Jurisprudência sobre
segundo perito

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação de ausência de excesso nas atribuições do perito. Contradição. Verificação. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. Inocorrência. Erro material. Constatação. Necessidade de interpretação de Lei local. Enunciado sumular 280/STF. Anulação do débito fiscal. Improcedência em segundo grau de jurisdição mediante cognição plena e exauriente. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão da contribuinte afastada com base em normas de direito local. Decretos 18.740/02 e 19.714/03. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEGUNDO INCIDENTE AJUIZADO.

Decisão na qual não admitido o segundo incidente em razão da produção de prova pericial pendente no primeiro incidente. Hipótese que não obsta o ajuizamento do segundo. Precedentes. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não obsta o prosseguimento da execução principal e, por consectário lógico, não impediria o andamento do segundo incidente. Requerente aponta outras razões além da aparente transferência de bens para a pessoa jurídica os quais representam discussão de mérito além das razões pendentes de análise pericial. Recurso provido... (Continua)

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153 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibildade de contrato de empréstimo c/c indenização de danos morais e materiais. Contrato de empréstimo bancário não reconhecido pela autora. Perícia grafotécnica não realizada por ausência de recolhimento dos honorários do perito. Preclusão da prova pericial. Ônus da parte requerida. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores de forma dobrada. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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154 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega a agravante, em sua exordial, que é funcionária do UNIBANCO desde 2002, sempre desempenhando a função de operadora de caixa. Alegou que, no mesmo ano de sua admissão, a agência em que trabalhava sofreu um assalto o qual acarretou sequelas de ordem física e psicológica na mesma. ... (Continua)

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155 - TJSP. Apelação cível. Erro médico. Prova pericial. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Manutenção da sentença por seus fundamentos. Segundo prova pericial, não houve prática de erro grosseiro ou má prática de medicina. Intercorrência médica encontrada na literatura, justificadas no laudo. Há uma porcentagem de pacientes que tem como consequência da cirurgia de refluxo-gástrico a disfagia, que decorre do estreitamento ou estenose no canal digestivo. Além do tratamento conservador, por vezes é necessária a reoperação, como foi o caso da autora. Perito que não aferiu conduta irregular do médico que a operou. Ademais, autora foi demitida e perdeu o acesso ao médico corréu pelo convênio, não se dispondo a prosseguir nos retornos de forma particular, porque desempregada. Apenas quase um ano depois, procurou correção de seu quadro de saúde pelo SUS. Efeitos da disfagia (alimentação inadequada, perda de peso e fraqueza) que não podem ser atribuídos a má prática profissional do segundo réu. Sentença mantida, com majoração dos honorários médicos ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido.

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156 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prova pericial emprestada da ação cautelar. Alegação de suspeição do perito. Preclusão da arguição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão judicial que, nos autos de embargos à execução fiscal, acolheu a alegação da Fazenda Pública de suspeição do perito nomeado nos autos. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a decisão judicial foi reformada. ... (Continua)

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157 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA -ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - JUÍZO DE 1º GRAU QUE CONDENOU O SEGUNDO APELANTE NAS PENAS Da Lei 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, E ABSOLVEU O SEGUNDO APELADO DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AUTORIZADOR. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - A DENÚNCIA DESCREVE QUE O SEGUNDO APELANTE E O SEGUNDO APELADO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MEADOS DO ANO 2015 E SETEMBRO DE 2017, INTEGRAVAM UM GRUPO MILICIANO QUE ATUAVA NOS BAIRROS DE PACIÊNCIA, SANTA CRUZ, COMUNIDADE DO AÇO E ADJACÊNCIAS DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SOB O COMANDO DO NACIONAL CONHECIDO PELO VULGO «CARLINHOS TRÊS PONTES, FALECIDO, E DO CORRÉU CONHECIDO PELOS VULGOS «DIDI E «ECO, VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, MEDIANTE A PRÁTICA DE CRIMES, TAIS COMO HOMICÍDIOS, EXTORSÕES, TORTURAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCREVE QUE O SEGUNDO APELANTE ATUAVA COMO SEGURANÇA PESSOAL DO LÍDER DA MILÍCIA, «CARLINHOS TRÊS PONTES"; E QUE O SEGUNDO APELADO É «SOLDADO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ATUOU DIRETAMENTE NO HOMICÍDIO DE UM DESAFETO DOS MILICIANOS - TESE PRELIMINAR QUE É AFASTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE, NOS TERMOS DO CPP, art. 563 - CONTUDO, QUANTO AO MÉRITO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DELITIVA, NÃO HAVENDO DADOS EM CONCRETO QUE CARACTERIZEM AS AÇÕES DO SEGUNDO APELANTE E DO SEGUNDO APELADO COM AS DEFINIDAS NA LEI DE 12.850/2013 - A PROVA ORAL, PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O SEGUNDO APELANTE E O SEGUNDO APELADO INTEGRASSEM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESCRITA NA DENÚNCIA, NUM ESQUEMA CRIMINOSO DENOMINADO DE «MILÍCIA - A PROVA PRODUZIDA EM DESFAVOR DO SEGUNDO APELADO E DO SEGUNDO APELANTE CONSISTE, TÃO SOMENTE, NAS CONVERSAS INTERCEPTADAS ENTRE OS SUPOSTOS MILICIANOS, NÃO SENDO CORROBORADA, QUER POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUER PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO, OS QUAIS NÃO SOUBERAM INDICAR, DE MODO DETALHADO, COMO SERIA A PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO, NEM COMO SE TORNARAM ALVOS NA OPERAÇÃO INTITULADA «MARVEL - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL DA PARTICIPAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE E DO SEGUNDO APELADO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NARRADA NA DENÚNCIA, FALTANDO, INCLUSIVE, A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ESTABILIDADE E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE ELES E OS DEMAIS DENUNCIADOS, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE E A MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO DO APELADO SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM.

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158 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de gasoduto. Sem contestação. Indenização fixada segundo o valor apontado no laudo provisório. Critérios técnicos e objetivos confiáveis. Considerada a localização do imóvel, os preços praticados na região, o valor das benfeitorias atingidas. Maior isenção do perito judicial, que estimou o montante de seis mil e oitenta reais, em relação ao assistente técnico, que estimou o valor de quatro mil, três reais e dezessete centavos. Indevidos juros compensatórios e juros de mora porque depositado o valor integral antes da imissão provisória na posse. Descabida condenação da autora em honorários advocatícios porque não houve contestação. Honorários do assistente técnico a cargo da autora. Recurso parcialmente provido.

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159 - STJ. Execução fiscal. Avaliação de bem penhorado. Realização por perito judicial habilitado tecnicamente. Necessidade. Obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681.

«Como indispensável preparo à arrematação, deve ser efetuada a avaliação do bem penhorado, que, segundo o princípio da economia da execução, tem por finalidade garantir que o executado não seja prejudicado, e, também, tornar conhecido a todos os interessados o valor aproximado dos bens que irão a leilão. Dessa forma, após vencido o prazo de embargos, ou a rejeição destes, realizar-se-á a avaliação do bem penhorado, como prescreve a lei adjetiva civil, a qual deverá ser feita por perito nomeado judicialmente (art. 680) que, em dez dias, apresentará Laudo de Avaliação, contendo, obrigatoriamente, a descrição dos bens, com os seus característicos e a indicação do estado em que se encontram, bem como o valor dos bens (art. 681 e incisos). É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação de bens penhorados por oficial de justiça sem condições técnicas para tanto, realizada sem mínimos fundamentos, contraria a legislação processual, ainda mais quando desacompanhada do obrigatório Laudo de Avaliação. «In casu, compete ao juiz da execução nomear perito habilitado técnica e legalmente para proceder à avaliação.... (Continua)

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160 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Servidão de passagem de tubulação de esgoto pelo imóvel dos réus - Caracterização - De acordo com a constatação da prova pericial, em razão da ausência de rede pública de esgoto no trecho da rua em que situado o imóvel dos autores e da impossibilidade da constituição de servidão nos outros imóveis vizinhos, é imprescindível que o escoamento de esgoto do imóvel dos autores continue a ser feito pela tubulação existente no imóvel dos réus - Direito de propriedade que não é absoluto e deve ser compatibilizado com o direito de mesma natureza titularizado pelos vizinhos, impondo a tolerância às interferências, justificadas pelo interesse público, que viabilizem o acesso do vizinho a serviço essencial de coleta de esgoto (CC, arts. 1.278 e 1.286) - Indenização - Descabimento - Inexistência de prova de que a servidão tenha causado danos aos demandados, concluindo a perícia que a existência da servidão não desvalorizou o imóvel serviente - Determinação, porém, pelo perito de observância de requisitos na edificação da passagem de tubulação - Imposição aos autores da adequação, segundo descrição do perito - Recurso provido em parte.

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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insurgência contra o critério de cálculo adotado pelo perito. Erro material. Inexistência. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveriam os agravantes alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se incumbiram. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Ação de desobstrução de logradouro público. CPC/1973, art. 435. Comparecimento do perito em audiência. Prescindibilidade no caso. Nulidade de sentença. Não ocorrência. Quesitos respondidos. Ausência de prejuízo.

«1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima «pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

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163 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral atestada por perito devidamente habilitado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ante incapacidade laborativa da parte autora atestada em laudo elaborado por perito devidamente habilitado. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: AREsp 602.849/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/6/2015; AREsp 507.612/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; REsp 1.499.938/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/3/2015. ... (Continua)

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164 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO QUE OS REPAROS NO VEÍCULO DO AUTOR FORAM DE PÉSSIMA QUALIDADE, INDICANDO O SR. PERITO O VALOR NECESSÁRIO PARA QUE NOVOS REPAROS SEJAM FEITOS. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE ALBERGAR-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERIFICAÇÃO DE QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELA MÁ REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO PELOS REFLEXOS DA DESVALORIZAÇÃO DE MERCADO EM RAZÃO DE COLISÃO, JÁ QUE, SE OS SERVIÇOS HOUVESSEM SIDO PRESTADOS ADEQUADAMENTE, A DESVALORIZAÇÃO PERSISTIRIA, SEGUNDO SE INFERE DO QUE CONSTOU DO BEM ELABORADO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NOMEAÇÃO DE PERITO DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PERÍCIA PREVIAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE VALIDADE DA PRIMEIRA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 480. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

Apelações interpostas em face da sentença lançada na ação de desapropriação por utilidade pública, buscando a modificação do valor correspondente à justa indenização, arbitrado de acordo com a primeira perícia definitiva acostada aos autos. O Estado de Minas Gerais, pugna pela validação do importe informado na avaliação preliminar, enquanto a empresa expropriada requer a fixação do montante indenizatório em conformidade com o segundo laudo pericial acostado aos autos. ... (Continua)

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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por considerar preclusa a discussão a respeito do valor do crédito exequendo. Cálculos elaborados por perito contábil contratado pelo executado que apontaram valor do débito principal ligeiramente superior ao indicado na planilha do exequente. Diferença apontada pela agravante que se deve aos honorários advocatícios relativos à reconvenção, não considerados em seus cálculos. Constatada, contudo, a atualização monetária dos referidos honorários sucumbenciais segundo o índice IGPM, contrariando o estabelecido no título executivo. Ausência de preclusão quanto à referida matéria, desde que os cálculos antes apresentados não permitiam identificação de aplicação do índice IGPM, apenas dos indexadores utilizados por este Tribunal. Correção dos cálculos que se mostra necessária. Determinação de retorno dos autos à origem. Decisão revista. Recurso provido em parte.

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167 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Decisão que nomeia perito. Alegação de que a profisisonal designada não tem especialização na área médica correspondente a perícia. Decisão recorrida na qual o Juiz de primeiro grau reafirma sua confiança na perita designada. A indicação do perito é ato pessoal do magistrado competente para instruir o processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... (Continua)

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168 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de inexistência de débito ajuizada pela usuária. Perícia judicial que confirmou a irregularidade apontada pela fornecedora quanto ao medidor de consumo da autora, pelo que justificada a pretendida recuperação do consumo irregular pela ré, quanto ao período de junho de 2014 a junho de 2017. Sentença que decidiu em tal sentido, determinando, contudo, a revisão da fatura de outubro de 2017, segundo a média de consumo mensal apurada na prova técnica. Insurgência da ré. Pertinência. Fatura de outubro de 2017 que contemplou, segundo se tem nos autos, o consumo desse mês, somado à recuperação de consumo dos meses de julho a setembro de 2017, em que também houve cobrança pelo mínimo, dada a inexistência de qualquer registro de consumo. Procedimento que foi detectado e legitimado pelo perito quanto ao mês de janeiro de 2018 (que contemplou também diferenças quanto a novembro e dezembro de 2017), mas injustificadamente recusado quanto ao mês de outubro de 2017. Revisão da fatura correspondente que não se justifica, mantida a cobrança tal qual lançada. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente improcedente. Apelação da ré provida para tal fim

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169 - STJ. Recurso especial retido. Petição contra a retenção de recurso especial. Inversão do ônus da prova. Adiantamento dos honorários do perito. Regra do CPC/1973, art. 542, § 3º. Mitigação não autorizada. Precedentes do STJ.

«Seguindo a orientação traçada pelos colegiados das egrégias 3ª e 4ª Turmas, o recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento versando sobre a inversão do ônus da prova está sujeito ao comando contido no § 3º do CPC/1973, art. 542.... (Continua)

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170 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Desapropriação direta. Nomeação de perito pelo juízo. Despesa processual a cargo do expropriante. Baixo valor da oferta. Sucumbência. Causalidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é assente no sentido de que « nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial « ( AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019). ... (Continua)

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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUBSTITUIR O PERITO, DESIGNANDO A VISTORIA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS PARA O DIA 08/08/2024. INSURGÊNCIA DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. MEDIDA JÁ CUMPRIDA COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RECORRENTES QUE ACOMPANHARAM A DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR EM NOME PRÓPRIO, SUPOSTOS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR TERCEIROS. A ESTES É QUE CABERIA A DEFESA DE SEUS INTERESSES EM JUÍZO. PEDIDO PODERÁ SER REVISTO, COM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM POSTERIOR DESFAZIMENTO DA PERÍCIA, SE O CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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172 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega a autora/apelante, ora agravante, em sua exordial que foi admitida na empresa Elogica Processamentos de Dados S/A na função de Gerente de Contas e que, em julho de 2003, passou a exercer a função de Assessora Comercial. Afirmou que, no exercício de seu trabalho, desempenhava funções que exigiam esforços e gestos repetitivos. Alegou que, ao longo do tempo, passou a sentir dores no ombro direito e, posteriormente, estendendo-se aos punhos e dedos. Em sede de requerimento final, requereu a procedência da ação a fim de condenar o demandado a conceder ao autor a aposentadoria por invalidez, considerando as patologias das quais é portadora. ... (Continua)

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173 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS, ANATOCISMO, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR CAPITALIZAÇÃO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELO DO RÉU. ALEGA REGULAR PACTUAÇÃO, AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA Medida Provisória 2171-36/2001. JULGAMENTO DA ADI 2316 PELO STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA MP SOBRE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS INFERIORES A UM ANO. AFASTAMENTO DAS PLANILHAS ELABORADAS PELO PERITO QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS. MANUTENÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. TAXA REMUNERATÓRIA PACTUADA E DENTRO DA RAZOAILIDADE. CONTRATO DE JUROS DO CHEQUE ESPECIAL E TARIFAS NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO AO EMPRESTIMO ROTATIVO - CHEQUE ESPECIAL, CONFORME SÚMULA 530 STJ. NULIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

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174 - TRF3. Agravo legal. Decisão que reduziu o valor dos honorários periciais. Perito. Terceiro interessado. Deferida a prioridade na tramitação. Indeferido pedido de sobrestamento. Mérito do recurso desprovido. Ausência de novos argumentos para autorizar a reforma da decisão agravada. CPC/2015, art. 17.

«- A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 557, caput. ... (Continua)

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175 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Santander Brasil S/A. contra sentença proferida na segunda fase de ação de exigir contas ajuizada por Pinheiros Organização de Contabilidade Ltda. que julgou boas as contas prestadas em sede de prova pericial, fixando saldo credor de R$ 35.670,55 em favor da autora, relativo à conta corrente 00856.3000.6, agência 556, na data de 23/07/2004. O apelante pleiteia a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação do perito judicial para se manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentada por seu assistente técnico. ... (Continua)

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176 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PERÍODO DOS LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE APURADO - EXCLUSÃO DA «TAXA DE VACÂNCIA DEDUZIDA PELO PERITO - ADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO IGPM PARA REGRESSÃO DOS VALORES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao laudo pericial, determinando correções aos cálculos do perito - Agravante que pretende a redução do período dos lucros cessantes, a manutenção da «taxa de vacância como fator do cálculo e a permanência do IGPM como índice relevante - Parcial acolhimento - Lucros cessantes relativos à perda de aluguéis por locação de galpão, por conta do atraso na construção do bem causado pela má execução da terraplanagem pela agravante - Marco inicial do atraso equivalente ao momento (dezembro de 2011) em que a agravada tentou dar início à edificação do galpão e constatou defeitos graves na terraplanagem - Ausência de comprovação de desídia na identificação dos vícios e reexecução da terraplanagem pela agravada para que se cogitasse de redução do período relevante - Ausência de fundamentação técnica para o uso de «taxa de vacância pelo laudo pericial - Indicador que se refere ao percentual de desocupação de um empreendimento imobiliário, quando ele não está totalmente locado - Perito que havia calculado a taxa com base em um único contrato de locação realizado pela agravada antes da finalização das obras - Reconhecimento posterior da necessidade de estudos econômicos sobre o mercado imobiliário à época dos fatos, inviável na presente liquidação de sentença - Exclusão do indicador bem realizada na origem - Utilização do IGPM - Índice que foi empregado para homogeneização de aluguéis convencionados em períodos diferentes e posterior regressão do valor obtido pelo perito para a moeda da época dos fatos - Indicador que é massivamente utilizado em locações comerciais e permite cálculo mais preciso sobre os aluguéis que teriam sido cobrados pela agravada à época - Alegada maior instabilidade do IGPM que não justifica sua substituição pelo IPCA nos cálculos, pois tal variabilidade também afeta o valor dos aluguéis, devendo ser computada - Decisão parcialmente reformada para manter os cálculos segundo o IGPM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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177 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Da necessidade de especialização do perito. Alegada violação do CPC/1973, art. 145, § 2º. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II - A necessidade de especialização do perito. Violação do CPC/1973, art. 145, § 2º. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Validade do laudo pericial atestada. Desnecessidade de esclarecimentos pelo perito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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179 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Alega o autor/apelante, ora agravante, em sua exordial, que foi admitido na empresa Wilson Sons Offshore S.A, em 18/09/2008 para exercer a função de marinheiro de convés. Afirmou que no desempenho de seu trabalho fazia carregamento de peso por períodos ininterruptos com a realização de esforço repetitivo excessivo e sem descanso. Alegou que, em consequência de suas atividades, em fevereiro de 2011, foi acometido de fortes dores na coluna. Requereu, a título de tutela antecipada, a conversão do benefício B31 para o B91 retroativo à data do início do benefício. ... (Continua)

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180 - STJ. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Remuneração do perito em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Pagamento pelo réu, ainda que requerido o exame pelo juízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 33. Verificação da pertinência dos quesitos. CPC/1973, art. 426. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liberdade do perito. CPC/1973, art. 429. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Arts. 468 e 469, do CPC/1973. Inocorrência.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Delimitação da área. Alegação de falta de imparcialidade do perito. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A agravante defende a nulidade do processo em virtude de a prova pericial ter sido produzida com base em informações prestadas por uma das partes, caracterizando parcialidade. Todavia, o Tribunal de origem concluiu (fl. 575, e-STJ): «De fato, antes do início dos trabalhos, o perito judicial pleiteou que a CESP providenciasse a marcação da referência de nível correspondente à cota 383,50m (fls. 272), que foi conferida por ocasião da vistoria in loco. Quanto a essa questão, especificamente, não se vislumbra qualquer nódoa trabalho pericial, pois ao efetuar as marcações, a autora apenas delimitou sua pretensão para possibilitar a conferência posterior pelo Expert, que confirmou que os marcos estavam nos locais corretos (fls. 277). ... (Continua)

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182 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Aposentadoria por invalidez. Laudos médicos e laudo do perito judicial comprovam a incapacidade definitiva do segurado para as atividades laborativas anteriormente exercidas. Elementos de prova suficientes para o convencimento do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Apelação a que se nega provimento.

«1. No Brasil vige o princípio da persuasão racional, pelo qual o juiz formará o seu convencimento com liberdade no exame das provas, desde que baseado nos elementos probatórios demonstrados nos autos, o que restou comprovado no caso em concreto. Neste sentido, conferir o seguinte julgado: STJ, REsp 1270187 AM 2011/0125799-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 21/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2013. ... (Continua)

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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Coisa julgada. Obediência. Liquidação. Quantificação do valor exequendo. Perícia por especialista jurídico. Preclusão. Matéria de ordem pública. Substituição de perito. Incapacidade técnica. Possibilidade. Dec isão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO FIXADOS R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). VALOR EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O C.

STJ, quando da apreciação do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese segundo a qual «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A controvérsia relativa ao valor dos honorários periciais está abrangida pela exceção acima, na medida em que os efeitos da decisão serão dificilmente revertidos quando do julgamento do mérito da apelação, após o levantamento do numerário pelo perito. 3. Trata-se de ação de exigir contas proposta por condomínio edilício em face de seu ex-síndico, sob o fundamento de que o réu teria aprovado e executado obra emergencial na rede elétrica do prédio sem autorização da Assembleia e em desacordo com as normas legais que regiam a matéria. 4. Os honorários periciais devem ser fixados pelo prudente arbítrio do Juiz, que deverá buscar um valor intermediário entre a justa remuneração do expert sem, contudo, onerar excessivamente a parte a quem incumbe o custeamento dos trabalhos. 5. Prestigiam-se, dessa maneira, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e somente com a detida análise do caso concreto, com apoio na complexidade da perícia, sua natureza e o tempo necessário para a sua realização, é que se poderá analisar o eventual excesso. 6. No caso, entende-se que a perícia em voga não apresenta a complexidade necessária para justificar a fixação de honorários periciais em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), o que equivaleria a cerca de 25 (vinte e cinco) salários-mínimos. 7. Frise-se que o objeto da perícia se cinge à regularidade da prestação de contas quanto à obra mencionada pelo Condomínio em sua exordial, e não à integralidade da gestão do ex-síndico. 8. Verba honorária que deve ser reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais. Precedentes. 9. Recurso provido em parte.... (Continua)

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185 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação judicial dos cálculos do perito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegado equívoco no cálculo do débito apresentado pelo contador judicial. Como consabido, revela-se inviável, no âmbito de liquidação de sentença, a adoção de critérios de correção monetária diversos daqueles expressamente fixados no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da entidade de previdência privada (que requerera a observância dos índices de correção monetária previstas no estatuto), sob o fundamento de que observado o comando sentencial (transitado em julgado) pela contadoria judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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186 - TJRS. Litispendência. Segundo processo, considerado litispendente, mandado apensar aos autos do primeiro. Possibilidade de reativar esta ação posterior se a primeira demanda não for julgada pelo mérito. Não imposição de ônus da sucumbência por esta razão. Extinção condicional do segundo processo. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 317. Exegese atenuada do CPC/1973, art. 267, V.

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM NOVEMBRO/2020. PERDA FUNCIONAL DE LEVE REPERCUSSÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PRETENSÃO AUTORAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE OBSERVAR AS NORMAS Da Lei 6.194/74, art. 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007, EM CONJUNTO COM A SUA TABELA ANEXA. TETO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE QUE PERFAZ A MONTA DE R$ 13.500,00. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 STJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL HABILITADO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL QUE FORAM RECHAÇADAS PELO PERITO FUNDAMENTADAMENTE DE FORMA TÉCNICA, QUE RATIFICOU AS CONCLUSÕES DO SEU ESTUDO INICIAL, SENDO CERTO QUE A NARRATIVA ORA TRAZIDA PELA PARTE AUTORA NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 155 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". TABELA ANEXA À REFERIDA LEI QUE FIXA O PERCENTUAL DE 70% DO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA PARA PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES, O QUE EQUIVALE A R$9.450,00. NO CASO EM COMENTO, O PERITO APUROU PERDA FUNCIONAL DE LEVE REPERCUSSÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, QUE EQUIVALE A UMA INDENIZAÇÃO DE 17,5%. LOGO, A INDENIZAÇÃO DEVIDA CORRESPONDE À QUANTIA DE R$ 2.362,50 (25% DE 70% = 17,5%). COMO JÁ HOUVE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA QUANTIA DE R$ 2.362,50, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER PAGAMENTO AO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 477. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação de desapropriação que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e estabeleceu o valor indenizatório com base no laudo pericial. ... (Continua)

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189 - STJ. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade post mortem. Omissão. Inocorrência. Questão decidida, ainda que de modo sucinto e genérico. Complementação dos fundamentos pelo voto vencido. Possibilidade. Apresentação de laudo pericial e de manifestação crítica pertinente. Remessa do processo ao perito para esclarecimentos. Dever do juiz. CPC/2015, art. 477, § 2º. Direito da parte à elucidação da questão e eventual possibilidade de segunda perícia. Apontamento de erro grave na colheita da prova e no resultado do exame de dna. Exigência de prova inequívoca do erro. Impossibilidade, especialmente quando não permitida à prova a produção de novas provas com o encerramento prematuro da instrução processual e sem que tenha havido a manifestação do perito sobre os questionamentos apontados. Exame de dna que apontou vínculo biológico apenas de segundo grau entre o autor e o investigado.suposta relação avoenga ou de irmandade jamais afirmada e que se mostra improvável. Plausibilidade da tese de que os restos mortais poderiam ter sido misturados no jazigo familiar coletivo. Laudo pericial inconclusivo e imprestável. Segunda perícia necessária. 1- ação distribuída em 03/04/2017. Recurso especial interposto em 27/04/2022 e atribuído à relatora em 08/11/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido seria omisso por não ter enfrentado os argumentos da parte capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada; (ii ) se a fase instrutória foi antecipadamente encerrada sem que fosse facultado à parte produzir outras provas e criticar o laudo e sem que fosse oportunizado ao perito prestar esclarecimentos diante da alegada inconclusividade da prova técnica; (iii) se teria sido negado à parte o direito de investigação de sua paternidade biológica, os seus direitos da personalidade e todos os seus consectários; e ( IV ) se a ausência do relator na sessão de julgamento estendida em que proferido voto-vista é causa de nulidade do julgamento. 3- se o voto vencedor, conquanto de modo sucinto e genérico, manifesta a sua convicção a respeito da questão controvertida, não se pode qualificar a decisão como omissa, especialmente quando eventual insuficiência de fundamentação do voto vencedor tenha sido sanada com elementos constantes no voto vencido, que, na forma do CPC/2015, art. 941, § 3º, incorpora-se ao acórdão recorrido para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. 4- apresentado o laudo pericial e manifestação crítica pertinente pela parte, é dever do Juiz remeter os autos ao perito para prestação de esclarecimentos adicionais, na forma do CPC/2015, art. 477, § 2º, inclusive porque a manutenção da situação de inconclusividade poderá acarretar a necessidade de deferimento ou determinação de segunda perícia, nos moldes do CPC/2015, art. 480, caput. 5- hipótese em que não havia mera discordância ou simples irresignação da parte com o resultado de exame de dna, mas, sim, o apontamento de um erro grave na colheita da prova e que era suficiente para incutir dúvida razoável a respeito da lisura e da correção da prova pericial produzida, de modo que havia causa específica e suficiente, por si só, para que se desse regular prosseguimento à atividade instrutória. 6- é contraditório exigir da parte a prova inequívoca do erro porventura existente no exame do dna e, ao mesmo tempo, não lhe permitir a produção das provas a respeito do referido erro, encerrando-se a instrução prematuramente e antes mesmo de o perito responder aos seus pertinentes questionamentos. 7- na hipótese, como assentado no voto vencido, reconheceu-se que havia uma relação biológica e genética entre a parte e o investigado, mas, diferentemente do que se supunha, esse vínculo não seria de primeiro grau (de pai e filho), mas de segundo grau, de modo que, se o exame de dna estivesse correto, o recorrente e o investigado seriam neto e avô ou irmãos. 8- a hipotética relação avoenga ou de irmandade, todavia, nunca foi cogitada no processo judicial, não parece provável e não houve a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, de modo que se apresenta plausível, em linha de princípio, a tese segundo a qual o investigado teria sido sepultado em um jazigo familiar coletivo e, bem assim, que os seus restos mortais poderiam ter sido juntados aos de seus demais familiares, razão pela qual o laudo pericial é inconclusivo e imprestável à investigação genética da relação paterno-filial deduzida na ação investigatória de paternidade. 9- recurso especial conhecido e provido, a fim de anular a sentença e determinar a realização de uma nova perícia sobre os restos mortais do suposto pai, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelo recorrente.

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190 - STF. Pronúncia. Vício de forma. Decisão do Tribunal do Júri confirmada em segundo grau.

«Mesmo que a pronúncia seja defeituosa, isso queda superado com a decisão de mérito do Tribunal do Júri e com sua posterior confirmação pela instância recursal. Tais decisões é que configuram objeto de eventual impugnação por «habeas corpus; não mais a sentença de pronúncia que as antecedeu. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

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191 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos materiais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de nulidade da sentença, porquanto a instrução processual foi encerrada corretamente. Ademais, a prova pericial constante dos autos é suficientemente robusta para o julgamento da causa. Laudo pericial de engenharia civil bem fundamentado. Auxiliar de confiança do Juízo. Inexistência de nexo causal entre os danos alegados nas unidades do autor e as infiltrações das áreas comuns do edifício. Ausência de comparecimento do autor-Apelante na vistoria técnica dos imóveis onde alega a ocorrência dos danos causados pelo condomínio-réu. Zelador do condomínio-réu que informou ao perito que o autor-Apelante não é mais o proprietário de todas as unidades residenciais. Arrematação por terceiros. Segundo dispõe o CPC, art. 488: «Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Apenas as unidades 148 e 34 atenderam à solicitação do perito para a realização do trabalho pericial. Ausência de cooperação do autor-Apelante para a produção da prova pericial. Impossibilidade de vistoria no interior da totalidade dos apartamentos do autor-Apelante, autorizando a realização de perícia indireta mediante o exame do relatório fotográfico juntado pelo recorrente. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFATURAMENTO DE CONTAS. TARIFA DE ÁGUA COBRADAS A MAIOR. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. MANUTENÇÃO.

Insurge-se a parte agravante contra a decisão proferida em incidente de impugnação ao cumprimento da sentença, envolvendo refaturamento de contas e repetição de indébito de tarifa de água, em que o juízo a quo homologou os honorários do perito no valor de R$ 9.120,00 (nove mil e cento e vinte reais). ... (Continua)

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193 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA. POSSIBILIDADE QUANTO AO SEGUNDO FATO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA.

1. PRONÚNCIA. 1º FATO. A fundamentação da decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto, vigorando, assim, o princípio do in dubio pro societate nesta fase processual. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o acusado, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de despronúncia. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo Laudo Pericial. ​A partir da síntese probatória, extrai-se que há elementos suficientes para confirmar o encaminhamento do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, para além de atestada a materialidade delitiva, os indícios de autoria acerca da tentativa de homicídio em face da vítima Kevyn encontram respaldo nos relatos da vítima, somado aos depoimentos prestados pelos policiais civis.  A manutenção do decreto de pronúncia, portanto, é medida impositiva. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. A qualificadora do motivo fútil (delito ocasionado por discussão prévia, pelo fato de a vítima ter negado fazer sinal de facção criminosa), a princípio, encontra suporte nas provas colacionadas nos autos, de modo que deve ser encaminhada para aferição pelo Tribunal do Júri. 2. PRONÚNCIA. 2º FATO. Da prova produzida nos autos não se extrai qualquer elemento capaz de identificar delito cometido em face da vítima Cauã. Não houve qualquer outra prova trazida aos autos que confira os indícios de tentativa de homicídio contra a segunda vítima. O ofendido sequer foi atingido pelos disparos, tendo dispersado junto com as demais pessoas que estavam no local. Diante dessa carência probatória, no que respeita à se identificar se houve algum disparo em direção à vítima Cauã, a impronúncia em relação ao segundo fato é medida que se impõe. ​Prequestionadas as matérias ventiladas. ... (Continua)

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO E EX-SÍNDICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PRESTAR CONTAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR NO EXERCÍCIO DE 2013. SEGUNDA FASE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 40.284,09. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÕES À PROVA TÉCNICA. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL. RECORRENTE INTIMADO ACERCA DO LAUDO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RELATÓRIOS DO PERITO QUE APONTAM AS INCONSISTÊNCIAS LEVANTADAS PELO AUTOR/APELADO, AS RESPOSTAS OFERECIDAS PELO RÉU/APELANTE E O RESULTADO APURADO. PERTINÊNCIA DA DÍVIDA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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195 - STJ. Recurso. Apelação. Devolução do conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Julgamento de mérito, em segundo grau. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515.

«Sentença terminativa. Apelação. Limitações a que se sujeita ao julgamento desta. Se a sentença extingue o processo, sem julgamento do mérito, não é lícito ao julgador de segundo grau, a pretexto de modificar-lhe os fundamentos, decidir o mérito da causa.... (Continua)

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196 - TJSP. Prova. Produção. Ônus. Embargos do devedor. Cheque. Alegação de falsidade de assinatura. Afirmativa da embargante da gritante diferença entre a assinatura constante do título exequendo e aquela aposta em seus documentos pessoais. Ônus do embargado de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta no título exequendo. Impossibilidade de a embargante comprovar fato negativo, segundo porque a distribuição do ônus da prova, no caso, está prevista no CPC/1973, art. 389, II. Caso, ademais, em que, deferido o pedido de produção de prova pericial e intimado a providenciar o depósito dos honorários do perito, o embargado afirmou não possuir condições de arcar com o pagamento e requereu a extinção do processo. Embargos do devedor, assim, procedentes. Recurso provido para este fim.

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197 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio do filho seguido de suicídio do pai. Conclusão do perito pela premoriência do genitor. Alegação de violação a dispositivos legais referentes ao transplante de órgãos. Ausência de prequestionamento.

«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ação civil pública proposta pelo município. Adiantamento de despesas com perito designado pelo juiz.

1 - O Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal de origem podem julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência desse Tribunal. ... (Continua)

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199 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Gratuidade de justiça concedida ao apelante. Hipossuficiência financeira demonstrada. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido neste ponto. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. Sentença parcialmente reformada, apenas para a concessão da gratuidade de justiça. Recurso provido, na parte conhecida

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200 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Intacta a idoneidade do perito, o exame médico, sobre as lesões do autor, trouxe aos autos todos, sem exceção, os elementos de credibilidade, para a formação do convencimento judicial. As razões do pedido de nulidade estão desamparadas da real e concreta oposição ao direito de defesa invocado. Descabida a repetição da perícia médica, o que violaria o princípio do ne bis in idem. Está certo o cálculo feito na perícia, segundo a Tabela anexa à Lei 6.194/74, e acolhido no r. decisum. O autor não tem direito à pretendida complementação. Recurso ao qual se nega provimento.

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