(DOC. VP 344.8648.8450.8159)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA. 1.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. A alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de multa foi expressamente rejeitada pelo Acórdão da Apelação. 2. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito do Acórdão. 3. Acórdão mantido. Embargos de Declaração a que se nega provimento. 4. Tendo em vista que estes são os segundos Embargos de Declaração opostos su

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