(DOC. VP 938.4112.2775.6205)

TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS -

Aplicação do efeito translativo - Prescrição declarada em sentença para ressalvar o que deve ser objeto de repetição do indébito, mas que tem por efeito prejudicar o exame de mérito dos pedidos - Ação declaratória com conteúdo condenatório que se sujeita a prescrição - Precedente do STJ - Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 27, CDC - Único desconto em conta corrente ocorrido em 2016 - Propositura da ação apenas em 2024 - Extinção do processo com fundamento

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