(DOC. VP 660.1379.3947.8984)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO ACOLHIDA. PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, determinando o custeio do aparelho CPAP pelo plano de saúde e fixando indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) aferir se há inovação recursal no pedido de reembolso dos custos de manutenção do aparelho; (ii) saber se o plano de saúde, na modalid

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