(DOC. VP 407.9264.1660.6731)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a nulidade do contrato e determinando a restituição em dobro das quantias descontadas. Preliminar de ausência de dialeticidade, rejeitada, vez que observada pela parte demandante. Mérito. O apelante pede a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o apelado ao pagamento de danos morais. O conjunto probatório confirma a inexistência do débito, e a re

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