(DOC. VP 417.9235.0225.7989)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial, sem resolução de mérito - Recurso da parte autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos na conta bancária do autor - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litig

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