Jurisprudência sobre
segundo perito

251 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO EM ANÁLISE - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - REMESSA AO MPMG PARA OFERECIMENTO DE BENEFÍCIO DESPENALIZADOR - INVIABILIDADE - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E QUANTUM DA PENA - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL - TABELA DA OAB - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo o acervo probatório frágil e incapaz de demonstrar, de maneira indubitável, que o primeiro recorrente praticou o delito que lhe foi imputado, impõe-se a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exigência. Teste físico. Perito criminal. Polícia civil do distrito federal. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança com pedido liminar impetrado em face do diretor da Academia de Polícia do Distrito Federal, objetivando declarar nulidade do ato administrativo que ensejou a eliminação do impetrante do concurso público para provimento de vagas no cargo de Perito Criminal da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal. Na sentença, a segurança foi denegada. No TJDFT, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO DO JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ATEVE, APENAS, A HOMOLOGAR OS CÁLCULOS, DEIXANDO DE ANALISAR E DECIDIR OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO PERITO, OU SEJA, EM RELAÇÃO A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; AO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS O QUAL DEVERIA TER COMO PONTO FINAL A DATA DO DEPÓSITO EFETUADA PELO EXECUTADO, QUE NO ENTENDIMENTO DO AGRAVANTE, FEZ CESSAR A MORA. QUESTÕES APONTADAS QUE DEVEM SER APRECIADAS E DECIDIDAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A DECISÃO OBJETO DO AGRAVO INTERPOSTO ENCONTRA-SE EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 11, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEMBRE-SE QUE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O LEGISLADOR BUSCOU CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA, SEGUNDO O QUAL TODAS AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER FUNDAMENTADAS. PARA TANTO, DISPÔS NO CPC/2015, art. 489, § 1º, DE FORMA EXEMPLIFICATIVA, SITUAÇÕES EM QUE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL NÃO SERÁ CONSIDERADA FUNDAMENTADA, DENTRE AS QUAIS QUANDO O JULGADOR «EMPREGAR CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS, SEM EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE SUA INCIDÊNCIA NO CASO OU «INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO". CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR AO MAGISTRADO A QUO QUE ANALISE E DECIDA A IMPUGNÇÃO AO LAUDO DO PERITO, FORMULADA PELO ORA AGRAVANTE.

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254 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Termo de compromisso referente à construção de subestação para unificar unidades consumidoras. Qualificação técnica do perito. Impugnação. Preclusão. Laudo pericial que confirma a necessidade de construção. Reanálise. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação promovida por Windsor Barra Hotel Ltda. contra a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. em que se discute a necessidade de construção de subestação do tipo compartilhada, visto que a parte autora, após uma obra de expansão do hotel, construiu novo prédio no lado oposto da rua.... (Continua)

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255 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de três operações bancárias, em sequência e no mesmo dia, que destoam do perfil usual de gastos da consumidora. Banco reconheceu a fraude, resgatou o valor do empréstimo, porém negou a restituição das duas transferências via PIX. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Devolução dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso da ré

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256 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Laudo pericial. Metodologia utilizada. Especialidade do médico perito. Anulação da sentença. Determinação de realização de nova perícia.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte,"A especialidade médica em debate... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR APURADO PELO PERITO DO JUÍZO INCONTROVERSO.

Tal verba deverá sofrer atualização desde a data do cálculo, a contar do laudo pericial, nos termos do verbete 561 da Súmula do Eg. Supremo Tribunal Federal e como determinado pela sentença proferida. Em relação aos juros de mora, não incide no caso concreto o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, pois aplicável às hipóteses em que o ente público expropriante se sujeita ao regime de precatório (CR, art. 100), no qual não se incluem as desapropriações efetivadas pela Autora, ora Recorrente, sociedade de economia mista. Juros moratórios que devem fluir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ e do TJRJ. Tendo em vista que a imissão na posse deu-se em 25.02.2014, aplicável o percentual de 12% (doze por cento) ao ano a título de juros compensatórios sobre a diferença do preço ofertado e o valor fixado na forma adotada pelo verbete 618 da Súmula de jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal. Precedente do STJ. A importância arbitrada na sentença deve ser corrigida monetariamente, segundo a variação da Ufir, e acrescidade juros compensatórios de 12% ao ano e moratórios, os últimos no percentual de 1% ao mês e a contar do trânsito em julgado, registrando-se que em razão da existência de regras específicas nas condenações judiciais referentes a desapropriação, inadequada a aplicação da Taxa Selic. Precedente do STJ. Em relação à verba honorária, o art. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, prevê a condenação do expropriante ao pagamento dos honorários sucumbenciais sempre que o valor fixado a título de indenização for superior ao preço oferecido, em percentual que deverá ser fixado entre 0,5% (meio) a 5% (cinco) por cento do valor da diferença. Precedente do Eg. STJ. Considerando a natureza e a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelos causídicos, impõe-se a redução dos honorários sucumbenciais fixados na senteça para o percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da diferença entre o valor ofertado e o valor fixado a título de indenização, não havendo razão para a manutenção da verba honorária no percentual legal 10% (dez por cento). Por fim, o CPC, art. 85, § 11, dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. No mais, fica mantida a sentença na forme em que se encontra lançada. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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258 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO 1 - APURAÇÃO DA PPR. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo registrou o Tribunal Regional, « o perito demonstra a substituição da PPR pela PPE, rubricas 00795 e 2795, e que a soma dos valores do primeiro e segundo semestre correspondem ao valor adotado nos cálculos «. A revisão desse entendimento, sobretudo quanto à alegada inobservância dos valores reais recebidos a título de PPR, encontra óbice na Súmula 126/TST, pois não seria possível verificar, senão pela leitura da própria conta de liquidação, que tenha havido alguma incorreção a esse respeito. Agravo não provido. 2 - REFLEXOS SOBRE FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese atrai a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, na medida em que, nos termos do acórdão recorrido, não houve delimitação no título executivo das parcelas que deveriam incidir sobre o FGTS. Além disso, de fato, a incidência das parcelas remuneratórias no cálculo doFGTStem previsão na Lei 8.036/90, art. 15, decorrendo, portanto, de imperativo legal, devendo ser calculada mesmo em caso de omissão na sentença exequenda. Precedentes. Agravo não provido.

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259 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da  Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação -  Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte.

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260 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bem imóvel. Complexidade e subavaliação não comprovadas nomeação de perito avaliador. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu a nomeação de perito avaliador para a realização de nova avaliação do bem imóvel constrito nos autos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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261 - STJ. Execução. Prova pericial. Ausência de apresentação de laudo de avaliação. Embaraço à efetivação de provimento judicial. Perito. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ.

«... III – Mérito: ofensa ao art. 14 do CPC ... (Continua)

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262 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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263 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando a nulidade da decisão que homologou os cálculos do perito em fase de Cumprimento de Sentença, sem apreciar a impugnação ofertada. ... (Continua)

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264 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC/1973. ... (Continua)

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265 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de anulação do trânsito em julgado, em Segundo Grau. Impossibilidade. Incompetência deste Tribunal para julgar o presente writ. Analisado o mérito para que não reste dúvida e para evitar prejuízo à paciente. Defesa constituída pela paciente foi devidamente intimada do acórdão, por publicação no DJE, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Paciente que não se encontrava em custódia cautelar por ocasião da publicação da decisão. Ausência de ilegalidade a ser reconhecida. Indeferimento liminar

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266 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Cheque especial e mútuo bancário. Contas apresentadas pelo banco não impugnadas validamente. Determinação de conferência por perito, a cargo do autor, que precluiu pela ausência de depósito dos honorários. Homologação que era de rigor. Sentença que considerou boas as contas mantida. Recurso improvido.

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267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA. ANÁLISE QUANTO AO GRAU DA DEFORMIDADE/DEBILIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA/AGRAVADA. NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE.

Demanda que versa sobre pedido de obrigação de fazer e indenizatória, tendo sido ajuizada por RODRIGO LUIZ DA COSTA PESSANHA, que alega falha na prestação dos serviços de saúde, pela operadora de saúde, ora agravante, VISION MED ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, em razão da negativa em autorizar procedimento cirúrgico de urgência, de acordo com laudo do médico assistente, sendo, ainda, alegada falha na prestação dos serviços de saúde. ... (Continua)

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268 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Previdência privada. Liquidação de sentença. Perito atuarial. Decisão transitada em julgado. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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269 - STM. Crime militar. Apelação. Uso de documento falso. Conclusão de Segundo Grau. curso de Formação de Sargentos. CPM, art. 315.

«Soldado Fuzileiro Naval que usa documentos falsos para comprovar conclusão do segundo grau e, por meio deles, logra matrícula no curso de Formação de Sargentos, comete o delito previsto no CPM, art. 315. ... (Continua)

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270 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Pedido da parte autora que foi integralmente acolhido por sentença, devendo ser reformada a sentença quanto à sucumbência - Recurso do autor provido

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271 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Procedência para reconhecer a existência do crédito de R$ 3.640.640,20 a favor do autor da ação, com base nos cálculos elaborados pelo perito do juízo - Inconformismo do réu - Alegação de inexistência de documentos que comprovem receitas e despesas, ônus que competia ao autor - Cálculos elaborados pelo perito, que buscou seguir as orientações desta Corte ao anular a sentença anterior, mas não obteve êxito em obter os documentos necessários que estavam sob a posse do réu - Contas elaboradas com base nos elementos que se apresentaram nos autos referendadas, porém, com redução de 20% sobre o valor declarado, considerada a taxa de ocupação estimada de 80% - Apelo parcialmente provido

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272 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dicotomia tradicional. Aquiliana e contratual. Reformulação. Responsabilidade pela quebra da confiança. Origem na confiança criada. Expectativa legítima de determinado comportamento. Responsabilidade pré-contratual. Inexistência de contrato formal superada pela repetição de atos. Juiz como perito dos peritos. Coordenação das provas. CPC, art. 130, de 1973

«1. Tradicionalmente, a responsabilidade civil divide-se em responsabilidade civil stricto sensu (delitual ou aquiliana) e a responsabilidade contratual (negocial ou obrigacional), segundo a origem do dever descumprido, contrato ou delito, critério que, apesar de conferir segurança jurídica, mereceu aperfeiçoamentos, à luz da sistemática atual do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e, da CF/88. ... (Continua)

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273 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Reajuste por faixa etária em plano de saúde individual. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para declarar nula a cláusula contratual, que previa o reajuste da mensalidade com base na mudança de faixa de etária, condenada a parte ré a excluir tais reajustes havidos quando o autor e sua esposa completaram, respectivamente, 70 e 60 anos, determinando a aplicação, tão somente, dos reajustes anuais divulgados pela ANS, recalculado o valor da mensalidade, além de condenar a ré a devolver os valores cobrados a maior, na forma simples, observado o prazo prescricional trienal, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, nos termos do art. 405, do C.Civil e correção monetária, a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 43/STJ. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Dúvida quanto ao índice de reajuste anual a ser aplicado. Perito do Juízo salientou que o reajuste anual deveria ser aquele firmado no «Termo de Compromisso dos planos individuais antigos, já que o contrato em questão é antigo e não há cláusula clara quanto ao reajuste anual. Primeiro depósito efetuado pela ré que, segundo o perito, quitaria o débito até junho de 2019, e o valor da mensalidade em junho de 2019 seria de R$ 3.431,01 e a mensalidade em maio de 2023 seria de R$ 4.401,75. Parte autora que apresentou o boleto da mensalidade do plano vencido em agosto de 2019 no valor total de R$ 3.462,22 e da mensalidade vencida em maio de 2023 no valor de 4.400,91. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. ANS que autoriza, através de Termo de Compromisso, a aplicação dos índices anuais de reajustes aos contratos individuais firmados anteriormente a 01/01/1999 e não adaptados à Lei 9.656/1998 calculados de acordo com a VCMH (variação de custo médico hospitalar), como é o caso do contrato em questão. Uma vez que o acórdão não estabeleceu, expressamente, o índice de reajuste anual, consignando que seria aquele divulgado pela ANS, devem ser aplicados os ajustados no Termo de Compromisso firmado junto à ANS, como bem salientou o perito. Perito indicou ainda que o valor da mensalidade do plano de saúde da esposa do demandante foi devidamente incluído nos cálculos, tendo apontado tal valor na planilha, deixando o apelante de impugnar especificamente tal esclarecimento. Sentença mantida.

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274 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Concurso de perito médico-legal da secretaria de saúde do estado da Bahia. Candidato reclassificado em decorrência de convocações de outros candidatos por ordem judicial. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - De acordo com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a administração pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem para discricionariedade da administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes. ... (Continua)

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275 - STJ. Segundo recurso de embargos de declaração contra decisão colegiada. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Nítido caráter protelatório. Multa nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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276 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROLATADA SEM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, visando a reestruturação de imóvel com vícios de construção e reparação por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando os réus a custear a reestruturação do imóvel, limitado ao valor verificado na perícia, e a indenizar o autor por danos morais. ... (Continua)

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277 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Termo inicial. Data do segundo auxílio-doença indevidamente cessado. Peculiaridades da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório da lide, concedeu o benefício desde a data em que indevidamente cessado o segundo auxílio-doença: «A perícia constatou que a incapacidade teve início há cinco anos, ou seja, em maio de 2011. Alega a parte autora, contudo, fazer jus ao benefício desde a data da primeira cessação do auxílio-doença na via administrativa, ocorrida em 31/12/2009. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às suas conclusões, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito no que tange ao alegado termo inicial da incapacidade (evento3-anexospet4). Destaque-se, ademais, que o perito baseou o seu laudo em exames médicos apresentados pela autora por ocasião da realização da perícia, datados de 05/2008 a 03/2016. Assim, o benefício deverá ser restabelecido em favor da parte autora desde a data em que indevidamente cessado o segundo auxílio-doença (NB 31/5518776396), ou seja, em 30/09/2012, conforme extrato do CNIS acostado no evento3-anexospet4-fl.69, cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data. ... (Continua)

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278 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Redução parcial da capacidade laborativa. Laudos periciais do INSS e do perito judicial. Concessão do auxílio acidente. Provido o apelo.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 77/79 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Ação Acidentária 0039988-02.2008.8.17.0001, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC/1973. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma pois restaram devidamente caracterizados nos autos o nexo causal e a redução da sua capacidade laborativa, requisitos essenciais para a concessão do auxílio-acidente. Outrossim, aduz que o trauma que sofreu, amputação do dedo indicador, é uma lesão parcial e permanente, pois não existe regeneração do metacarpo. Afirma que exerce suas atividades laborais com dificuldades. Argumenta o recorrente que havendo divergência entre os laudos periciais, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, há de prevalecer o laudo mais favorável ao acidentado. Informa, ainda, que o magistrado de primeiro grau deixou de apreciar documentos relevantes ao deslinde da causa, a saber, a perícia do assistente técnico (fls.39) e as respostas aos quesitos apresentados (fls.40). Por derradeiro, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o provimento do apelo para, reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de auxílio-acidente e as prestações vencidas, acrescidas de juros de mora, desde o início da incapacidade laborativa (07/04/2008). Deflui do cotejo dos autos que, o apelante, funcionário da empresa JAFRA Construções Ltda sofreu acidente de trabalho,em 17/04/2008, quando manejava um guicho elétrico, o que lhe ocasionou a amputação de parte da falange distal do 2º QDD. ... (Continua)

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279 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Hipótese em que a parte autora sofreu intervenção cirúrgica inadequada que culminou em uma infecção bacteriana. Atuação culposa dos médicos que atenderam à vítima. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Nexo causal atestado por laudo do perito do Juízo. Pela dicção do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dano moral que se revela in re ipsa. Não merece redução o montante fixado a título de indenização por danos morais, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Aplica-se à presente hipótese o disposto no verbete sumular 343 deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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280 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação do valor de avaliação de imóvel objeto de perícia. Rejeição à impugnação do agravante. Inconformismo recursal, sob o fundamento de que a incidência do coeficiente de redução (0,9) sobre o valor médio é uma duplicidade descabida, que reduz ainda mais o valor de avaliação do bem. Sem razão o agravante. Segundo o perito, os valores de avaliações normalmente são superestimados, porque os corretores não declaram preço para pagamento a vista. Assim, se o preço médio é calculado sobre valores de avaliações superestimadas, sobre ele deve incidir o coeficiente de redução ou fator de elasticidade de oferta, porque seu resultado trará uma superestimativa. É possível a adoção do coeficiente sobre as avaliações isoladas, para depois calcular-se o preço médio, o que levará ao mesmo resultado. Recurso desprovido

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ENFERMIDADES E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS, EIS QUE O PRIMEIRO FOI REALIZADO MEDIANTE EXAME SEMIOLÓGICO (EXAME FÍSICO AO PÉ Da LeiTO), ENQUANTO O SEGUNDO, VISANDO A APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL LOCAL, POR RECOMENDAÇÃO DO PRÓPRIO PRIMEIRO PERITO, FOI EFETIVADO VIA DILIGÊNCIA PERICIAL IN LOCO, NA AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE LABORA A AUTORA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR MÉDICA DO TRABALHO DE CONFIANÇA DO JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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282 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação, além da controvérsia sobre as contas apresentadas e nomeou perito judicial, para análise. Inconformismo. Desacolhimento. A extemporaneidade da impugnação às contas não implica, em absoluto no acolhimento delas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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283 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e indenização moral. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Honorários de sucumbência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado pelo autor. Recurso do autor provido em parte. Negado provimento ao recurso da ré.

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS IMPUGNADAS NA PRESENTE LIDE EM DESACORDO COM A MÉDIA ELABORADA PELO PERITO, 540M³ (QUINHENTOS E QUARENTA METROS CÚBICOS), ATÉ 31/10/2021, POIS APÓS A REFERIDA DATA A RESPONSABILIDADE É DA NOVA CONCESSIONÁRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RÉ ALEGA QUE TERIA COMPROVADO QUE AS COBRANÇAS FORAM DEVIDAS, TENDO EM VISTA QUE REALIZOU A COBRANÇA PELA TARIFA PROGRESSIVA, SEGUNDO DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0241599-49.2008.8.19.0001, DE MODO QUE NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ACORDO COM O APURADO PELO PERITO. ADUZ PELA IMPOSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO DO DÉBITO TENDO EM VISTA QUE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. VERIFICA-SE QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0241599-49.2008.8.19.0001 EM QUE SÃO PARTES A RÉ E O CONDOMÍNIO AUTOR, FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INDEVIDA E ILÍCITA A COBRANÇA REALIZADA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO COMO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 2018 SOB ARGUMENTO DE QUE A COBRANÇA DO CONSUMO EFETUADO PELA RÉ SERIA EXORBITANTE DIANTE DO REAL CONSUMO DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE CONCLUIU QUE A COBRANÇA DAS FATURAS SE DEU POR MEIO DA TARIFA CORRETA, ISTO É, PELA TARIFA PROGRESSIVA. CONTUDO, PELA ANÁLISE DO CONSUMO REAL DO IMÓVEL, O PERITO CONCLUIU QUE A MÉDIA REAL CONSUMIDA FOI 58% (CINQUENTA E OITO POR CENTO) MENOR DO QUE A COBRADA PELA RÉ, DE MODO QUE RESTOU CONFIGURADA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. ASSIM, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA RÉ, EM QUE PESE TENHA HAVIDO A ADOÇÃO DA TARIFA CORRETA EM CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NO PROCESSO 0241599-49.2008.8.19.0001, A MÉDIA REAL CONSUMIDA FOI 58% (CINQUENTA E OITO POR CENTO) MENOR DO QUE A COBRADA PELA APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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285 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso parcialmente provido, com partilha das custas e despesas processuais, bem como condenação do réu ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora

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286 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de procedência - Recurso do réu - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Prazo para cumprimento de obrigação de fazer e cominação de multa diária impostas com razoabilidade pelo Juízo de origem - Fixação de verba sucumbencial que corresponde à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo advogado do autor - Recurso não provido

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287 - TJSP. Apelações - Cartão de crédito consignado RMC - Recurso de ambas as partes - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu contra o cancelamento do cartão - Recurso do autor que visa a determinação de data fim para os descontos, bem como a amortização dos valores já pagos - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recursos não providos

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288 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Comprovação de atividade insalubre. Observância da exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado no Ministério do Trabalho. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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289 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Alegada semi-imputabilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de irregularidade da nomeação do perito. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Sursis da pena. Circunstância judicial desfavorável. Inviabilidade.

«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que deveria ter sido declarada a semi-imputabilidade do agravante, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR COM EXATIDÃO QUE A ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS OBJETO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL PARTIRAM DO PUNHO DA SEGUNDA AUTORA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO CAPACITADO, OBEDECENDO ÀS DISPOSIÇÕES DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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291 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Compra e venda de bem móvel. Aquisição de motocicleta posteriormente envolvida na negociação de segundo veículo similar. Inocorrência da concretização do segundo negócio. Autor que ficou sem as duas motocicletas. Contratos de financiamento com duas instituições financeiras. Débito indevido, em razão da inadimplência da loja a que estavam vinculadas as instituições. Negativação indevida pelo inadimplemento. Danos morais configurados. Indenização, no entanto, reduzida, fixada em verba única para as rés, reconhecida a respectiva solidariedade. Danos materiais devidos, inclusão do valor referente à quitação de parcelas da segunda moto. Recursos providos em parte.

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292 - TJSP. Sentença. Nulidade. Prolação de duas sentenças de mérito pelo mesmo julgador «a quo. Vício insanável. Nulidade do segundo julgamento reconhecida de ofício, prejudicada a apelação dela interposta.

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VUNESP. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. PERITO CRIMINAL (EDITAL PC 1/2023). NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE NOTA NA CORREÇÃO DA PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Não há elementos que permitem se denotar o risco da demora (periculum in mora) ou a probabilidade do direito (fumus boni juris). Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame pelo Judiciário em relação às provas de concurso público deve se limitar estritamente ao controle da legalidade, no caso, da compatibilidade das cláusulas do edital com o conteúdo das questões e as notas atribuídas ao candidato (STF, Tema 485). Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. Na hipótese, conforme o conjunto probatório, é fato incontroverso não ter o agravante cumprido a condição expressamente prevista no edital para avaliação das respostas dadas, que deveriam ser dissertativas, isto é, expressar toda a estrutura do raciocínio algébrico e lógico, e não apenas o resultado ou produto das operações. Permissão e previsibilidade no edital, que faz lei entre as partes. 4. Ausência de comprovação material de que tenha havido discrepância teratológica nos critérios do edital ou da comissão, ou erro grosseiro. 5. Decisão recorrida mantida, portanto. 6. Recurso não provido... (Continua)

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294 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção por reconhecimento de coisa julgada em ação anterior - Prejudicial de coisa julgada afastada - Ação anterior que veiculou pedido de inexigibilidade de débito, restituição e danos morais, sendo que a ação atual almeja o cancelamento do cartão e amortização de saldo devedor - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito, de sorte a viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte

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295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA - COMPETÊNCIA - QUESTÃO EM DISCUSSÃO EM OUTRA AÇÃO - LITISPENDÊNCIA - VERIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCEDIMENTO INSTAURADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, V, E PARÁGRAFO 3º, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO.

reprodução de ação anteriormente ajuizada, que ainda se encontra em curso e que possui identidade de partes, causa de pedir e pedido, implica na ocorrência de litispendência a obstar o prosseguimento da ação reproduzida. ... (Continua)

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296 - TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Crime de sonegação fiscal. Recebimento da exordial anteriormente rejeitada, sanadas irregularidades. Possibilidade. Procedimento administrativo de verificação do débito tributário já encerrado. Hipótese. Ausência de coisa julgada material. Decisões de primeiro e segundo grau que não apreciaram o mérito da causa. Ordem de habeas corpus denegada.

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297 - TJSP. Prova. Produção. Inventário. Perícia. Homicídio do filho seguido de suicídio do pai. Perito que conclui, tanto em seu laudo como nos esclarecimentos que prestou em audiência, pela precedência da morte do genitor, e isso levando em consideração o estado de putrefação dos corpos. Impossibilidade da realização dos exames apontados pelos recorrentes. Recurso improvido.

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298 - TJMG. Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu

«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Perícia. Oitiva do perito. Desnecessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Defesa. Penal. Estupro. Tentativa. Reconhecimento. Aplicação. Princípio da proporcionalidade. Matéria exclusivamente constitucional. Discussão em recurso especial. Inviabilidade. Primeiro recurso do Ministério Público federal. Autuação. Alteração. Colocação dos nomes por extenso. Descabimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B. Execução provisória da pena. Possibilidade. Segundo agravo regimental do Ministério Público. Intempestividade.

«1. O reconhecimento da forma tentada do delito de estupro e a consequente redução da pena, pelo Tribunal estadual, teve por fundamento exclusivo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o julgado possui fundamento constitucional autônomo, mostrando-se inviável a sua revisão em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

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