(DOC. VP 390.8051.3889.4936)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Pedidos da ação que dizem respeito à questão afetada para julgamento em IRDR (Tema 51, TJSP) e no REsp. 2092190/SP/STJ (Tema 1264, STJ) - Ordem de suspensão dos processos que não se aplica ao presente caso, de extinção sem exame de mérito - Indeferimento da petição inicial por descumprimento da anterior determinação de emenda - Em pretensão declaratória de inexistência de débito e exclusão do nome de sistema de renegociação de dívidas, é imprescindível que a parte autora j

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