(DOC. VP 221.8397.2974.7359)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. O acionamento judicial não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, podendo a parte optar ou não pelo ajuizamento de ação. Em que pese haver possibilidade de se requerer administrativamente, a ausência de tal procedimento não retira o interesse de postular judicialmente, ante o respaldo do art. 5º, XXXIV e XXXV, da CF/88. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido

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