(DOC. VP 348.6002.5605.2394)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 477. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação de desapropriação que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e estabeleceu o valor indenizatório com base no laudo pericial. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a prolação da sentença sem a intimação do perito para esclarecer dúvidas e divergências apontadas pela parte ré caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da decisão. 3. O CPC, em seu art. 477, assegura às partes o dire

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