(DOC. VP 176.3047.5958.7658)

TJSP. Ação de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo dos autores. I - CASO EM EXAME: Apelação dos autores que objetivam a reforma da r. sentença que julgou a ação sem resolução de mérito II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: pretensão de reforma da sentença, alegando os apelantes que não há necessidade de esgotamento da via administrativa a viabilizar o ajuizamento da ação. III- RAZÕES DE DECIDIR: falta de interesse de agir. Não atendimento, pelos autores, da solicitação - pelo banco, de comprovação de poderes do escritório de advocacia para a solicitação das cópias dos contratos bancários na via administrativa. Dever da instituição financeira de zelar pelo sigilo. Sentença mantida. IV- DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: (REsp. 1349453/MS/STJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Apelação Cível: 1001801-26.2022.8.26.0498 Ribeirão Bonito, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/06/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023)

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