(DOC. VP 949.9155.1450.7325)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedida a parte autora; (ii) se comprovada a regularidade do débito em debate; (iii) se a inclusão do nome da autora ensejou danos de ordem moral; (iv) analisar se o valor da indenização está adequado ao cas

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