(DOC. VP 410.6276.1734.7546)

TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. ANOTAÇÃO INJUSTA. DANO MORAL PURO. VALOR. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito discutido, e para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$6.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é possível a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida; (ii) se cabível a revogação dos benefícios da gratuidade judiciária concedida ao autor; (

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