(DOC. VP 358.9956.4525.4107)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROLATADA SEM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, visando a reestruturação de imóvel com vícios de construção e reparação por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando os réus a custear a reestruturação do imóvel, limitado ao valor verificado na perícia, e a indenizar o autor por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa na pr

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