(DOC. VP 210.7140.4642.0699)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Impetração manejada contra decisão monocrática não resolutiva de mérito. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Questão de fundo ainda não apreciada definitivamente em segundo grau. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Se a inicial do habeas corpus é manejada contra decisão singular do Relator no Tribunal de origem, sem a interposição de agravo com a finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado, impõe-se reconhecer a incognoscibilidade da ação mandamental, impetrada antes do exaurimento da instância antecedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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