(DOC. VP 152.0830.3573.7103)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelos primeiros apelantes. A sentença reconheceu excesso à execução, determinou o decote dos valores excedentes, homologou o cálculo consensual entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito. Houve condenação em sucumbência recíproca, posteriormente reformada por embargos de declaração, para atribuir a integralidade da sucumbência à parte embargante.

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