(DOC. VP 363.6280.5847.0465)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. MANUTENÇÃO. I-

Caso em Exame 1. Insurge-se a agravante contra a decisão proferida em sede de cumprimento da sentença, envolvendo repetição de indébito de tarifa de esgoto. 2. O Juízo a quo homologou os honorários do perito no valor de R$ 9.738,72 (nove mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos). II- Questão em Discussão 3. Controvérsia recursal que envolve apenas o valor dos honorários periciais. III- Razões de Decidir 4. O julgador, ao fixar os honorários periciais,

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