(DOC. VP 197.0911.9001.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundef. Ação coletiva. Execução individual. Honorários advocatícios. Redução em segundo grau sem o pedido da parte. Julgamento extra petita. Caracterização. Agravo não provido.

«1 - Descabimento da redução dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença, quando não consta pedido na apelação. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva do processo, sem julgamento de mérito, não tem o condão de impor a observância à remessa necessária. 3 - Agravo interno não provido.»

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