Jurisprudência sobre
segundo perito

901 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulados nos autos da Ação de Cobrança, condenando o réu ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas, acrescidas de multa de 2%, correção monetária pelos índices divulgados pela CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. ... (Continua)

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902 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Preliminar de decadência rejeitada. Falsidade da assinatura. Dano moral configurado. Compensação com valor depositado na conta. Provimento parcial.

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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Insurgências acerca do não reconhecimento da continuidade delitiva e do aumento da pena-base. Reiteração de pedido anterior em relação ao primeiro tema. Supressão de instância em relação ao segundo. Agravo desprovido.

1 - É descabido o exame por esta Corte de matéria já devidamente apreciada, em nova impetração que reitera a insurgência. Em oportunidade anterior, esta Corte concluiu que o reconhecimento, nesta instância, da continuidade delitiva entre delitos demandaria reexame fático probatório. ... (Continua)

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904 - TJSP. BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Ação de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação de danos morais. Atraso no pagamento da fatura, seguido de parcelamento automático. Consumidora que demonstra quitação superveniente e anuência do banco com pedido de cancelamento do parcelamento. Parcelas do acordo cobradas na fatura posterior, sem notícia de estorno. Inexistência de débito e irregularidade das cobranças. Restrição cadastral indevida. Danos morais caracterizados. Reparação arbitrada adequadamente (R$ 5.000,00). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Ressalva quanto à correção dos honorários advocatícios arbitrados. Matéria de ordem pública e conhecimento de ofício. Valor da condenação irrisório que enseja arbitramento por equidade. Inteligência do art. 85, § 8º do CPC e tema 1.076 do STJ. Honorários devidos no importe de R$ 1.500,0, já considerada a sucumbência recursal. Recurso desprovido com observação... (Continua)

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905 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenização por dano moral - Cartão de crédito não contratado - Fatura não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à majoração da indenização pelo dano moral - Impossibilidade - A quantia fixada pelo juízo está em conformidade com a situação analisada e foi estabelecida seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pleito de aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 - Cabimento - A condenação integral do apelado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é medida que se impõe, uma vez que o apelante decaiu de parcela mínima dos pedidos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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906 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerente condenado como incurso nas penas do art. 157, §2º, II e V, do CP, a 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e pagamento de13 (treze) dias-multa. Em sede de apelação, a Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para reconhecer a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo e aplicar o concurso formal de crimes, tornando a condenação definitiva em 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. A pretensão de modificação do julgado através da ação revisional não se sustenta. Argumentação defensiva que diz respeito a teses já discutidas por ocasião do julgamento dos recursos de apelação ministerial e defensivo. Pretende-se, na verdade, a reavaliação da matéria já apreciada pormenorizadamente pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Restaram devidamente comprovados os dois crimes de roubo, cometidos em concurso formal, majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. No tocante à majorante relativa ao emprego de arma de fogo, conforme bem analisado no acórdão combatido, a remansosa jurisprudência do STJ é no sentido de ser desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando a prova oral aponta o seu emprego na prática do delito. O inconformismo da Defesa em relação ao concurso formal de crimes foi, igualmente, apreciado pelo Colegiado, o qual, de forma acertada, concluiu que, no caso dos autos, por meio de uma ação, foram praticadas condutas de subtração de bens de patrimônios distintos, mediante grave ameaça às duas vítimas, em um mesmo contexto fático, o que configurou o concurso formal descrito no CP, art. 70, ainda que se trate de um casal. O ora Requerente foi assistido por defensor habilitado e, ao longo do processo, exerceu plenamente sua defesa e teve acesso a todos os meios recursais disponíveis, à época, para buscar sua reforma, sendo inviável neste momento nova discussão da matéria. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando a ordem social. Não demonstradas as hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Autora que ingressou com ação em comarca diversa de sua residência sem motivo plausível. Existência de várias demandas semelhantes ajuizadas pelo mesmo advogado. Documentos indispensáveis à propositura da ação que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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908 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial, sem resolução de mérito - Recurso da parte autora.... (Continua)

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909 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.  

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910 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo bancário - Processo julgado extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 487, II) diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial - Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Contrato excluído em 16/01/2015 - Ação ajuizada em 27/09/2023 - Prescrição reconhecida de forma acertada. Sentença. Honorários majorados, em respeito ao tema 1059 do STJ. Recurso não provido... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada consignação indevida de débito no benefício previdenciário do autor - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC e determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e comunicação da demanda ao NUMOPEDE - Inconformismo - Decisão fundamentada com base em certidão de Oficial de Justiça sobre a qual não foi dada a oportunidade da parte se manifestar - Não observância à garantia constitucional do contraditório - Afronta ao CPC, art. 10 - Sentença anulada. ... (Continua)

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912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para esclarecimentos e apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. ... (Continua)

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913 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. ... (Continua)

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914 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura de cirurgia para tratamento de escoliose idiopática em adolescente, nos termos da tutela antecipada deferida. O primeiro apelante busca a reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais, enquanto a segunda apelante, operadora do plano de saúde, pleiteia a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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915 - TJSP. Representação Criminal/Notícia Crime. Prefeito Municipal. Crime de Responsabilidade. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP

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916 - TJSP. Representação Criminal/Notícia de fato - Prefeito Municipal. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.

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917 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação. Habeas corpus denegado em relação ao segundo paciente e concedido em relação ao primeiro.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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918 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - IMPUGNAÇÃO A TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, REALIZADA ATRAVÉS DE PIX. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A TRANSFERÊNCIA SE REALIZOU EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DO RÉU, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELA AUTORA (FOLHAS 21/48), A RESTAR, INCLUSIVE, RELEVANTE SALDO NEGATIVO NA CONTA (FOLHA 43) - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES, BLOQUEANDO TRANSAÇÕES SUSPEITAS ATÉ A CONFIRMAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO RELACIONANDO A AUTORA À TRANSFERÊNCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES - APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS COM O RECURSO QUE NÃO É ADMISSÍVEL, TENDO SE OPERADO A PRECLUSÃO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO/DISPOSITIVO MÓVEL E SENHA, AINDA, QUE GERA APENAS A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTÁ-LA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 14 DA EGRÉGIA SESSÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO: NA UTILIZAÇÃO DO PIX, HAVENDO PRÁTICA DE DELITO OU FRAUDE POR TERCEIROS, EM CASO DE FORTUITO INTERNO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUANDO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FALHAS NA SEGURANÇA, BEM COMO DESRESPEITO AO PERFIL DO CORRENTISTA APLICÁVEIS AS SÚMULAS 297 E 479, BEM COMO A TESE RELATIVA AO TEMA REPETITIVO 466, TODAS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA, INCIDINDO A PARTIR DA CONCRETIZAÇÃO DO DÉBITO - ATUALIZAÇÃO QUE APENAS MANTÉM O PODER DE COMPRA DA MOEDA, NÃO SE CONSUBSTANCIANDO EM EFETIVO ACRÉSCIMO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

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919 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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920 - TJPE. Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

«1. Acolhida a preliminar de intempestividade do segundo agravo de instrumento. Ambas recorrentes com mesmo advogado, identidade de um dos pedidos, não havendo como aplicar o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191). Negado seguimento ao segundo agravo de instrumento em face de sua intempestividade; 2. Rejeitada a preliminar de ausência de documentos essenciais. Todos os documentos obrigatórios para interposição do recurso (decisão agravada, certidão de intimação e instrumento de procuração do advogado) encontram-se acostados aos autos; 3. Quanto ao mérito recursal do primeiro agravo de instrumento, restou demonstrado que a decisão guerreada foi proferida em desconformidade com o estofo probatório constante dos autos, além de afronta aos artigos 990 e 996, 997, do CPC/1973. O incidente processual de remoção do inventariante deveria correr em apenso, o que não aconteceu no caso em tela; 4. Dar provimento ao primeiro agravo 0325418-4. Negar seguimento ao segundo agravo 0325866-0, fazendo com que a primeira agravante volte a exercer a função de inventariante do feito sucessório.... (Continua)

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921 - TJPE. Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

«1. Acolhida a preliminar de intempestividade do segundo agravo de instrumento. Ambas recorrentes com mesmo advogado, identidade de um dos pedidos, não havendo como aplicar o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191). Negado seguimento ao segundo agravo de instrumento em face de sua intempestividade; 2. Rejeitada a preliminar de ausência de documentos essenciais. Todos os documentos obrigatórios para interposição do recurso (decisão agravada, certidão de intimação e instrumento de procuração do advogado) encontram-se acostados aos autos; 3. Quanto ao mérito recursal do primeiro agravo de instrumento, restou demonstrado que a decisão guerreada foi proferida em desconformidade com o estofo probatório constante dos autos, além de afronta aos artigos 990 e 996, 997, do CPC/1973. O incidente processual de remoção do inventariante deveria correr em apenso, o que não aconteceu no caso em tela; 4. Dar provimento ao primeiro agravo 0325418-4. Negar seguimento ao segundo agravo 0325866-0, fazendo com que a primeira agravante volte a exercer a função de inventariante do feito sucessório.... (Continua)

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922 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS PENHORADOS. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO POR VALOR MÍNIMO FIXADO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO PREGÃO (50% DA AVALIAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. LEILÕES ANTERIORES COM RESULTADOS NEGATIVOS. DÉBITO CONDOMINIAL QUE ULTRAPASSA O VALOR DOS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE DIANTE DO ELEVADO VALOR DO SALDO DEVEDOR RESULTANTE. RECURSO PROVIDO. 1.

Tem a parte exequente, a qualquer momento, a possibilidade de empreender os atos necessários para a realização da venda do imóvel penhorado, seja diretamente, seja mediante apresentação de proposta ao Juízo ou, ainda, mediante participação direta no ato judicial. 2. Pretende o credor a adjudicação dos imóveis pelo valor de 50% da avaliação, nos mesmos termos fixados anteriormente para arrematação em segundo pregão das hastas públicas, que resultaram infrutíferas. 3. Admissível se apresenta o pleito, levando-se em conta que o débito supera em praticamente o dobro do valor dos imóveis, gerando saldo devedor impraticável para despertar o interesse na arrematação. 4. O montante possibilita alcançar a finalidade da execução e, ao mesmo tempo, não ofende o princípio da menor gravosidade, apresentando-se razoável e adequado a esses parâmetros.... (Continua)

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923 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINAR.

Afastada. Dialeticidade. AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. NO MÉRITO. Apelas as partes apenas com relação à indenização por dano moral. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Comporta majoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO para majorar o valor arbitrado dos danos morais... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS -

Aplicação do efeito translativo - Prescrição declarada em sentença para ressalvar o que deve ser objeto de repetição do indébito, mas que tem por efeito prejudicar o exame de mérito dos pedidos - Ação declaratória com conteúdo condenatório que se sujeita a prescrição - Precedente do STJ - Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27, CDC - Único desconto em conta corrente ocorrido em 2016 - Propositura da ação apenas em 2024 - Extinção do processo com fundamento no art. 487, II, CPC - DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICANDO O RECURSO DAS RÉS.... (Continua)

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925 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. PRELIMINAR. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Mera alegação de que o ajuste se referiu a renegociação de empréstimos anteriores e de que teria sido realizado em terminal eletrônico. Ausência de prova mínima dessas alegações. Inexistência do ajuste reconhecida. Direito à restituição em dobro reconhecido, com compensação com o valor mutuado. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. RECURSO PROVIDO. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência... (Continua)

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926 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. - Insurgência do autor. - Descabimento. Indícios de advocacia predatória - Determinação para juntada de documentos e comparecimento pessoal em cartório - Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. - Litigância predatória - Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ Tema 1.198 - Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO IMPROVID

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927 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Delito de posse irregular de munição de uso permitido. 32 cartuchos calibre 32. Ausência do artefato capaz de dispará-las. Quantidade considerada ínfima, segundo precedente desta corte. Absolvição. Princípio da insignificância. Aplicabilidade do novo entendimento desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - No dia 4/2/20, esta Quinta Turma, reconheceu a inocorrência de ofensa à incolumidade pública, aplicando o princípio da insignificância e afastando a tipicidade material do fato, em caso similar ao dos autos, onde o paciente e os corréus foram flagrados na posse de 25 (vinte e cinco) cartuchos calibre 36 desacompanhados da arma de fogo correspondente (Lei 10.826/2006, art. 14). (HC 552.001/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2020). ... (Continua)

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928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato 000000785549890. O autor pleiteia a declaração judicial da prescrição e a cessação de supostas cobranças, argumentando que a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configuraria prática abusiva. ... (Continua)

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929 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS AJUSTADAS SEGUNDO A PROPORÇÃO DOS PEDIDOS FEITOS APÓS A PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de contrato de locação comercial, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 25.600, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre a diferença entre o valor postulado e o valor fixado e rateou em proporções iguais o pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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930 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado pelo autor. O autor apela pois entende ter cumprido com a ementa no que havia cabimento, sendo certo ainda que não deveria ser arbitrada verba de sucumbência. ... (Continua)

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931 - TJSP. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Rejeitada. Desnecessidade de produção de perícia digital. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Litigância de má-fé caracterizada. Redução do valor da multa para 6% do valor da causa. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Primeiro capítulo. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Cabimento de agravo interno. Segundo capítulo da decisão. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos, I e III do caput do referido dispositivo processual. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Primeiro capítulo. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Cabimento de agravo interno. Segundo capítulo da decisão. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos, I e III do sobredito dispositivo processual. ... (Continua)

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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - ASSISTENTE SIMPLES - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

CPC, em seu art. 121, assegura ao assistente simples os mesmos poderes e ônus processuais da parte principal, razão pela qual possui legitimidade para interpor recurso. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Distribuição dinâmica do ônus da prova por decisão fundamentada. Ausência de produção de prova. Valoração no primeiro e no segundo grau. Afastamento da valoração ensejaria reanálise de prova. Desprovimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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936 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito - Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Provas constantes dos autos suficientes ao deslinde da causa. Ausência de manifestação por produção de prova quando instado. Decisão surpresa. Não acolhimento. Observada a intimação ao contraditório. Mérito. Indícios de fraude no contrato. Não cabimento. Contrato apresentado contendo assinatura da parte, cláusulas devidamente claras, instruído com documentos pessoais e comprovante de creditamento. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.

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937 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Rejeição. O requerimento administrativo não configura requisito para caracterização do interesse processual diante da garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. MÉRITO. GOLPE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Demandante vítima de ação criminosa. Realização de movimentações financeiras atípicas pelos golpistas. Alegação Transações financeiras que destoam do padrão de consumo. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida... (Continua)

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938 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, fundada na existência de indícios de litigância predatória. Recurso da demandante. EXTINÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. Embora incumba ao julgador agir com especial cautela diante de indícios de uso abusivo do Poder Judiciário, é incabível a extinção sumária do processo, sem a prévia intimação da autora para que suprisse os vícios por meio de emenda à inicial. Violação aos arts. 9º, 10 e 321 do CPC. Sentença anulada. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a comprovação da hipossuficiência econômica. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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939 - TJSP. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Extinção do processo, sem resolução de mérito. Insurgência dos demandantes. Demandado que realizou a cessão do crédito. Ciência das partes em outra demanda ajuizada. Notificação dos devedores sobre a cessão não constitui requisito de validade do negócio jurídico. Cessão válida. Impedimento em acolher a ilegitimidade passiva da instituição financeira. Dívida cobrada em processo distinto, fato que, por si, impede o reconhecimento da prescrição. Ausência de poderes para proceder ao cancelamento da garantia hipotecária concedida. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Perito concluiu pela não autenticidade das assinaturas - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido.... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DE DECISÃO DO C. STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA POR PERITO EQUIDISTANTE DAS PARTES E COMPROMISSADO PELO JUIZ. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO DAS CAUSAS DOS PROBLEMAS INVOCADOS PELOS DEMANDANTES. PRECEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento da Segunda Seção do Colendo STJ, deve-se apurar se os vícios resultam de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, a fim de excluir ou não a responsabilidade da seguradora. ... (Continua)

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942 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL PREVISTO AOS ELETRICITÁRIOS PARA OS METROVIÁRIOS. EMPREGADO QUE NÃO SE ATIVA JUNTO A SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA OU EM CONDIÇÕES DE RISCO EQUIVALENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que, como metroviário, exerce suas atividades exposto ao sistema elétrico de potência, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o perito de confiança do juízo (laudo de fls. 604/626, complementado pelos esclarecimentos de fls. 637/641) foi categórico ao concluir que o reclamante não se ativava em sistema elétrico de potência". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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943 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL E CULPA CONFIGURADOS . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que ausentes culpa e nexo concausal, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o perito confirmou o nexo de concausalidade entre a perda auditiva do obreiro e o trabalho por ele desempenhado e «caracterizada a culpa da empregadora pelo desencadeamento da doença que acometeu o reclamante". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU DO CÁLCULO DO PERITO, COM VALOR APURADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPOSSIBILIDADE INICIAL DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA, SEJA PELA ILIQUIDEZ, SEJA POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS SEGUROS ACERCA DO VALOR DEVIDO, NÃO PODE SER ÓBICE À FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, NEM TEM O CONDÃO DE DESLOCAR O TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM. AINDA QUE HAVENDO OMISSÃO NA CONDENAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA SENTENÇA QUE SÃO, POIS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR, CONSOANTE SUMULA 161, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA, NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL DO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. JÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA, HAVENDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVE INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO, CONFORME SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS VISA RECOMPOR O VALOR DA MOEDA AO MOMENTO EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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945 - TJSP. TUTELA RECURSAL.

Pedido genérico, sem especificação, além de ficar prejudicado diante do julgamento do recurso. ... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROMOÇÃO VEICULADA, COM REDUÇÃO NAS TRÊS PRIMEIRAS MENSALIDADES. AJUSTE NO SEGUNDO BOLETO EM RAZÃO DO ANIVERSÁRIO DE CONTRATO. DATA NÃO INFORMADA ANTERIORMENTE AOS CONSUMIDORES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA E NEGOCIADORA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM O MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar, solidariamente, as rés, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para os autores. Apelo autoral, a requerer a majoração da verba indenizatória. Apelo da segunda ré, a insistir na ilegitimidade passiva; na legalidade dos aumentos em razão da faixa etária e do aniversário do contrato; e a pretender, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Ilegitimidade passiva afastada. Todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos ocasionados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 18, 20 e 25, § 1º, todos do CDC. Enquanto administradora de benefícios, a segunda ré auferiu lucros com o negócio jurídico em tela. Não bastasse isso, apareceu ao lado da primeira ré no contrato celebrado, e como beneficiária nos boletos de pagamento. Por intermédio de sua preposta ocorreram as tratativas financeiras e os ajustes do plano contratado. Finalmente, foi através de seu comunicado, posteriormente à contratação do plano, que os consumidores tomaram ciência do reajuste. Configurada, portanto, sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente lide. Mérito. Sentença de parcial procedência dos pedidos, que se pautou na falha da prestação do serviço de informação, e não na legalidade dos reajustes anuais, ou de aniversário do plano. Em tal sentido, como bem pontuou a magistrada de primeiro grau, as rés não comprovaram ter informado aos autores, na contratação, sobre a data de aniversário do plano, que ensejou o indigitado aumento. Falha no dever de informação. Dano moral configurado. Utilização do método bifásico. Valor atribuído à reparação por dano moral na sentença, que merece reparo. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Desvio Produtivo. Violação da dignidade do consumidor e de sua integridade psíquica, de modo a alcançar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inexistência de circunstâncias específicas na segunda fase de regramento que indicassem a necessidade de elevação da verba reparatória. Inversão do ônus sucumbencial, em razão da procedência de maior parte dos pleitos autorais. Retificação de ofício, para que incidam sobre o valor da condenação. Majorados os honorários advocatícios suportados pela segunda recorrente para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (QUALICORP) E PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (AUTORES).... (Continua)

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947 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO FATO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATOS PREPARATÓRIOS IMPUNÍVEIS QUANTO AO SEGUNDO FATO - NÃO CABIMENTO - RÉU QUE INICIOU A EXECUÇÃO DO CRIME - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PLEITO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA - PREJUDICADO.

Havendo prova cabal da materialidade e da autoria do crime de furto descrito na denúncia, consubstanciada, sobretudo, na prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição. ... (Continua)

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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que fixou os honorários do administrador judicial da penhora de faturamento no valor de R$ 14.826,35. Fixação deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para a execução e especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Perito indicou que a estimativa é apenas para análise da viabilidade da penhora e que haverá oportuna proposta para a segunda fase de acompanhamento mensal. Honorários reduzidos a R$ 7.000,00, valor que permitirá a justa remuneração do profissional para a primeira parte da perícia. Recurso parcialmente provido

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949 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Teses de ilegitimidade passiva, nulidade do procedimento e ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Condutas dos agentes devidamente descritas. Agravo improvido.

«1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece do segundo recurso, ante a preclusão consumativa. ... (Continua)

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950 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c.c reparação de danos morais. Afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Em que pese haver possibilidade de se requerer administrativamente informações sobre o alegado contrato reputado como fraudulento, junto ao Fundo de Investimento réu, a ausência de tal procedimento não retira o interesse de postular judicialmente, ante o respaldo do art. 5º, XXXIV e XXXV, da CF/88. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito

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