(DOC. VP 103.1674.7336.6300)

STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Superveniente perda de objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. Cabimento em tese. Obtenção superveniente, em segundo grau, de segurança interposta pelo autor. Aplicação da teoria da causalidade. Inexistência de sucumbência do autor. CPC/1973, art. 20. Exegese.

«Não se discute a possibilidade de, extinto o processo cautelar, com ou sem julgamento do mérito, haver condenação em honorários advocatícios e custas, pois a questão é remansosa na jurisprudência. Contudo, devem ser verificadas, em cada caso, as circunstâncias que ensejaram a extinção do processo, mormente quando tenha sido causada pela perda do objeto, de modo a estabelecer a relação de causalidade e a respectiva sucumbência. «In casu», a perda do objeto da cautelar se

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