Jurisprudência sobre
segundo perito

701 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS FATOS QUE JUSTIFICARIAM A INSTAURAÇÃO DE UM SEGUNDO INCIDENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO PARTICULAR, EXCEPCIONADA A CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. AÇÃO QUE PODE SER EXPLICADA PELO ERRO. BENEFÍCIO DA DÚVIDA.

Agravo parcialmente provido.... (Continua)

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702 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Afretamento de navios. Descumprimento contratual. Indenização. Danos morais. Acórdão recorrido que anulou os contratos objetos da demanda com base nos fatos e laudo pericial. Apelo raro não recebido pela corte de origem. Decisão mantida neste STJ. Revisão de fatos e provas e de cláusulas contratuais vedadas nesta seara recursal especial. Recurso integrador que alega violações legais referentes ao mérito do recurso especial. Impossibilidade de análise, dada a não abertura da via recursal especial ante a manutenção da decisão denegatória proferida pela corte local. Alegação de omissão pela não apreciação do segundo recurso especial interposto. Preclusão consumativa. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Segundo recurso tido por inexistente. Nítida pretensão de reforma do mérito do julgado. Recurso integrador que não se presta a tal finalidade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)

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703 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo bancário. Processo julgado liminarmente improcedente com resolução do mérito (CPC, art. 487, II) diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial. Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o contrato se encerrou em março de 2015, mas a presente ação só foi distribuída em outubro de 2023. Prescrição reconhecida de forma acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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704 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário. Processo julgado com resolução do mérito e reconhecida a prescrição do direito subjetivo (CPC, art. 487, II). Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o contrato se encerrou em agosto de 2013, mas a presente ação só foi distribuída em maio de 2024. Prescrição reconhecida de forma acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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705 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização a título de dano moral - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Perito concluiu pela existência de «imitação servil - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

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706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COISA JULGADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação indenizatória, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada. ... (Continua)

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707 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FEIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

A legitimidade e a responsabilidade pelo dano causado pela negativação indevida estende-se ao cessionário do crédito, quando este adquire e mantém a cobrança de débito posteriormente declarado inexigível. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes após o trânsito em julgado de decisão que declarou a inexistência do débito é irregular e caracteriza dano moral «in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se aos parâmetros fixados pela jurisprudência em casos similares. Os juros de mora incidem a partir da citação (relação contratual), conforme o CCB, art. 405, e, a partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme nova redação do CCB, art. 406.... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Decreto- Lei 3.365/1941. Rede ferroviária norte-sul. Área denominada «fazenda maracaju. município de santa helena de Goiás/go. Desapropriação de parte do imóvel. Indenização que se baseou no laudo do perito oficial. Justa indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando efetivar a desapropriação da área de 3,1396 ha do imóvel rural denominado Fazenda Maracaju, situada no Município de Santa Helena de Goiás/GO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás sob a matrícula 13.593. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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710 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação Declaratória. Impugnada a autenticidade do contrato. Necessidade de perícia grafotécnica. Conversão do Julgamento em Diligência.

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711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Pedidos da ação que dizem respeito à questão afetada para julgamento em IRDR (Tema 51, TJSP) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264, STJ) - Ordem de suspensão dos processos que não se aplica ao presente caso, de extinção sem exame de mérito - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da anterior determinação de emenda - Em pretensão declaratória de inexistência de débito e exclusão do nome de sistema de renegociação de dívidas, é imprescindível que a parte autora junte documento que comprove a inclusão de apontamento pelas rés - Caso em que o autor trouxe extrato onde não consta qualquer anotação efetuada pelas rés - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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712 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

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713 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

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714 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência da autorização. Cálculo confeccionado por perito judicial. Homologação. Alegação de incorreção. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... (Continua)

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715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÕES PARA PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO ATENDIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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716 - TJRJ. Revisão Criminal. Estupro de vulnerável. A intangibilidade da coisa julgada só deve ser desconstituída quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, o que não se verifica no caso concreto, afinal, a condenação não é contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos fatos. Não foram sequer apresentadas novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que autorizem diminuição da pena. A Defesa sustenta fragilidade no conjunto probatório apontando supostas contradições entre o laudo pericial e os depoimentos prestados pela vítima, alegando também não haver prova material do delito. Porém, a prova da autoria e materialidade se mostra contundente e já foram refutadas todas as alegações defensivas ventiladas. A revisão criminal não é uma segunda apelação, através da qual é possível a ampla rediscussão dos elementos coligidos. Improcedência do pedido.

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717 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO PARÁ) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º do CPC, art. 282. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO PARÁ) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Dois agravos regimentais. Não conhecimento do segundo. Roubo majorado. Súmula 691/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... (Continua)

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719 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE REPARAR - AFASTADO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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720 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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721 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte do fiador. Segundo previsão do CCB, art. 836, a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador. Se o débito é posterior ao óbito, a responsabilidade não se transfere ao espólio nem aos herdeiros. Recurso improvido.

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722 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO PARÁ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Por divisar julgamento favorável ao Agravante no mérito, deixo de apreciar a preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTERPRETAÇÃO DOS arts. 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI 13.467/2017 - TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do CLT, art. 790, § 4º, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Aplica-se a Súmula 463/TST, II. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO PARÁ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos, hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade do município para a cobrança do IPTU. Questão dirimida à luz dos fatos e provas dos autos, sobretudo no que diz respeito às conclusões do perito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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724 - STJ. Criminal. Recurso especial. Extorsão. Liberdade provisória concedida em segundo grau de jurisdição. Gravidade genérica do delito. Mera referência aos requisitos legais da custódia preventiva. Fundamentação inidônea. Acórdão que deve ser mantido. Recurso desprovido.

I - A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.... (Continua)

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725 - STJ. Ministério Público. Nulidade do processo em decorrência da ausência de intervenção regular do MP na primeira instância. Ausência que pode ser suprida pelo intervenção em segundo grau, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.

«... De fato, os autos dão conta de que, não obstante fosse o autor incapaz à época da propositura da ação, a intervenção do Parquet só veio a ocorrer após a conclusão de toda a fase probatória, e mesmo assim de forma um tanto quanto deficiente (fl. 235). Segundo jurisprudência firmada no âmbito do STJ, «a não-intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa sem argüir prejuízo nem alegar nulidade (REsp 2.903-MA, Rel.: Min. Athos Carneiro, DJ de 10.6.91). Nesse mesmo sentido os acórdãos proferidos no REsp 308.662, SC, Relator o eminente Ministro Fernando Gonçalves, publicado no DJ de 1º.12.2003 e no REsp 554.623, RS, Rel.: o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, publicado no DJ de 11/10/2004. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundef. Ação coletiva. Execução individual. Honorários advocatícios. Redução em segundo grau sem o pedido da parte. Julgamento extra petita. Caracterização. Agravo não provido.

«1 - Descabimento da redução dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença, quando não consta pedido na apelação. ... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA OU COM ASSINATURA RECONHECIDA PELA ICP-BRASIL - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL MESMO APÓS CONCESSÃO DE NOVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR NESSE MOMENTO PROCESSUAL A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DO DOUTO SEGUNDO JUIZ, QUE DARIA PROVIMENTO AO RECURSO

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728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO SEGUNDO RÉU. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ALUDIDO ROL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação Civil de Improbidade Administrativa, decretou a revelia do segundo réu. ... (Continua)

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729 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome em razão de dívida desconhecida - Descumprimento do comando judicial para juntada de prova documental para apreciação do pedido de gratuidade da justiça postulado pela autora, além de extrato atualizado e global de todas as anotações restritivas no nome - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG s. 29/2016 e 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido.  ... (Continua)

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730 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no. Tráfico de drogas. Habeas corpus condenação em segundo grau. Reforma da sentença absolutória. Fundamentação idônea. Prova testemunhal coerente. Palavra de policiais. Validade. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita.

1 - O não se presta à revisão de habeas corpus matéria fático probatória, sendo incabível a sua utilização como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.... (Continua)

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731 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Decisão embargada que foi devidamente fundamentada, abordando todas as questões essenciais para a solução da controvérsia. Embargos de declaração opostos sem a presença dos vícios do CPC, art. 1.022. Inconformismo da parte que busca rediscutir matéria já apreciada. Recurso que não se presta para reexame do mérito. Prequestionamento implícito suficiente. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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732 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SÚMULA 54 E 362 STJ - DOIS APELANTES- PRIMEIRO RECURSO NEGADO E SEGUNDO PROVIDO. -

Constatada por perícia a falsidade da assinatura lançada no contrato que deu ensejo aos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e restituída as quantias irregularmente cobradas. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixada de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Alegação de advocacia predatória rejeitada. Fato que não impede apreciação do mérito. Impugnação ao benefício da gratuidade judicial afastada, não restou infirmada a hipossuficiência. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição simples do indébito, ante ausência de recurso em sentido diverso. Compensação já reconhecida na sentença. crédito ao autor. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização que comporta minoração pelo baixo valor dos descontos mensais e pelo curto tempo em que os descontos se operaram. Juros moratórios; Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Honorários mantidos. Verba alimentar. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para minorar o valor arbitrado a título de danos morais. Sem majoração de honorários... (Continua)

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734 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA PREMATURA. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário. ... (Continua)

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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido em primeiro e segundo graus por ausência do requisito subjetivo. Faltas graves. Fugas. Cometimento de novo delito durante a execução da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O histórico prisional do agravante, marcado por fugas e prática de novo delito durante a execução da pena, justificam o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

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736 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo dos autores.

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737 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. ANOTAÇÃO INJUSTA. DANO MORAL PURO. VALOR. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito discutido, e para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de dois embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Segundo recurso. Não conhecimento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo recurso apresentado contra a mesma decisão. Precedentes. ... (Continua)

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739 - TJSP. Apelações. Direito Processual Civil. Ação de Exigir contas, em segunda fase. contrato de participação em honorários advocatícios. Prova pericial acolhida na íntegra. encerramento da instrução precipitado, ante a necessidade de medidas requeridas pelo autor e esclarecimentos pelo perito. Anulação da sentença.

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740 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE DÉBITO LIQUIDADO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ACUMULADO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA APRECIAÇÃO DO TEMA 1.076 DA REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO

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741 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Rejeitada. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE -

"Golpe do motoboy - «Golpe do presente de aniversário - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da culpa concorrente do consumidor, com decreto de inexigibilidade de 50% do débito impugnado - Insurgência do consumidor autor - Rejeição das preliminares arguidas pelas corrés em sede de contrarrazões - Mérito - Responsabilidade objetiva dos fornecedores em reparar o prejuízo por fraude bancária - ... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e da ré. ... (Continua)

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744 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelos primeiros apelantes. A sentença reconheceu excesso à execução, determinou o decote dos valores excedentes, homologou o cálculo consensual entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito. Houve condenação em sucumbência recíproca, posteriormente reformada por embargos de declaração, para atribuir a integralidade da sucumbência à parte embargante. A primeira apelação sustentou a quitação da obrigação representada pelos títulos executados e pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. A segunda apelação questionou a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados sobre o valor decotado, requerendo que se adotasse como base o proveito econômico obtido na execução. ... (Continua)

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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

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746 - TJSP. Ação Rescisória. Ação de reintegração de posse. Deserção. Não recolhimento do preparo no montante adequado no ato de interposição da demanda, a despeito de intimado para tal mister. Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade da Ação. Inteligência do art. 966, Parágrafo Segundo do CPC. Inicial indeferida. Ação extinta sem resolução do mérito

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747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Autor que declara ter notado descontos em seu benefício de empréstimo que não contratou. Apresentado contrato, as assinaturas foram impugnadas. Determinado recolhimento dos honorários do perito pelo réu, o mesmo quedou-se inerte. Preclusão da prova pericial. Parte ré que não se desincumbiu da prova essencial quanto à validade da assinatura. Súmula 479 C. STJ. Nulidade do contrato que se impõe. Restituição dos valores de forma simples e retorno das partes ao status quo ante. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência que dever ser reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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748 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Pena aplicada. 2 anos e 9 meses de reclusão, pelo primeiro delito, e 7 meses de detenção, pelo segundo, ambas em regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (personalidade desajustada). Paciente reincidente. Adoção do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal quanto ao primeiro delito. Impropriedade na fixação do regime inicial fechado para o segundo delito, punido com detenção. Impossibilidade. Substituição por penas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, II e III do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo crime de resistência.

1 - As circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, são suficientes para, apesar da pena total de 2 anos e 9 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado para o primeiro delito. Não é caso de aplicação da Súmula 269 deste STJ, pois a possibilidade de adoção do regime semiaberto para condenados reincidentes exige que as circunstâncias do art. 59 do CPB sejam todas favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes.... (Continua)

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749 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de condenação. Arbitramento da verba honorária de sucumbência segundo avaliação equitativa do magistrado, consoante o § 4º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 sem vinculação aos limites mínimo e máximo determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. Cabimento. Recurso desprovido.

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750 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Determinação do magistrado de primeira instância para complementar a inicial - Ausência de cumprimento por parte da autora - Extinção do feito sem resolução de mérito - Recurso da autora - Descumprimento de determinação judicial razoável implica no indeferimento da inicial - Mera dúvida da autora é insuficiente para lastrear pretensão anulatória, sendo necessária a descrição da situação de fato a fundamentar o pedido inicial. Recurso conhecido e improvido

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