um assalto e subtraíram sua motocicleta, reconhecendo mais tarde ambos os réus em delegacia. O primeiro corréu confessou o delito desde a fase extrajudicial, mas alegou tê-lo praticado com outro indivíduo, e não com o segundo corréu, afirmando haver posteriormente lhe dado carona na motocicleta roubada. A versão é repetida pelo segundo corréu e corroborada por testemunhos de defesa. Outrossim, em juízo os policiais responsáveis pela prisão em flagrante confirmaram que, no momento da abordagem, um dos réus confessara o crime, porém não souberam precisar qual deles. 2) Ao circunstanciar o momento do reconhecimento em delegacia, a vítima disse em juízo que, quando ainda registrava a ocorrência, policiais chegaram anunciado a prisão dos réus por roubo de uma motocicleta; destarte, os reconheceu de imediato. Embora tenha indicado o segundo corréu como quem ficara na direção da motocicleta, afirmou não haver observado o rosto deste criminoso, pois voltara a atenção para aquele que lhe apontara a arma de fogo, o primeiro corréu. Indagada sobre esse ponto ¿ uma vez que esboçara incerteza quanto ao segundo corréu ¿ a verberou: ¿Eu fui assaltada por dois, se os dois foram presos em cima da moto, então não tem como ter sido outra pessoa¿. 3) Ao contrário do que afirma a defesa, as características físicas do segundo corréu não se afastam daquelas descritas pela vítima e visualizadas nas imagens de colhidas de câmeras de segurança ¿ embora sem nitidez ¿ em horário próximo ao do roubo. Porém, o indivíduo filmado na garupa da motocicleta vestia camisa preta, ao passo que o segundo corréu foi detido de camisa branca. Além disso, a vítima não reconheceu efetivamente segundo corréu, mas sim deduziu ser ele o criminoso por ter sido preso mais tarde na garupa da moto. Assim sendo, o ato de reconhecimento em delegacia não conferiu efetividade à mens legis do CPP, art. 226, cujo escopo é minimizar o grau de subjetivismos e distorções que lhe são inerentes. 4) Por mais que se admita pairarem suspeitas contra o segundo corréu pelo fato de ter sido detido na garupa da moto roubada e admita-se a hipótese de haver ele trocado de camisa, não é possível descartar confortavelmente a versão da defesa, segundo a qual, no interregno entre o roubo e a abordagem policial uma hora mais tarde, o verdadeiro comparsa do primeiro corréu desembarcou da motocicleta roubada e este ofereceu carona ao segundo corréu. A rigor, o conjunto probatório não é seguro para a a condenação do segundo corréu, devendo prevalecer o princípio do sintetizado no brocardo in dubio pro reo. 5) Uma vez reconduzida a pena-base ao mínimo legal pela incidência de duas atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa), como no caso, inviável a redução da reprimenda aquém desse patamar, encontrando tal pretensão óbice na Súmula 231/STJ. Sobre o tema, o E. Supremo Tribunal Federal também já se posicionou em sede de Repercussão Geral, superando o argumento defensivo de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6) A jurisprudência das Cortes Superiores é remansosa no sentido da incidência da majorante do emprego de arma de fogo, apesar de não ter sido o artefato apreendido e periciado, quando evidenciado o seu efetivo emprego por outro meio de prova, inclusive a prova oral, como no caso dos autos. Cumpre ressaltar ter sido a vítima bastante assertiva acerca do emprego de uma arma de fogo verdadeira ¿ e não de uma pistola de airsoft, como alegou em autodefesa o primeiro corréu ¿ narrando, inclusive, haver percebido o projétil entrar no cano da arma quando o primeiro corréu destravou a pistola e a apontou para seu rosto. Nesse contexto, cumpriria à defesa demonstrar eventual falta de potencialidade lesiva do artefato, apresentando-o para exame, em atenção à regra de repartição do ônus probatório (precedentes do STJ e STF). 7) A cumulação de causas de aumento é amplamente admitida pela jurisprudência, que ressalta a necessidade de fundamentação concreta, sob pena de ferimento ao disposto no art. 68, p. único, do CP. No caso em análise, entretanto, o juízo a quo não procedeu ao cúmulo, mas sim valorou uma das causas de aumento como circunstância judicial negativa, o que novamente encontra ressonância na jurisprudência (precedentes do STJ). 8) O regime prisional permanece sendo o fechado, a despeito da fixação da pena a patamar inferior a 8 anos, em razão do concurso de agentes e da utilização da arma de fogo em plena via pública, o que denota maior ousadia e reprovabilidade da conduta, nos termos do disposto no art. 33, §2º, ¿b¿, e §3º do CP. Sobremodo o emprego de arma de fogo confere à conduta especial gravidade (Súmula 381/TJRJ). Não há que se falar em bis in idem, como cogita defesa, porquanto a valoração de tais circunstâncias dá-se sob aspectos distintos da pena, quantitativo e qualitativo. Provimento do recurso do segundo corréu; desprovimento do recurso do primeiro corréu.... ()
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507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Valor da indenização. Contemporaneidade à data da avaliação do perito judicial. Súmula 83/STJ. Incidência. Inovação recursal. Tese relativa à violação ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no resp.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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508 - TJSP. Prestação de Contas - Segunda fase - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Inconformismo do réu em relação ao valor apurado pelo perito judicial - Descabimento - Prova pericial conclusiva no sentido de haver saldo credor em favor dos autores, cumprindo fielmente o que foi determinado durante a tramitação do feito, estando de conformidade com a prova documental constante dos autos - Acolhimento do laudo pericial que deve ser mantido - Sentença mantida - Recurso do réu improvido
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509 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Indeferimento da inicial - Extinção sem julgamento do mérito - Comprovante de endereço que não é indispensável à propositura da ação - Anulação da sentença que se impõe, para o regular prosseguimento do feito - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... ()
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510 - STJ. Agravo regimental. Civil e processual civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Cálculos do perito em sintonia com os termos da condenação. Súmula7/STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dispositivos legais não debatidos nos autos. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. «Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 (AgRg no Ag 1.203.657/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 30/06/2010). ... ()
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511 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Banco réu que deixou de apresentar documentos justificativos dos lançamentos a débito sob as rubricas «Desc. DP Baixa, «Recebíveis/Encargos, «Recebíveis/Juros, «Despesa Protesto, «Liq/Amort Saldo Devedor, «Prêmio Seguro Vida e «Prêmio Vida Global - Apurada pelo perito a existência de saldo credor em favor dos autores de R$ 160.964,35, atualizado até janeiro de 2022, relativo aos mencionados lançamentos - Constatada pelo perito, de outra parte, a existência de saldo devedor desfavorável aos autores de R$ 4.872.212,92, atualizado até janeiro de 2022 - Caso em que foi reconhecido saldo credor em favor do banco réu de R$ 4.872.212,92, descontada a quantia de R$ 160.964,35 - Banco réu que se insurgiu contra esse desconto - Descabimento.
Ação de exigir contas - Segunda fase - Banco réu que, em relação aos lançamentos referentes às rubricas «Desc. DP Baixa, «Recebíveis/Encargos, «Recebíveis/Juros, «Despesa Protesto e «Liq/Amort Saldo Devedor, limitou-se a expor comentários a respeito do funcionamento da operação de desconto de títulos e suas implicações - Caso em que o banco réu não embasou com documentos idôneos os descontos lançados na conta corrente em questão - Banco réu que, no tocante aos lançamentos relativos ao «Prêmio Seguro Vida e «Prêmio Vida Global, cingiu-se a argumentar que foram contratados pelos autores «através de terminais eletrônicos ou telefone - Legitimidade da contratação que não ficou evidenciada - Sentença mantida - Apelo do banco réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. Contratação eletrônica válida. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora ao reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado por meio de contrato eletrônico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia; e (ii) saber se o contrato eletrônico de empréstimo é válido. III. Razões de decidir 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar a sua pertinência. No caso, a realização de perícia não era necessária, pois a prova documental trazida é suficiente para subsidiar o julgamento da demanda. 4. Contrato eletrônico subscrito digitalmente pela apelante por meio de biometria facial, com informação de dados relativos à geolocalização, ao endereço de IP, dentre outros, além de comprovante de transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC, art. 373, II; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005113-52.2023.8.26.0505, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 20/08/2024)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, e CP, art. 14, II. Denúncia por delito consumado. Absolvição em primeiro grau. Condenação em segundo grau pela forma tentada. Alegada ofensa à Súmula 453/STF. Proibição da mutatio libelli na segunda instância. Não ocorrência.
1 - Entende este Tribunal Superior que «eventual desclassificação do crime consumado para o tentado não revela igualmente vulneração do CPP, art. 384, uma vez que a conduta consumada abrange todos os elementos da conduta tentada, não se cuidando de nova definição jurídica. Dessarte, eventual desclassificação, com base no conjunto probatório, não atrai a disciplina da mutatio libelli, uma vez que o recorrente efetivamente se defendeu da prática de estupro de vulnerável « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). ... ()
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514 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e adminlstratlvo desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária nulidade da sentença inexistêncla acolhimento do laudo do perito judicial juros moratórios e compensatórios honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de ação de desapropriação proposta pelo INCRA. Na sentença julgou-se parcilmente procedente o pedido desapropriatório, fixando-se os valores indenizatórios. No Tribunal a quo a sentença foi anulada e foi determinada a realização de nova perícia judicial.... ()
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515 - TJSP. Obrigação de fazer - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo - Não acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes acerca da alegada urgência na retirada dos bens do autor e que, segundo suas alegações, estão na posse da requerida - Perigo de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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516 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Apelo do autor provido.... ()
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517 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de crédito. 2. Embargante alegou regularização das parcelas em atraso. 3. Sentença de improcedência, condenando o banco ao pagamento das verbas de sucumbência. ... ()
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518 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandante. MÉRITO. Descontos não autorizados. Ônus do demandado, do qual não se desincumbiu. Inexistência do débito declarada. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privado de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Fixação em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Sucumbência mantida. Apelação parcialmente provida.... ()
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519 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Pedido de justiça gratuita. Determinada emenda à inicial para esclarecer a causa de pedir. Descumprimento pela autora. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, mantida. Recurso provido em parte, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita
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520 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Partes que firmaram dois instrumentos particulares de transação e confissão de dívida, sendo apenas um deles com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Realização de leilão do imóvel dado em garantia. Débito quitado. Saldo remanescente depositado judicialmente. Levantamento para pagamento de dívida oriunda do segundo título. Deferimento. Inconformismo dos devedores. Alegação de que o valor depositado judicialmente deve ser restituído, a teor do Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Insurgência injustificada. Impossibilidade de devolução do montante. Atendimento ao princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas. Recurso improvido.
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521 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção. Alegações de omissão no julgamento. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Inexistência de interesse de agir dos aposentados e pensionistas.
«1. Os embargos de declaração da Impetrante não merecem provimento, porquanto não há no acórdão omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida no que tange ao pedido de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo-se apenas a rediscussão do mérito da demanda. ... ()
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522 - STF. Segundo agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973. Petição recursal incompleta. Erro da parte. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«1. Nos termos do art. 9º, caput, c/c art. 10 da Resolução 427/STF, compete à parte zelar pela correta formação dos autos eletrônicos, o que não é intermediado pela Secretaria Judiciária. Ausente demonstração de falha no sistema de peticionamento eletrônico, a petição recursal incompleta configura-se inadmissível. ... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DE FATURAS SEGUNDO O REAL CONSUMO DA UNIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I.Caso em exame ... ()
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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÕES DE FAZER E FIXAÇÃO DE PENALIDADE COMINATÓRIA - SENTENÇA - FALTA DE RESOLUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - NULIDADE - ENFRENTAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - INVIABILIDADE - SUPRIMENTO DE INSTÂNCIA.
- ADecisão de mérito deve conter o exame das alegações e das pretensões deduzidas no processo, com observância do Princípio da Motivação, a teor dos arts. 93, IX, da CF/88, 11 e 489, da Lei Adjetiva Civil. ... ()
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526 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Médico perito previdenciário. Pad. Fato apurado. Ter se valido do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1 - Segundo noticia a inicial, o ora impetrante, Médico Perito Previdenciário, foi demitido sob o fundamento de ter se valido do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (arts. 117, IX, c/c XIII do art. 132 e 137 da Lei 8.112/1990) . ... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROUBO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
Roubo de aparelho celular seguido de transferências pelo aplicativo dos bancos réus da conta bancária do consumidor. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que a autora atribui ao réu apelante MERCADOPAGO a responsabilidade por falha na prestação de serviços. NO MÉRITO. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade das instituições financeiras que igualmente contribuíram para que o golpe fosse perpetrado. Bancos que não demonstraram possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Facilidade de acesso dos meliantes ao sistema e aplicativos dos requeridos, indicativo suficiente de falha na segurança. Declaração de inexigibilidade do débito de rigor. Falha na prestação do serviço das instituições bancárias. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do banco réu, com indícios de exposição indevida de dados da parte autora. Privação de valores significativos e risco de inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Verba honorária devida e fixada em montante compatível com o trabalho realizado. Elevação por conta da sucumbência recursal. Sentença mantida... ()
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528 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL APRESENTADO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO PROVIMENTO.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). HIPÓTESE IDÊNTICA. ... ()
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529 - TJSP. Ação. Condições. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de botucatu. Pretensão ao recebimento da verba denominada biênio. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, sob a fundamentação de impossibilidade jurídica do pedido. Invalidade. Autor busca resguardar seus direitos. Sentença afastada, julgando-se o mérito da questão em segundo grau. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º.
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530 - STJ. Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou que a parcela paga a título de URV como valor autônomo não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do imposto de renda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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531 - STJ. Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou a realização de perícia contábil para apuração de valores efetivamente devidos, estabelecendo como critério de cálculo o valor da parcela autônoma percebida a título de URV, não sendo consideradas quaisquer outras rubricas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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532 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito. Inexigibilidade de débito. Acordo extrajudicial anterior à propositura da ação. Ausência de comprovação da restrição. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.... ()
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533 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de reintegração de posse de veículo. Sentença de extinção por perda superveniente da capacidade processual da parte autora, com fixação de despesas e honorários pelos réus. Inconformismo do segundo réu. Alegação de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito e atrai aplicação da «teoria da asserção". Impossibilidade de enfrentamento do mérito. Distribuição correta das despesas processuais e honorários, segundo o princípio da causalidade adequada. Omissão em primeira instância quanto ao pedido de gratuidade da justiça, possibilidade análise em sede de aplicação, na forma do art. 1.013 § 3º, III do CPC. Documentos que comprovam hipossuficiência alegada, sendo necessário o deferimento do benefício e aplicação do previsto no art. 98 § 3º do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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534 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ... ()
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535 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Ação fundada em alegação de fato do produto. Acidente automobilístico. Não acionamento de Airbags. Inexistência de defeito comprovada por prova pericial. Alegação de inaptidão do perito. Preclusão. Regras de inversão do ônus da prova. Irrelevância. Julgado apoiado em prova pericial robusta. Incidência da súmula 7/STJ.
«1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos. Desclassificação em segundo grau. Contrabando. Impossibilidade de restabelecimento da sentença condenatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem desclassificou o delito imputado ao recorrido sob o argumento de que não foi demonstrado o relevante potencial lesivo dos medicamentos importados, de modo que a análise do relevo da ofensa perpetrada, a fim de que se restabeleça a sentença condenatória, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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537 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTES CONDENADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL, SENDO O SEGUNDO MEDIANTE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença condenatória pelo crime do art. 121, § 2º, I CP, à pena de 16 anos de reclusão (1º Apelante) e art. 121, § 2º, I, n/f do art. 29, § 1º, ambos CP, a pena de 13 anos e 4 meses de reclusão (2º Apelante), ambos em regime inicial fechado. ... ()
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538 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NAS FATURAS A PARTIR DE MAIO/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ LHE IMPUTOU UM CONSUMO DESPROPORCIONAL DESDE MAIO/2018. AFIRMA QUE ANTES DISSO SEU CONSUMO FICAVA, EM MÉDIA, EM R$ 45,00, E QUE HOUVE UM AUMENTO ABSURDO NOS VALORES, CHEGANDO A MAIS DE R$ 10.000,00. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ATESTOU A AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS OU IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO INFORMOU QUE A MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO PARA A UNIDADE É DE 22,50 M3. INSTA SALIENTAR QUE O PERITO ESCLARECEU QUE O HIDRÔMETRO QUE EFETUOU A SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA ENCONTRAVA-SE INSTALADO HÁ MAIS DE 14 ANOS, SEM QUE HOUVESSE UMA VERIFICAÇÃO NO PRAZO DE 5 ANOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DA PORTARIA DO INMETRO E, COMO HOUVE A TROCA DO HIDRÔMETRO EM 2022, NÃO FOI POSSÍVEL CERTIFICAR A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO QUE MEDIU AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. PORÉM, CONSTATA-SE QUE A MÉDIA APURADA PELA PERÍCIA NA UNIDADE CONSUMIDORA (22,50 M3/MÊS) ESTÁ BEM ABAIXO DA COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NAS FATURAS IMPUGNADAS. NOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, O PERITO AFIRMA QUE ¿O VALOR DE UMA FATURA HIPOTÉTICA ¿MÉDIA¿ PARA UM CONSUMO ESTIMADO DE 22,50 M3, CONSIDERANDO A TARIFA ATUAL E A PROGRESSIVIDADE (16-30 M3) SERIA DE R$ 160,95¿. E OBSERVAMOS QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS CHEGARAM A ULTRAPASSAR O VALOR DE R$ 10.000,00 (MEDIÇÃO 12/2018). NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NA ESPÉCIE, HOUVE A SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, RESTANDO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO REFERIDO SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONFIGURA DANO MORAL. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAIL A DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos. Emendatio libelli. Desclassificação em segundo grau. Contrabando. Impossibilidade de restabelecimento da sentença condenatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. No caso, a Corte de origem desclassificou o delito imputado ao recorrido sob o argumento de que não foi demonstrado o relevante potencial lesivo dos medicamentos importados, de modo que a análise do relevo da ofensa perpetrada a fim de que se restabeleça a sentença condenatória exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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540 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - SEGUNDO RECURSO - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Não se conhece do segundo recurso, por deserção, quando o Segundo Apelante, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, com fulcro no § 4º do CPC, art. 1.007, se mantém inerte. ... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA POR ESPÓLIO QUANDO JÁ ULTIMADO E ARQUIVADO, DEFINITIVAMENTE, O INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUÍDA PELA SEGUNDA APELANTE. PARTE AUTORA QUE, A DESPEITO DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHILMENTO, JULGANDO-SE O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRIMEIRO APELO, INTERPOSTO PELO AUTOR, DE QUE, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO SE CONHECE, À MÍNGUA DE PRESSUPOSTO RECURSAL SUBJETIVO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO E NÃO CONHECIMENTO DO PRMEIRO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO ACOLHIDA. PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, determinando o custeio do aparelho CPAP pelo plano de saúde e fixando indenização por danos materiais. ... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO.
Negativação sem comprovação da origem. Dano moral. Negativação posterior também considerada irregular em Segunda Instância. Montante majorado, para atender à compensação à vítima e à função pedagógica para a Financeira. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso provido em parte.... ()
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544 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização de danos morais. Julgamento de extinção do feito sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial em razão da não juntada de comprovante de endereço. Exigência que, de forma isolada, não se mostra condizente com o disposto no CPC, art. 319. Sentença anulada. Recurso da autora provido
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545 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Julgamento de extinção do feito sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial em razão da não juntada de comprovante de endereço. Exigência que não se mostra condizente com o disposto no CPC, art. 319. Sentença afastada. Recurso do autor provido
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546 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Irresignação do autor. Determinação de emenda à inicial não atendida. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido
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547 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Processo extinto, com resolução do mérito, pela prescrição. Recurso interposto pela autora. Termo inicial contado a partir do último desconto. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Processo extinto, com resolução do mérito, pela prescrição. Recurso interposto pela autora. Termo inicial contado a partir do último desconto. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Processo extinto, com resolução do mérito, pela prescrição. Recurso interposto pela autora. Termo inicial contado a partir do último desconto. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Determinação de documentos para fundamentar o pedido. Identificação de indícios de litigância predatória. Conformidade com os CG 02/2017 (item 4). Autora inerte. Sentença extintiva sem julgamento do mérito. Medida que se impunha. Recurso não provido... ()
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