(DOC. VP 268.3107.8235.7694)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I. A autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da procuração apresentada pela autora e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de D

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