Jurisprudência sobre
segundo perito
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101 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Possibilidade. Critérios adotados pelo perito oficial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que o valor encontrado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, pela expropriação do imóvel de propriedade do ora agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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102 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Possibilidade. Critérios adotados pelo perito oficial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que o valor encontrado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, pela expropriação do imóvel de propriedade do ora agravado - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Disciplinar. Perito criminal. Negligência em realizar tarefa no plantão. Argumentos em prol da reapreciação do mérito da pena. Impossibilidade. Precedentes. Regularidade do procedimento aferida. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a aplicação da penalidade de suspensão de três dias ao perito criminal que não realizou perícia, apesar de ter sido determinado por autoridade policial durante o seu plantão. Os argumentos recursais estão cingidos à tentativa de reavaliar o mérito da punição em si mesma, não atacando a regularidade do processo disciplinar, tampouco a razoabilidade e a proporção da penalidade aplicada. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não atendimento da determinação judicial para regularização da representação processual e juntada de documentos essenciais. O Juízo de Origem, considerando indícios de litigância predatória, exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado ICP-Brasil, bem como outros documentos comprobatórios. O não cumprimento da determinação resultou na extinção do feito. A sentença também determinou que as despesas processuais fossem suportadas pelo patrono da parte autora, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. A apelante sustenta cerceamento de defesa e requer o prosseguimento da ação, além da concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculos do perito judicial. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão.
1 - A Corte de origem houve por bem anular a sentença proferida em embargos do devedor para que o perito realize novos cálculos, diante dos questionamentos apresentados em sede de apelação. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Perito especialista. Nomeação. Desnecessidade.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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107 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Existência de outras provas. Precedente do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base no laudo preliminar de constatação (EREsp 1544057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016). No caso, como consignado na decisão agravada, tem-se a suficiência do laudo preliminar de constatação da materialidade do delito de tráfico de drogas, pois realizado por peritos, nomeados por portaria emitida por autoridade, devidamente qualificados e compromissados. ... ()
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108 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perito oficial que não requisita todas as fichas de entrega de epis. Princípio da verdade real.
«Na forma do CPC/1973, art. 429, o Perito pode solicitar documentos às partes, para o fim de elucidar os fatos objeto da perícia. Se o Perito olvida do dever de investigar o fornecimento de EPIs por todo o contrato de emprego, mas a reclamada faz juntar as fichas de EPIs com a impugnação ao laudo pericial, não cabe falar em preclusão do direito de juntar documentos, pois o fato controverso - existência de insalubridade no ambiente laboral - ainda estava em discussão. Baseando-se a MMª Juíza instrutora nos documentos juntados e na confissão do autor feita ao Sr. Perito, no sentido de ter usado os EPIs que descreve, o Princípio da Verdade Real deve suplantar a irregularidade formal, decorrente da ausência de vista ao autor e ao Perito, dos documentos juntados após a defesa.... ()
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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, pela ausência de emenda à petição inicial, que fora determinada para adequar o pedido ao procedimento de produção antecipada de provas. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, sendo a petição inicial considerada genérica e sem os documentos necessários. A autora apelante também pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. ... ()
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110 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Municipalidade de Jundiaí. Indenização. Sentença de procedência. Irresignação. Ré que imputa erronia à avaliação, que, segundo sustenta, não considerou a desvalorização decorrente da necessária instituição de área de preservação permanente (APP). Descabimento. Validade do laudo elaborado pelo perito. Delimitação relativa à área de preservação permanente (APP) não implica «ipso facto, na desvalorização do imóvel, considerando a possibilidade de diluição em lotes menores. Laudo que buscou critérios de melhor e mais eficiente aproveitamento do imóvel («highest and best use). Remessa necessária improvida e parcial provimento aos recursos voluntários.
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111 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Incidência de multa. Julgamento por unanimidade. Majoração de honorários advocatícios. Julgamento por maioria, vencido o relator originário. Agravo regimental desprovido. Mérito recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fática e interpretação de legislação local. Impossibilidade na estrita seara do recurso extraordinário. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo. Cabimento. Interposição de recurso manifestamente infundado. Majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto). CPC, art. 85, § 11. Ausência de resposta ao recurso. Irrelevância. Medida de desestímulo à litigância procrastinatória. Cabimento. Vencido o relator originário, no ponto.
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112 - STJ. Suspeição. Hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 135. Prova pericial. Perito judicial. Manifestação contrária ao interesse da parte em outros processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 135, V.
«Segundo o entendimento pacificado no STJ, as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, para configuração da suspeição são taxativas, não contemplada a figura do perito que já tenha se manifestado repetidas vezes em contrário ao interesse da parte em pareceres exarados em outros feitos.... ()
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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Juiz que determinou que imóveis integrantes da partilha fossem valorados segundo valor venal do IPTU. Inconformismo da parte, para que haja avaliação judicial, de modo que seja adotado valor de mercado. Concordância da parte agravada. Partes em tratativas de acordo. Razoável a adoção de valor venal de referência ou valor de mercado, diante do baixo valor venal utilizado para o cálculo de IPTU. Recurso acolhido, para que seja adotado o valor de mercado, ficando ao crivo das partes a nomeação de perito ou avaliação por corretores de confiança. Recurso provido
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114 - TJMG. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Apelação criminal. Extorsão. Primeiro e segundo apelantes. Condenação mantida. Desclassificação do delito de extorsão para o de roubo. Necessidade. Primeiro apelante. Resultado morte. Latrocínio. Configuração. Emendatio libelli. Possibilidade de aplicação na segunda instância. Reajuste das penas. Segundo apelante. Ausência de previsibilidade da morte. Roubo majorado. Penas mantidas. Impossibilidade de reformatio in pejus
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115 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Processual civil. Exceção de suspeição do perito julgada improcedente. Nova arguição de suspeição do perito, calcada em certidão lavrada à época do primeiro incidente de suspeição, atestando que o expert, em anterior ação judicial, foi patrocinado pelo réu da ação de reintegração de posse. Conclusão do tribunal de origem de que o excepto arguiu a questão na primeira oportunidade. Ausência de preclusão. Segunda perícia em fase conclusiva.
«1. No caso, a exceção que veicula a suspeição de perito em que uma das partes na demanda atuou como advogado do expert em anterior ação judicial é matéria inconclusa e não se sujeita à preclusão. ... ()
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116 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO E DE PERITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da ré pelos danos causados ao imóvel dos autores em razão de obras realizadas no imóvel vizinho. ... ()
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117 - TJPE. Embargos de declaração em face de agravo legal. Embargos à execução. Honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade omissão não verificada.
«1. Vale ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, razão pela qual, dentro do seu livre convencimento, cabe a ele determinar quais as necessárias à instrução do processo, ex vi do CPC/1973, art. 130. Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido pelo perito. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO (PIRÂMIDE FINANCEIRA) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU (REALI ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENOU O SEGUNDO RÉU A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS, BEM COMO A SUSPENDER OS DESCONTOS DAS VINCENDAS, AUTORIZADA A COMPENSÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. CONTRATO CELEBRADO COM O SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER BRASIL S/A.) QUE É AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO RÉU (REALI ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI). EMBORA SE POSSA INICIALMENTE COGITAR A FALHA DO SEGUNDO RÉU EM RAZÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO APURADO PELO PERITO DO JUÍZO, O PRÓPRIO AUTOR NARRA TER ADERIDO A PROPOSTA DO PRIMEIRO RÉU PARA QUITAR EMPRÉSTIMOS JÁ EXISTENTES EM SEU NOME POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO SEGUNDO RÉU, EM QUE TERIA SIDO ACORDADO QUE O AUTOR CEDERIA AO PRIMEIRO RÉU PARTE DO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO OBTIDO JUNTO AO SEGUNDO RÉU COM A PROMESSA DE QUE RECEBERIA UMA RENTABILIDADE SOBRE TAL MONTANTE, ALÉM DO COMPROMISSO DE O PRIMEIRO RÉU QUITAR AS PARCELAS MENSAIS DO EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, O AUTOR TINHA TOTAL CONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO EM SEU NOME JUNTO AO SEGUNDO RÉU, POIS BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL EM RAZÃO DE O PRIMEIRO RÉU TER DEIXADO DE CUMPRIR O QUE FOI PACTUADO APÓS A PARCELA 07/2021, O QUE ATÉ ENTÃO VINHA SENDO EFETUADO COM PLENA CIENCIA DO AUTOR. ADEMAIS, O PRÓPRIO AUTOR ADMITE DTER ENCAMINHADO TODA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO PRIMEIRO RÉU, UTILIZADA PARA CELEBRAR O CONTRATO JUNTO AO SEGUNDO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS NÃO CARACTERIZADA NO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ABUSIVA DO SEGUNDO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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119 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Justa indenização. Reexame dos critérios e metodologia constantes nos laudos do assistente técnico e perito judicial. Súmula 7/STJ.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, «não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.396.659/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/8/2015). Confira-se também: AgRg no AREsp 544.735/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/11/2015. ... ()
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120 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da apresentação de quesitos complementares ao perito.
«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se imprescindível ao desfecho da controvérsia. No caso, ficou consignado, no acórdão regional, que os quesitos complementares apresentados pela reclamada foram indeferidos porque a prova pericial teria se revelado hábil à comprovação da existência do nexo de concausalidade entre a patologia contraída pela reclamante (hérnia discal de coluna lombar) e o labor exercido na empresa. Segundo constou da decisão regional, «ao contrário do que sustenta a recorrente, infere-se do laudo pericial de fls. 532-558 que as questões pertinentes à solução da controvérsia acerca da existência de nexo de concausalidade entre as atividades desenvolvidas pela autora junto à ré e a doença na coluna lombar foram enfrentadas pelos Experts nomeados de forma clara e fundamentada, mostrando-se impertinentes os quesitos complementares da ré tendentes a esclarecer tal questão. Dessa forma, verificando-se que a prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, era desnecessária ao desfecho da controvérsia, uma vez que a prova pericial já havia elucidado suficientemente a questão relativa à existência do nexo de concausalidade entre a doença a que era portadora a autora (hérnia discal de coluna lombar) e o trabalho desempenhado para a reclamada, não há falar em cerceamento do direito de defesa nem em afronta ao CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA- RELAÇÃO DE CONSUMO- ÔNUS DA PROVA- RESPONSABILIDADE DO AUTOR- NÃO AFASTAMENTO- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA- DOCUMENTOS SOLICITADOS À AUTORA PELO PERITO- NÃO APRESENTAÇÃO- PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA
-Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. No caso, a autora deixou de apresentar os documentos solicitados pelo perito judicial, para a realização da perícia grafotécnica, ficando ela inconclusiva. ... ()
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122 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Invalidade das contratações. Verossimilhança dos fatos. Segundo empréstimo ocorrido no curso da causa. Valores de ambas as contratações depositados em favor da requerida. denotando absoluta falta de interesse nos empréstimos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco profissional. CDC, art. 42. Dano moral. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso improvido, sentença mantida
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123 - TJSP. Apelação. Erro médico. Paciente submetido a cirurgia bariátrica, pela técnica «sleeve gastrectomia. Após a alta médica dada em 24 horas, o paciente, cônjuge e genitor dos autores, passou mal e veio a óbito no hospital em que realizou o procedimento. Perícia realizada pelo IMESC. Nova perícia realizada, por perito de confiança do Juízo. Conclusão pela ausência de nexo causal. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelos dos autores. Alegação de que médico forjou a necessidade de cirurgia bariátrica e se utilizou de técnica inadequada. Alegação de que no retorno médico, o paciente não ficou em maca com cabeceira inclinada, não tendo sido observado que padecia de refluxo, o que resultou na broncoaspiração, levando o paciente a óbito. Apesar da narrativa consistente, fato é que o perito afirmou que não foi possível precisar qual material foi bronco aspirado. Além disso, o perito não descartou a possibilidade de uma trombose venal profunda (TEV). Segundo o laudo pericial e a testemunha ouvida em Juízo, a cirurgia foi corretamente indicada, assim como a técnica eleita. Conclusão de infortúnio ao qual não se pode atribuir à responsabilidade ao médico e ao nosocômio. Ausência de erro grosseiro e má prática de medicina. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido
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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL OCASIONADO PELA APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A TABELA PRICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PERMITINDO-SE APENAS A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES, QUE ALEGAM QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DE UM DOS AUTORES E QUE O LAUDO PERICIAL DEIXOU DE AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. PERITO QUE PRESTOU DIVERSOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS SOBRE A DÍVIDA HISTÓRICA, BEM COMO QUE SOMENTE RESTOU APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E A CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A COISA MATERIAL JULGADA. AFIRMAÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO PELO PERITO QUE CARECEM DE SUBSTRATO JURÍDICO. AUTORES QUE NÃO APRESENTARAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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125 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em embargos de divergência em segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que se ateve à verificação de pressupostos processuais de cabimento do recurso. Impossibilidade. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Padrão de confronto. Decisões proferidas em recurso extraordinário. Habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade.
«1. Nos termos do RI/STF, art. 330, decisões que não guardam pertinência com o mérito da discussão não são aptas à demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que julgou não estar preenchidos os requisitos processuais do recurso. Precedente. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 557. Cabimento do julgamento monocrático. Discussão prejudicada. Arguição de suspeição do perito. Meio impróprio. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte entende, de maneira pacífica, que o julgamento colegiado torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame monocrático. Assim, com a análise do presente agravo interno, fica superada a discussão em relação ao cabimento ou não da decisão fundada no CPC, art. 557. ... ()
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127 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Ex-marítimo falecido em 1974. Pensão de segundo-tenente. Pagamento às filhas. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedente do STF. Pensão de segundo-sargento. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Ausência de pedido. Agravo não provido.
1 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06).... ()
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128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. MANUTENÇÃO.
I-Caso em Exame ... ()
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129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO. JUIZ QUE DEVE NOMEAR PERITO ESPECIALIZADO NO OBJETO DA PERÍCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 465. INOBSERVÂNCIA DA REFERIDA REGRA LEGAL. SITUAÇÃO NARRADA QUE DEMANDA ESPECIALIZAÇÃO, A FIM DE SER DEVIDAMENTE ANALISADA A QUESTÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DO LAUDO POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIDADE EM ONCOLOGIA E NEUROLOGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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130 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Delimitação da área. Imparcialidade do perito. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no que indica como ofendidos os arts. 17, 18 e 64, § 1º, do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz; b) ademais, «é cediço que mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial". (AgInt no REsp 1431139/RN, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/8/2018); c) quanto à tese de nulidade do processo em virtude de a prova pericial ter sido produzida a partir de informações prestadas por uma das partes, caracterizando parcialidade, reitero que o conhecimento é inviável por demandar informações que não estão contidas no acórdão recorrido; d) o Tribunal de origem, assentado no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que as informações prestadas pela autora, ora recorrida, se deram apenas a título de delimitação da pretensão, tendo os dados sido conferidos posteriormente pelo perito, o que não configura parcialidade; e) assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, a fim de chegar à conclusão de que houve quebra do dever de imparcialidade do perito, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO. TOI. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VISTORIA PRESENCIAL DO PERITO NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA DESLINDE DA DEMANDA. CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESVIO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Cerceamento de defesa. Como cediço, se o juiz é o destinatário da prova está plenamente autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes para o deslinde da causa, assim como determinar a produção daquelas que se afigurem indispensáveis à formação de seu convencimento. In casu, a parte autora alega cerceamento de defesa, uma vez que o perito não realizou vistoria na unidade consumidora, tampouco no medidor ou fiação local, cingindo-se a avaliar a documentação junto ao TOI. Todavia, o próprio perito afirma a desnecessidade de analisar o medidor, uma vez que a fraude consistiu em desvio de ramal conectado ao mesmo, o que foi comprovado por fotografia. Frisou, assim, que o medidor não foi fraudado, mas apenas a conexão de entrada da fase A, regularizada no ato do TOI. Logo, desnecessária a vistoria presencial do perito na unidade consumidora. Mérito. A presente demanda versa sobre a suposta irregularidade na da lavratura do TOI. Todavia, foi realizada prova pericial judicial, que atestou a irregularidade da medição. Desse modo, resta comprovada a irregularidade da medição por desvio de energia, e, por conseguinte, do exercício regular de direito na lavratura do TOI. Desprovimento do recurso.... ()
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132 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna. Perito. Suspeição e impedimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Apelação cível. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa.
«Inexiste cerceamento de defesa, pugnando pela realização de nova perícia de DNA, se dito exame de DNA se realiza por determinação na Segunda Instância. Preliminar rejeitada.... ()
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133 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Abemacicliber para câncer de mama. Negativa da operadora. Dilação probatória que se mostra desnecessária. Julgamento antecipado da lide acertado. Mérito. Alegação de prescrição fora da bula. Utilização em parâmetros que não se confundem com o experimental. Medicamento indicado para tratamento de câncer de mama, conforme registro da Anvisa. Jurisprudência do STJ segundo a qual, para câncer, indiferente a natureza do rol da ANS - Recurso não provido.
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134 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
I.Caso em exame ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Segundo writ impetrado contra decisão na origem que indeferiu liminar num primeiro habeas corpus. Julgamento do mérito da ordem na corte estadual. Perda de objeto do segundo writ. Agravo desprovido.
«1 - A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originariamente impetrado perante o Tribunal estadual torna prejudicado o writ apresentado nesta Corte de Justiça contra decisão que indeferiu liminar naquela primeira impetração, visto que uma nova decisão foi proferida, substituindo o decisum inicialmente atacado. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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136 - STJ. Prova pericial. Primeira avaliação feita por profissional habilitado. Segunda avaliação feita por perito de livre escolha do Juiz. Nulidade. Declaração de ofício. Descabimento, no caso. CPC/1973, arts. 145, § 3º e 515. Aplicação.
«O fato de a primeira avaliação ter sido feita por profissional habilitado, com o devido registro, não impossibilita, por si só, que a segunda avaliação se efetive por perito de livre escolha do Juiz, na hipótese de, na ocasião, não haver na localidade profissionais habilitados (CPC, art. 145, § 3º). Ao declarar nulo, de ofício, o processo em tal situação, o acórdão recorrido violou o CPC/1973, art. 515, por não se tratar de nulidade que o Juiz deva decretar de ofício. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão do julgamento em diligência. Determinação de nova perícia. Livre convencimento motivado. Qualificação profissional do perito nomeado. Dilação probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O ordenamento jurídico, com amparo no CPC/1973, art. 131, fixa o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz pode apreciar com liberdade o conjunto probatório dos autos e exercer o juízo acerca da necessidade de produção de novas provas. ... ()
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138 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Cabimento de embargos de divergência. Identidade de questão decida pelo acórdão embargado e o aresto paradigma com similitude fática. Acórdão embargado que aprecia pressupostos de admissibilidade em face de acórdão paradigma que aprecia mérito de questão constitucional. Inadmissibilidade. Aplicação de multa consoante jurisprudência do plenário e das turmas do Supremo Tribunal Federal agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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139 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta. Valor da indenização. Valorização/desvalorização do imóvel. Divergência. Perito judicial e assistente técnico. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação de indenização objetivando a expropriação de um imóvel cuja metragem é de 2.307,21 m2, visando à continuidade das obras do Rodoanel Mario Covas, com respaldo no Decreto Estadual 50.581/06. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Prescindibilidade, quando acostado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais (tal como na hipótese dos autos) essa comprovação se dê «pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes», pois «a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo» (EREsp. 1.544.057, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... ()
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141 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a prestação de novos esclarecimentos pelo perito. Recurso prejudicado. Concordância da exequente com os cálculos que acompanharam a impugnação da executada. Perícia contábil que se tornou despicienda.
Antes mesmo da interposição do recurso, a exequente já havia reconhecido a procedência da impugnação, anuindo aos cálculos elaborados pela executada. Dessa forma, a produção da prova pericial se tornou despicienda, e a execução deverá prosseguir segundo os cálculos elaborados pela executada, e que acompanharam sua impugnação. Agravo não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários do perito. Isenção do Ministério Público. Prevalência do regime especial disposto na lacp. Ônus imposto à Fazenda Pública.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais. ... ()
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143 - TJRJ. Direito Civil. Cobrança de cotas condominiais. Inadimplência do condômino que é incontroversa. Retoque da condenação. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida.
1. É incontroverso que, à época do ajuizamento da presente ação de cobrança, o condômino estava inadimplente com o pagamento de cotas condominiais. Aliás, não negou o primeiro apelante na contestação. Atente-se, inclusive, que realizou dois depósitos no curso do processo (o primeiro, no valor de R$ 14.084,24 e o segundo, no valor de R$ 1.411,63). 2. E, ao contrário do que sustenta o primeiro apelante, o laudo pericial não concluiu que houve excesso de cobrança. 3. Na verdade, o perito apresentou três cálculos distintos, levando em consideração os pontos controvertidos da lide, para que o magistrado escolhesse a metodologia de cálculo que se adequasse à lei e ao caso concreto. 4. Apesar de a d. sentenciante ter reconhecido que a correção monetária incide sobre as cotas condominiais vencidas e inadimplidas (fls. 468), acolheu equivocadamente o segundo cálculo do perito, que, destaca-se, não aplicou a correção monetária ao saldo devedor. 5. Destarte, a sentença merece ser reformada para acolher-se o primeiro cálculo, porquanto aplicou corretamente todas as despesas integrantes da cota condominial, acrescidas dos encargos moratórios a que tem direito o condomínio em razão do inadimplemento do réu (juros de mora, correção monetária e multa moratória de 2%). Outrossim, incluiu as diferenças a serem pagas pelo condômino. 6. No tocante à reconvenção, em sendo incontroversa a inadimplência do primeiro apelante e não havendo comprovação do alegado excesso de cobrança, não há que se falar em devolução de valores pagos. 7. Danos morais não caracterizados. 8. Ausência de ofensa à honra do primeiro apelante. 9. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO DE PERITO REALIZADA NOS AUTOS. RECURSO INTEMPESTIVO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ato judicial que manteve decisão anterior na qual foi nomeado perito médico. ... ()
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145 - TST. Recurso de revista do empregado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Realização de nova perícia. Novos esclarecimentos do perito. Interrogatório de testemunhas. Indeferimento.
«Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para demonstrar que o autor não estava exposto a agentes insalubres que implicassem o pagamento do referido adicional, não há que se falar em cerceio de defesa pelo indeferimento de realização de nova perícia. Também não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa ante o indeferimento do pleito de encaminhamento dos autos ao Sr. perito para novos esclarecimentos ou mesmo de oitiva de testemunhas, se existirem nos autos suficientes elementos de convencimento do julgador. Importante notar, ademais, que o CPC/1973, art. 130 permite que o juiz indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias, uma vez que, conforme foi declinado no v. acórdão recorrido, o profissional é perito nomeado pelo Juízo. No mesmo sentido é o CLT, art. 765, segundo o qual o julgador atuará com ampla liberdade na direção do processo, podendo deferir ou não a produção de provas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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146 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Laudo pericial. Perito. Ausência de nulidade. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal localizada em área de preservação permanente. Precedentes.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não reconheceu a nulidade acerca da qualificação técnica do perito e determinou indenização ao expropriado pela existência de cobertura vegetal em área de preservação permanente. ... ()
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147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. APURAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE. IMPUGNAÇÃO AO PERITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a substituição do perito. ... ()
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148 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Progressão. Carreira de perito criminal da pcdf. Sanção disciplinar. Interrupção interstício entre classes. Segurança denegada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal para assegurar a progressão da servidora na carreira de Perito Criminal da PCDF, sendo a mesma excluída do certame por ter sofrido penalidade disciplinar que, segundo previsão regulamentar, impõe a interrupção do interstício de 5 (cinco) anos necessário à progressão. ... ()
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149 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários do perito. Isenção do Ministério Público. Prevalência do regime especial disposto na lacp. Ônus imposto à Fazenda Pública.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo «Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais". ... ()
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150 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Não implica na inversão do custo da prova requerida pela parte autora beneficiária da justiça gratuita. Impossibilidade de o Estado adiantar honorários do perito. Pagamento a ser realizado ao final do processo pela parte sucumbente ou realização da prova por perito de estabelecimento oficial. Agravo provido. CPC/2015, art. 98.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [REsp 871.350, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008.] «firmou entendimento de que, em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. [STJ; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/09/2002, DJ 04/11/2002].... ()
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