Jurisprudência sobre
segundo perito
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801 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A c/c arts. 226, II, e 14, II, todos. Denúncia por delito consumado. Condenação em primeiro grau pelo LCP, art. 61. Condenação em segundo grau pela forma tentada do art. 217-a. Alegada ausência de correlação entre denúncia e condenação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O delito consumado e a tentativa não são duas diferentes modalidades de delito, mas somente distintas manifestações de um único delito. ... ()
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802 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória - Autor nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica realizada - Perito concluiu que as assinaturas impugnadas de fato não provieram do punho do autor - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime contra a fé pública. Adulteração de chassi. Princípio da insignificância. Impossibilidade de sua incidência na hipótese. Conduta que, segundo precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal, deve ser criminalizada. Ordem denegada.
1 - Perpetrado pelo Agente ato que se amolda ao paradigma «[a]dulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento (CP, art. 311), tal conduta deve ser criminalizada, como já definiram por diversas vezes esta Corte e o Supremo Tribunal Federal. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo da pena. Insurgência defensiva que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Writ não conhecido pelo tribunal a quo por supressão de instância. Segundo mandamus não conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido anterior. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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805 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de ato ilícito do banco, passível indenização por danos morais. Descabimento. Falta de interesse-necessidade. Açodamento da propositura da presente demanda. Existência de demanda diversa pleiteando, a inexigibilidade do débito que deu azo à negativação. Pretensão que, se acolhida, resultará na exclusão das informações negativas do demandante. Aplicação do art. 252 do RITJSP, alterando-se a disposição de improcedência, para extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação desprovida. Honorários majorados.... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - -
Sentença de procedência parcial - Inconformismo do réu - Julgamento antecipado do mérito - Impugnação do autor quanto à autenticidade da assinatura contida no contrato apresentado pela instituição financeira - Impossibilidade de se aferir, com segurança, a autenticidade da assinatura - Imprescindibilidade, no caso em exame, da prova pericial grafotécnica - Tema 1.061 do STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC... ()
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807 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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808 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente, cartões de crédito e débito e empréstimo pessoal. Transações não reconhecidas. Sentença de procedência. Recurso do réu. Não conhecimento das arguições de regularidade das operações, ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da autora e não cabimento de reparação por danos materiais. Matérias de fato. Efeito da revelia que impede análise de questões de fato que deveriam ter sido suscitadas em contestação. Mérito. Dano moral configurado. Restrição cadastral indevida. Reparação diminuída de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes da Turma. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... ()
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809 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Em que pese haver possibilidade de se requerer administrativamente, a ausência de tal procedimento não retira o interesse de postular judicialmente, ante o respaldo do art. 5º, XXXIV e XXXV, da CF/88. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência dos pedidos. Insurgência da demandante contra a condenação em litigante de má-fé. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Dialeticidade. Rejeitada. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Demandante que negou a contratação do empréstimo. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da demandante. Relação jurídica válida. Impossibilidade de declaração de inexistência. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Demandante que alterou a verdade dos fatos. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... ()
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811 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial do mérito da decadência afastadas. Sentença de procedência à falta de prova da contratação, ônus que incumbia ao réu. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado e valor de R$4.000,00 bem fixado. Apelação parcialmente provida... ()
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812 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de extinção sem apreciação do mérito (art. 485, I e IV, do CPC). Recurso da parte autora. Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos arts. 319 do CPC, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados. Esclarecimentos realizados pela autora que são suficientes para que se prossiga com o regular processamento do feito. Sentença anulado. Recurso provido, com determinação... ()
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813 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência da demandante. MÉRITO. Descontos não autorizados. Ônus da demandada, do qual não se desincumbiu. Inexistência do débito declarada. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privada de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Arbitramento em R$ 2.000,00 pelo juízo a quo. Majoração para R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Apelação parcialmente provida.... ()
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814 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença de extinção com julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO. Insurgência do demandante. Alegação de não consumação da prescrição. Não acolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27, e, tratando-se de descontos sucessivos, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. Como o último desconto se deu em dezembro de 2018, restou integralmente transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso, posto que a demanda foi ajuizada apenas em junho de 2024. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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815 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. MÉRITO. Demandante que alegou celebração de empréstimo sem sua anuência. Perícia grafotécnica que confirmou falsidade de assinatura. Inexigibilidade das parcelas e devolução dos valores. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Descontos em verba de natureza alimentar. Arbitrados em R$ 5.000,00 em primeiro grau. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos. Pedido para que os juros da condenação por danos morais incidam a partir da sentença. Incabível. Apelação desprovida, com determinação.... ()
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816 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência da demandante. MÉRITO. Descontos não autorizados. Ônus da demandada, do qual não se desincumbiu. Inexistência do débito declarada. DANOS MORAIS. Configurados. Descontos indevidos. Demandante que ficou privada de parte de seus benefícios previdenciários. Verba de caráter alimentar. Arbitramento em R$ 3.000,00 pelo juízo a quo. Majoração para R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Sucumbência atribuída à demandada. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelação provida.... ()
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817 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I.Caso em Exame ... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCLUSÃO. - I.
Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória e julgou procedente a ação, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 180.329,89. A parte embargante alega, no mérito, iliquidez do título, taxa de juros abusiva e falta de assinatura no contrato. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se (i) há existência de prova escrita que comprove o crédito alegado; (ii) a proposta de parcelamento apresentada é líquida, certa e exigível, (iii) há abusividade ou não no instrumento sub judice - III. Razões de decidir. A ação monitória exige documentação que comprove crédito líquido, certo e exigível. A proposta de parcelamento não contém a assinatura do devedor, não demonstrando adesão válida. Não foram apresentados documentos que comprovem a origem e evolução do débito. A falta de prova escrita adequada leva à extinção da ação monitória sem resolução do mérito. Legislação: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência: STJ, Tema 1059. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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819 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO APELOS. PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vantagem pecuniária especial. Pensionista de membro inativo da polícia militar do antigo distrito federal. Instituidor ocupante do posto de segundo tenente. Alegação de premissa equivocada no acórdão embargado. Vício inexistente. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União objetivando a implantação de VPE - Vantagem Pecuniária Especial. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido a fim de dar prosseguimento à execução. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Os embargos de declaração foram rejeitados. ... ()
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821 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência da autorização. Cálculo confeccionado por perito judicial. Homologação. Alegação de incorreção. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, assiste à Eletrobrás o direito de, a seu exclusivo juízo de conveniência, proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O exercício desse direito, contudo, está condicionado à prévia autorização assemblear - realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos, em favor do contribuinte - da aludida conversão. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.442.272/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015. ... ()
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822 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATOS NÃO APRESENTADOS -
Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora e do banco réu PRELIMINAR - Prejudicial de mérito de prescrição afastada. Prazo prescricional decenal - NO MÉRITO - Não apresentados os contratos questionados pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação afastada, falta de comprovação de qualquer crédito à autora, ônus que cabia ao réu. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Valor que comporta redução para R$ 3.500,00. Data de incidência dos juros moratórios, ausência de interesse recursal. Verba honorária, alteração do valor fixado para a correta remuneração do patrono da parte autora. Verba que não pode ser ínfima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. Honorários sucumbenciais mantidos... ()
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823 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Gratuidade processual deferida a parte autora apenas para a apreciação deste recurso. Insurgência recursal do autor - a) desnecessidade de deter conhecimentos específicos acerca dos motivos da ação - b) desnecessidade de conhecer pessoalmente seu advogado para efetivar a representação processual - Alegação insuficiente para afastar a extinção do feito - Motivos que levaram ao desfecho da r. sentença - causa de pedir foi alterada: inexigibilidade do contrato - autor pretendia contestar descontos em seu benefício previdenciário. Serviços advocatícios ofertados ao autor por terceiros - indícios da prática de captação de clientela - O exercício do mandato pelo advogado possui caráter personalíssimo, sem delegação a outrem - extinção do feito por irregularidade na representação processual se mostrou adequada. Sentença mantida. Recurso do autor. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância. Primeiro agrante. Possibilidade. Valor abaixo de 20 (vinte) mil reais. Precedente recente desta corte. Harmonização com jurisprudência do STF. Segundo agrante. Impossibilidade. Reiteração da prática de delito da mesma espécie.
«I - Quanto à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, haja vista a persistente polêmica instaurada no âmbito dos tribunais pátrios, a questão foi submetida novamente à apreciação da Terceira Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual decidiu reformar o entendimento anterior e fixar a nova tese para o tema em debate, em 06/03/2018: «Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. ... ()
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825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame ... ()
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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, IV, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do mesmo diploma, além de indeferir o pedido de gratuidade processual. A apelante ajuizou ação visando à revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusos por parte da instituição financeira. O juízo de origem determinou a apresentação de diversos documentos para regularizar a representação processual e comprovar a hipossuficiência financeira, os quais não foram integralmente apresentados, levando à extinção da demanda. ... ()
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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - SUMULA 385 STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL AFASTADO - NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO.
Se foi negada pelo autor a existência do débito objeto da restrição cadastral, transfere-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação e de todos os débitos negativados, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausente a prova sobre a origem da dívida, tem-se por irregular a inclusão de dados em cadastros restritivos de crédito o que, por si só, impõe-se ao responsável a obrigação de exclusão da negativação, sob pena de multa. A existência de outra restrição de crédito, anterior àquela questionada nos autos, impede o direito à indenização do autor, posto que já teve seu crédito abalado, a teor do que dispõe o Enunciado 385 da Súmula de Jurisprudência do STJ.... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO AQUISITIVO DERIVADO. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE AO SEU REGISTRO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO NOTA DE OFICIAL REGISTRADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
Aação de usucapião é via adequada para detentor de título aquisitivo, porém não registrável, conforme nota de oficial registradora, regularizar a situação de um terreno, ainda mais quando ele não é fruto de parcelamento irregular de solo... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 321, § út. ambos do CPC, em razão da falta de documentos indispensáveis à propositura da ação (comprovante de residência). Apresentação de comprovante de residência não é requisito essencial da petição inicial, tampouco documento indispensável à propositura da ação. Anulação da r. sentença. Processo que deve ter seu curso regular perante a Instância de origem, o que resta determinado. Recurso provido, com determinação.... ()
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830 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com pedido subsidiário de conversão em contrato de mútuo. Sentença sem resolução de mérito para o pleito de cancelamento, por falta de interesse de agir. Não comprovação de encaminhamento administrativo prévio do pedido. Improcedência ao pedido alternativo. Inexistência de falha no dever de informação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Faturas que comprovam uso efetivo do cartão de crédito, inclusive a liquidação do débito. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida
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831 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de nulidade do feito ou de violação a princípios constitucionais. Julgamento antecipado da lide corretamente realizado, ante a existência de provas suficientes para análise do mérito. Possibilidade de contratação eletrônica. Instituição financeira que comprovou a legitimidade da contratação. Valor do empréstimo depositado na conta da autora. Ausência de devolução do valor. Fraude bancária não configurada. Litigância de má-fé bem reconhecida. Recurso desprovido... ()
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832 - TJSP. Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Lide com indícios de advocacia predatória. Intimação pessoal da autora, que não soube dizer quem recomendou os serviços do patrono. Prazo decorrido sem regularização da representação processual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência, de acordo com o Comunicado CG m. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Fundada suspeita de litigância predatória, conforme enunciados do Comunicado 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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833 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. Determinada a intimação da parte autora para a juntada de procuração com firma reconhecida. Atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Advocacia predatória. Ausência de representação válida. Extinção do feito. Condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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834 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inadmissibilidade - Decisão que, a par de concisa, traz os fundamentos jurídicos da improcedência do pleito - Ilegitimidade passiva da instituição financeira - Reconhecimento - Ausência de discussão acerca da relação empregatícia - Banco que não possui responsabilidade ou ingerência sobre associação administradora do plano de saúde - Mérito - Cobrança de mensalidades não pagas - Vinculação à associação é facultativa e independente do empregador - Responsabilidade do associado pelo pagamento das contribuições - Recurso da instituição financeira provido e recurso da autora não provido.... ()
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835 - STJ. Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Preliminar. Preclusão pro judicato inadmissibilidade. Mérito. Primeiro agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo em recurso especial. Preliminar. Preclusão pro judicato. Inadmissibilidade. Mérito. Agravo admissível. Recurso especial. Inadmissibilidade. Interposição de dois recursos especiais. Inobservância do princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA EM VISTA DA PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU - DEMANDA PROCEDENTE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso parcialmente provido... ()
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837 - STJ. Recurso em. Associação para o tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Integra o segundo escalão da associação criminosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).... ()
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838 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Valor locativo arbitrado segundo o valor de mercado, não sendo aceito o valor apontado pela perita do juízo, que ficou muito aquém do montante fixado nos autos da ação renovatória, sendo também inferior ao próprio valor pleiteado pelo autor na inicial. Recurso dos locadores provido para majorar o aluguel fixado na sentença.
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839 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Loteamento. Falso condomínio fechado, segundo a inicial. Existência de obstáculos, permitidos com base no registro do condomínio. Pedido de remoção em face do empreendedor. Impossibilidade. Parte ilegítima, porquanto não detém propriedade, domínio ou posse. CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto sem Resolução de mérito. Recurso prejudicado
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840 - STJ. Agravo regimental em RHC. Corrupção passiva. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. CPP, art. 396. Segundo momento. Absolvição sumária. Inidoneidade dos motivos. Nulidades. Não ocorrência. Lei adjetiva penal, arts. 396-A e 397. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Segunda fase da ação de exigir contas. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de juntada de novos documentos a serem analisados pelo perito. Necessidade de anuência da parte contrária. Documentação extensa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... ()
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842 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO POLICIAL. TESE INERENTE AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR NO PRIMEIRO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDADA SUSPEITA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA DILIGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR NO SEGUNDO IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO FORNECIDA PELO ACUSADO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - A
garantia constitucional à inviolabilidade de domicílio, como cediço, não é absoluta e comporta exceções, conforme o art. 5º, XI, da CR/88. Nesse sentido, a busca e apreensão domiciliar sem consentimento do morador é possível quando houver flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, sendo permitida ainda durante o dia por ordem judicial. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603.616), fixou a tese de que «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". - O STJ, evoluindo a jurisprudência no sentido de melhor salvaguardar a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio do investigado contra arbitrariedades estatais, bem como os agentes públicos para que não sejam responsabilizados administrativa e penalmente em razão de ingresso irregular em residências, vem exigindo maior rigor na comprovação da legalidade da ação policial (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ). - Não comprovada a autorização do acusado ou da genitora deste para a busca domiciliar no primeiro imóvel e ausentes element os suficientes (fundada razão) para o ingresso policial no residência vistoriada, deve ser reconhecida a ilegalidade da operação e a nulidade das provas localizadas nesta busca, com a consequente absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, II. - Comprovada a legalidade de busca policial no segundo imóvel, porém não demonstrada, com segurança, a propriedade dos materiais apreendidos, a absolvição do acusado, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... ()
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843 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada. Inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado. Advocacia predatória caracterizada. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso do autor.
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844 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Ausência de representação processual adequada e cumprimento de outras ordens emanadas pelo juízo. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Indícios de litigância predatória. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.
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845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Direito do consumidor - PRELIMINAR. Dialeticidade. Requisito preenchido - MÉRITO. Tese sobre não contratação de cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da utilização extensiva do cartão comprovada. Autor que se beneficiou do cartão. Alegações do autor que não se sustentam. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. Manutenção da sentença - Honorários majorados. RECURO DESPROVIDO... ()
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846 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para regularização da procuração não foi atendida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor
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847 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autora que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
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848 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGA CONTRATAÇÃO - INÉPCIA.
Inépcia da inicial afastada. Pedidos que se revelam determinados - Necessidade de perícia papiloscópica para aferir autenticidade da digital da parte autora. Ambas as partes interessadas pleitearam a perícia. Anulação, de ofício, da r. sentença para que seja aberta instrução com a realização de prova pericial. Custeio a ser assumido pela instituição financeira, que, inclusive, também solicitou a prova. RECURSO PROVIDO para afastar a inépcia e determinar o retorno dos autos para julgamento de mérito, com determinação para a produção de prova pericial papiloscópica. Prejudicada a análise das demais questões... ()
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849 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autora que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
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850 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Determinado pelo Juízo a quo a juntada dos extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta - Descumprimento da determinação, a qual não se revela arbitrária e coaduna-se com as recomendações de cautela, conforme dispõe o Comunicado 02/2017 e 424/2024, expedido pelo NUMOPEDE. Autora que não alegou e justificou qual a dificuldade que teria em apresentar os ventilados extratos bancários. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
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