(DOC. VP 199.3022.4482.7142)

TJSP. Habeas corpus - Pedido de anulação do trânsito em julgado, em Segundo Grau. Impossibilidade. Incompetência deste Tribunal para julgar o presente writ. Analisado o mérito para que não reste dúvida e para evitar prejuízo à paciente. Defesa constituída pela paciente foi devidamente intimada do acórdão, por publicação no DJE, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Paciente que não se encontrava em custódia cautelar por ocasião da publicação da decisão. Ausência de ilegalidade a ser reconhecida. Indeferimento liminar

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