(DOC. VP 240.5270.2220.3408)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil e adminlstratlvo desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária nulidade da sentença inexistêncla acolhimento do laudo do perito judicial juros moratórios e compensatórios honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de ação de desapropriação proposta pelo INCRA. Na sentença julgou-se parcilmente procedente o pedido desapropriatório, fixando-se os valores indenizatórios. No Tribunal a quo a sentença foi anulada e foi determinada a realização de nova perícia judicial. II - Nova sentença foi proferida (fls. 1.646-1.654). A sentença foi reformada no Tribunal a quo para determinar que os juros moratórios incidam nopercentual de 0,5% ao mês, a partir de primeiro de janeiro d

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