(DOC. VP 103.1674.7359.6100)

STJ. Recurso especial retido. Petição contra a retenção de recurso especial. Inversão do ônus da prova. Adiantamento dos honorários do perito. Regra do CPC/1973, art. 542, § 3º. Mitigação não autorizada. Precedentes do STJ.

«Seguindo a orientação traçada pelos colegiados das egrégias 3ª e 4ª Turmas, o recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento versando sobre a inversão do ônus da prova está sujeito ao comando contido no § 3º do CPC/1973, art. 542.»

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