(DOC. VP 788.5081.3179.0376)

TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização de danos morais. Julgamento de extinção do feito sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial em razão da não juntada de comprovante de endereço. Exigência que, de forma isolada, não se mostra condizente com o disposto no CPC, art. 319. Sentença anulada. Recurso da autora provido

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