(DOC. VP 639.7717.6591.9987)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO APELOS. PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara da Comarca de Japeri, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os acusados como incursos nas sanções do art. 180, §§1º e 2º, (oito vezes), n/f do 70 do CP. O Julgador a quo também condenou o primeiro apelante nas penas da Lei 10.826/03, art. 12. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Preliminar de nulidade decorrente da violabilidade do domic�

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