(DOC. VP 571.0221.4577.8463)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de nulidade do feito ou de violação a princípios constitucionais. Julgamento antecipado da lide corretamente realizado, ante a existência de provas suficientes para análise do mérito. Possibilidade de contratação eletrônica. Instituição finance

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