(DOC. VP 220.2010.5209.9585)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade do município para a cobrança do IPTU. Questão dirimida à luz dos fatos e provas dos autos, sobretudo no que diz respeito às conclusões do perito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem entendeu ser devida a exigência do IPTU, porquanto «a área do referido imóvel se insere no território do município de Volta Redonda, considerando as leis estaduais em que foi delimitado» (fl. 481, e/STJ). Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: «Quando da vistoria realizada pelo perito e conforme às constatações do ex

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