Jurisprudência sobre
segundo perito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Determinação do magistrado de primeira instância para complementar a inicial - Ausência de cumprimento por parte da autora - Extinção do feito sem resolução de mérito - Recurso da autora - Descumprimento de determinação judicial razoável implica no indeferimento da inicial - Mera dúvida da autora é insuficiente para lastrear pretensão anulatória, sendo necessária a descrição da situação de fato a fundamentar o pedido inicial. Recurso conhecido e improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça. Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 do NUMOPEDE. Constatou-se que a autora desconhecia o objeto da presente demanda, bem como a procuradora constituída. Extinção do feito justificada pela irregularidade da procuração e a ausência de interesse processual. Advocacia predatória caracterizada. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. MÉRITO. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica que confirmou tal alegação. Inexistência de relação contratual entre as partes. DANOS MORAIS. Devidos. Contrato de empréstimo consignado para desconto de valores da aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Quantum reduzido para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência fixada em primeiro grau mantida. Apelação parcialmente provida, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO -
Extinção do feito, sem resolução do mérito - Provimento que não pode subsistir - Autora apresentou procuração com firma reconhecida - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto de constituição válida e regular do processo atendido - Excesso de rigor do douto Juízo a quo, ao extinguir o feito diante do não comparecimento pessoal da apelante em Juízo - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Determinação de emenda da inicial, tendo em vista das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, com a juntada de procuração com firma reconhecida da autora e comprovante de endereço sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito. Decisão não atendida pela parte autora. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Julgamento antecipado do mérito - Irresignação do banco réu - Impugnação da parte autora quanto à autenticidade da assinatura contida no contrato - Impossibilidade de se aferir, com segurança, a autenticidade da assinatura - Imprescindibilidade, no caso em exame, da prova pericial grafotécnica - Tema 1061 do STJ - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, §4º, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito pela ausência de firma reconhecida na procuração. Autora intimada a regularizar a representação, mas se quedou inerte. Indícios de demanda predatória que justificam a cautela do Juízo, nos moldes do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Apelo provido apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. Ação de Execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças. Composição. Acordo extrajudicial. Desistência formulada pelo autor. Homologação. Ação julgada extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC, com a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais. 1. Apelação do autor. Pretensão ao afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Alegada formalização de acordo extrajudicial com a ré. Ocorrência. Débito regularizado, sem qualquer ressalva quanto à verba honorária. 3. Sentença reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito, pela qual o autor alega que sofreu negativação de seu nome pelo réu - Pedido de desistência - Sentença de extinção - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
AUTORA QUE ALEGA QUE O PRODUTO «LEITE DE ARROZ E ROSAS COMERCIALIZADO PELAS RÉS VIOLA O NOME E AS CARACTERÍSTICAS VISUAIS DO AFAMADO PRODUTO «LEITE DE ROSAS". PERÍCIA QUE ATESTOU QUE, EMBORA NÃO HAJA CÓPIA EXATA DO ASPECTO DO PRODUTO EM QUESTÃO, AS RÉS SE UTILIZAM DE UM CONJUNTO DE CARACTERÍSTICAS VISUAIS CAPAZES DE GERAR «CONFUSÃO POR ASSOCIAÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPRADOR QUE É LEVADO A CRER QUE O PRODUTO DAS APELANTES É UMA VARIAÇÃO DO PRODUTO DA APELADA. PRÁTICA CONSIDERADA «CONCORRÊNCIA DESLEAL POR PERMITIR QUE O PRODUTO MAIS NOVO PEGUE «CARONA NO SUCESSO DO PRODUTO MAIS CONHECIDO, DESVIANDO A CLIENTELA DA EMPRESA QUE O PRODUZ. SENTENÇA QUE COM LASTRO EM LAUDO PERICIAL RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO «TRADE DRESS DO PRODUTO MAIS ANTIGO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. APELANTES QUE NÃO APRESENTARAM LAUDOS, PARECERES OU LITERATURA TÉCNICA CAPAZES DE INVALIDAR OU DESACREDITAR AS CONCLUSÕES DO PERITO. NECESSIDADE PORÉM, DE ALGUNS AJUSTES NA SENTENÇA. CORES BRANCO E ROSA QUE SÃO LARGAMENTE UTILIZADAS EM TODO TIPO DE PRODUTO COMÉSTICO, E QUE SÃO INAPROPRIÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 124, VIII DA LEI DA 9.279/96. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA COMBINAÇÃO DESTAS CORES QUE DEVE SE RESTRINGIR À MESMA TONALIDADE E À MESMA DISPOSIÇÃO EMPREGADAS PELA AUTORA NO PRODUTO MAIS ANTIGO. VIOLAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS VISUAIS DA MARCA MAIS ANTIGA QUE, SEGUNDO O EXPERT, PASSOU A OCORRER APENAS A PARTIR DA ADOÇÃO DE NOVA EMBALAGEM PELAS RÉS NO ANO DE 2016, O QUE PERDUROU ATÉ 2018. EMBALAGENS POSTERIORES QUE NÃO FORAM ANALISADAS DETIDAMENTE PELO PERITO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM FICAR RESTRITOS AO PERÍODO ACIMA E SER APURADOS NA FORMA DO ART. 208 E 209 DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER AFASTADOS, POSTO QUE INCABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Pena aplicada. 2 anos e 9 meses de reclusão, pelo primeiro delito, e 7 meses de detenção, pelo segundo, ambas em regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (personalidade desajustada). Paciente reincidente. Adoção do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal quanto ao primeiro delito. Impropriedade na fixação do regime inicial fechado para o segundo delito, punido com detenção. Impossibilidade. Substituição por penas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, II e III do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo crime de resistência.
1 - As circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, são suficientes para, apesar da pena total de 2 anos e 9 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado para o primeiro delito. Não é caso de aplicação da Súmula 269 deste STJ, pois a possibilidade de adoção do regime semiaberto para condenados reincidentes exige que as circunstâncias do art. 59 do CPB sejam todas favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de condenação. Arbitramento da verba honorária de sucumbência segundo avaliação equitativa do magistrado, consoante o § 4º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 sem vinculação aos limites mínimo e máximo determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. Cabimento. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Segundo agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO - DESPEJO LIMINAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - DESOCUPAÇÃO EM ATENDIMENTO A ORDEM JUDICIAL - JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - ÍNDICE - IGPM - PREVISÃO CONTRATUAL - DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR PARCIAL DO DÉBITO - QUITAÇÃO NÃO CONFIGURADA - METODOLOGIA DE CÁLCULO - CONDENAÇÃO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não há que se falar em perda de objeto da ação de despejo quando a desocupação do imóvel se deu por atendimento a ordem judicial, devendo ser julgado procedente o pedido de despejo, nos termos do CPC, art. 487, I. O valor dos aluguéis contratados deve ser reajustado pelo IGPM, índice oficial, amplamente utilizado pelo mercado imobiliário, aliado ao fato de ter sido livremente pactuado pelas partes por ocasião da celebração do contrato. Afasta-se a alegação de quitação do débito se os valores depositados judicialmente não se mostram suficientes para tanto, devendo ser abatidos do saldo devedor. Acolhe-se o pedido de reforma da sentença quanto a metodologia determinada para cálculo do quantum devido, devendo este ser corrigido da data do vencimento até a data do pagamento parcial, esta entendida como a do depósito judicial, dele decotada a parcela paga, e ao valor remanescente incide a correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento até o presente momento. Sentença reformada em parte. Primeiro apelo provido e segundo parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de corrupção ativa. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade patente do agravo em recurso especial. Óbice da preclusão consumativa quanto ao segundo agravo regimental. Primeiro agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de inadmissão do recurso especial foi considerada publicada em 20/08/2021; o prazo recursal teve início em 23/08/2021 e findou-se em 06/09/2021, mas o agravo em recurso especial só foi interposto em 12/11/2021, fora, portanto, do prazo recursal de 15 dias, que deve ser contado de forma contínua. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Habeas corpus preventivo. Imputação de homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Trancamento da ação quanto ao segundo delito. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crime conexo. Competência do tribunal do Júri popular. Diversidade dos bens juridicamente protegidos. Parecer do mpf pelo não conhecimento do HC ou concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
«1.A pretensão de excluir da decisão de pronúncia o crime de fraude processual (art. 347 do CPB) não foi submetida às instâncias ordinárias; contudo, pronunciados os acusados de homicídio (art. 121 do CPB) também por esse crime, em conexão com aquele, pode esta Corte apreciar o pedido, inclusive para evitar novos e reiterados questionamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO CONDENATÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA QUANTO AO PRIMEIRO FATO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO VISLUMBRADA QUANTO AO SEGUNDO FATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. 01.
Inexistindo, nos autos, provas suficientes acerca da propriedade de substâncias ilícitas apreendidas, pelos policiais militares, em um terreno baldio, não prospera o pleito condenatório, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 02. Não havendo o Ministério Público, durante a marcha regular da ação penal, se desincumbido de provar que a substância entorpecente arrecadada no quarto do acusado, consistente em 24,66g de maconha, destinava-se à mercancia ilícita, e havendo o réu admitido a propriedade da droga para seu consumo pessoal, a mantença da desclassificação para o delito insculpido na Lei 11.343/06, art. 28, promovida em primeiro grau, é de rigor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, NA FORMA DO CPC, art. 485, V, PROSSEGUINDO-SE A DEMANDA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.Apelação cível interposta contra a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, V, em relação ao 2º réu, em virtude da ocorrência da coisa julgada quanto aos autos do processo 0030739-36.2005.8.19.0014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TJSP. Apelação. Bancário. Cessão de crédito. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Extinção sem resolução do mérito. Fundamento: falta de recolhimento de custas. Recurso da parte autora. CTPS e extratos sobre ausência de declaração de imposto de renda. Elementos suficientes para a prova da hipossuficiência, corroborando a presunção advinda da declaração de pobreza. Benesse concedida. Sentença anulada. Determinação de retorno do processo à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial, sem resolução de mérito - Recurso da parte autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de abertura de conta corrente - Contrato de financiamento - Contrato de cartão de crédito - Ação revisional - Exibição de documentos - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Inépcia da petição inicial - Apelante que não cumpriu com os requisitos do CPC, art. 330, § 2º - Ausência de descrição precisa das obrigações contratuais que pretendia controverter - Ausência de quantificação do valor incontroverso do débito - Pedido genérico de revisão - Ação extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, e no CPC, art. 330, § 2º - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Lide com indícios de advocacia predatória. Intimação pessoal da autora, que disse ao oficial de justiça que contratou o empréstimo ora questionado. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Insurgência da autora. Descabimento. intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência de acordo com Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. fundada suspeita de Litigância predatória conforme enunciados do comunicado cg 424/2024. Sentença mantida. recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão do autor quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos, depósito e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Alegação de ausência de contratação de empréstimo. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito demonstrada. O autor leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do cartão, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Inexistência de valores a restituir e danos morais a reparar. Ausência de ilegalidade na contratação e de prática de ato ilícito. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Existência de várias demandas semelhantes ajuizadas pelo mesmo advogado. Documentos indispensáveis à propositura da ação que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez acidentária. Possibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Inexistência de vinculaçâo do magistrado ao laudo do perito oficial. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
«1 - Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que concedeu ao recorrente a concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Quadrilha ou bando. Habeas corpus não conhecido na origem. Supressão de instância. Tipicidade. Alegação de inocência quanto ao segundo delito. Matéria fático probatória. Agravo desprovido.
«- Não tendo a matéria sido submetida ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, esta Corte não pode apreciar o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Parecer oferecido pelo Ministério Público no segundo grau de jurisdição. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A demandante interpõe apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato e determinando a restituição em dobro das quantias descontadas. Preliminar de ausência de dialeticidade, rejeitada, vez que observada pela parte demandante. Mérito requer a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos e condenada a apelada ao pagamento de danos morais. O conjunto probatório confirma a inexistência do débito, e a retenção de verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa. Devida a reparação por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis. Sem majoração dos honorários... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO -
Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com concessão de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJRS. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE À PENA DE 13 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, DETERMINANDO A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. EXEGESE DO ART. 492, I, E, DO CPP, OBSERVADO O TEMA 1.068/STF, SEGUNDO O QUAL A SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. REGISTRO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. EQUIPARAÇÃO A CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
-No caso concreto, é cabível o provimento do pedido autoral para que se declare a inexistência de débito e que, por conseguinte, se determine o cancelamento de seu cadastro no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central de Brasil - que, à luz da jurisprudência, se equipara ao cadastro restritivo de crédito e, portanto, configura dano moral «in re ipsa - quando respaldadas as alegações da instituição financeira ré apenas em telas sistêmicas com informações de caráter estritamente técnico, estremes de outros elementos de prova - como, «v.g., perícia técnica - que as elucidem e corroborem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição de devedores tributários do estado de goiás no cadastro de proteção ao crédito (Serasa). Dívida garantida em execução fiscal. Fato superveniente incontroverso. CPC/1973, art. 462. Hipótese de cancelamento da inscrição, segundo informações da autoridade coatora.
«1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário para determinar a exclusão do nome do impetrante do cadastro de proteção ao crédito (Serasa). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento em parte para que a ré se abstenha de protestar o nome da recorrente enquanto se discute a dívida. Condicionamento, todavia, a prestação de caução, em dinheiro, no valor do débito. Possibilidade. Exigência da garantia que pode ser determinada segundo o prudente arbítrio do Juiz. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Novo delito. Revogação da medida em virtude de processamento do beneficiado por outro crime no curso do período de provas. Causa obrigatória de revogação da benesse. Desnecessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória do segundo delito. Inocorrência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA.
1.Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. A alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de multa foi expressamente rejeitada pelo Acórdão da Apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO EM FACE DA LOCATÁRIA (1ª RÉ), QUE É EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E TAMBÉM CONTRA OS FIADORES (2º E 3ª RÉUS). DESALIJO OCORRIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, O QUE LEVOU AO DECRETO DE PERDA DE OBJETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO DOS FIADORES. PARCIAL IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES (LOCADORES). PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
1.Trata a presente de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios, ajuizada pelos autores, ora segundos apelantes, em face de pessoa jurídica (locatária e devedora em recuperação judicial) e de 02 (dois) fiadores (pessoas físicas), estes últimos que são os primeiros recorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Cabia ao perito a verificação contábil, como fez, e não a formulação de raciocínios jurídicos. Assim, não se pode dizer ter concluído a prova técnica pela existência de saldo credor do Banco, o que teria sido desprezado pela sentença. Quem pode dizer isso é o Juiz. Duplicatas dadas em garantia pela apelada, emitidas mediante meio virtual. Obrigação de devolução à recorrida inexistente porquanto o Banco não tem o que devolver. Arquivo de computador já imprestável. Apelo provido em parte. Voto vencedor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. CONTRATO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, impor o depósito judicial da quantia - Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Recalcitrância injustificada em cumprir o comando judicial - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJSP. CONTRATO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, impor o depósito judicial da quantia - Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Recalcitrância injustificada em cumprir o comando judicial - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - TJSP. CONTRATO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, impor o depósito judicial da quantia - Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Recalcitrância injustificada em cumprir o comando judicial - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Existência de várias demandas semelhantes ajuizadas pelo mesmo causídico. Documentos indispensáveis à propositura da ação que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato e determinando a restituição em dobro das quantias descontadas. Preliminar de ausência de dialeticidade, rejeitada, vez que observada pela parte demandante. Mérito. O apelante pede a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelado ao pagamento de danos morais. O conjunto probatório confirma a inexistência do débito, e a retenção de verba de natureza alimentar configura dano moral in re ipsa. Devida a reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis. Sem majoração dos honorários, nos termo do tema 1059 do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Ocorrência. Supressão do vício de julgamento. Necessidade. Aplicação, do CPC/2015. Orientação da Corte Especial. Observância. Critérios objetivos fixados no CPC/2015, art. 85, § 2º, segundo entendimento da Segunda Seção do STJ. Adoção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado conferiu provimento ao recurso especial, para restaurar a sentença extintiva de mérito. Todavia, do teor da sentença extintiva, proferida em 21/8/2017, verifica-se que não houve fixação da verba honorária, como seria de rigor, devendo-se, pois, na presente oportunidade, suprir a omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - OCORRÊNCIA - INADMISSÃO - MÉRITO DO PRIMEIRO RECURSO - QUANTUM ALIMENTAR - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO ADOLESCENTE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - ONERAÇÃO EXCESSIVA DO GENITOR - NÃO CONSTATAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Impõe-se a inadmissão da apelação interposta fora do prazo legalmente previsto, o que impede o enfrentamento do seu mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, inciso III, alínea «d. Segunda apelação com base na mesma motivação. Inadmissibilidade. Ainda que este segundo recurso tenha sido interposto pela defesa, porque já houve apelação anterior da acusação anulando o primeiro julgamento, a pretensão a um terceiro julgamento pelo mérito da imputação se mostra incabível. Ademais, é razoável a proibição de haver recurso contra veredicto popular, por duas vezes, com base na mesma motivação, evitando-se a prorrogação infindável dos julgamentos. Se foi contrária à prova a absolvição, não pode também ser contrária à prova a condenação. Recurso não conhecido, no mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. writ prejudicado quanto ao segundo paciente, que se encontra em cumprimento de medida de liberdade assistida. Ordem de habeas corpus denegada relativamente ao primeiro paciente.
«1. Conforme ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato cometido com violência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Superveniente perda de objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. Cabimento em tese. Obtenção superveniente, em segundo grau, de segurança interposta pelo autor. Aplicação da teoria da causalidade. Inexistência de sucumbência do autor. CPC/1973, art. 20. Exegese.
«Não se discute a possibilidade de, extinto o processo cautelar, com ou sem julgamento do mérito, haver condenação em honorários advocatícios e custas, pois a questão é remansosa na jurisprudência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS, SEGUNDO A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1.Ação de obrigação de fazer. Autora, ora agravada, que objetiva a suspensão de cobrança das faturas de valores ditos abusivos, muito acima da média de consumo da unidade residencial da autora, e a do TOI . 10698899; refaturamento das cobranças mensais questionadas, tomando por base o consumo médio de 204 kWh, até a solução do processo; e que a Ré se abstenha da inclusão restrição creditícia e de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade, em razão da dívida objeto da lide. Deferimento da tutela requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.
Leilão de veículo. Unificação das fases do procedimento de exigir contas. Possibilidade. Réu que não se insurge quanto ao dever de prestar contas e as apresenta. Desnecessário o julgamento da primeira fase deste procedimento especial, em razão da viabilidade do julgamento antecipado do mérito da segunda fase, como prescreve o art. 550, §2º, do CPC. Veícula Leiloado, com apresentação nos autos da respectiva nota de venda em leilão e prestação de contas sobre o valor devido pela parte autora. Contas prestadas pelo demandado sem a devida impugnação pela parte autora. Acolhimento dos cálculos pelo magistrado de primeiro grau. Admissibilidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote