(DOC. VP 204.7620.9734.4630)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória - Autor nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Perícia grafotécnica realizada - Perito concluiu que as assinaturas impugnadas de fato não provieram do punho do autor - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. Indenização por danos morais - Ocorrência

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