(DOC. VP 802.2017.3173.8469)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Irresignação do autor. Determinação de emenda à inicial não atendida. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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