(DOC. VP 707.1344.2223.7563)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial do mérito da decadência afastadas. Sentença de procedência à falta de prova da contratação, ônus que incumbia ao réu. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. 676.608/RS/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. D

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