(DOC. VP 427.7313.9006.6519)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigível o débito, mas negando indenização por dano moral devido à existência de outras restrições no nome da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, considerando que a única anotação existente é posterior ao débito discutido, não havendo inscrição preexistente que afaste o direito

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