Jurisprudência sobre
segundo perito
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO LEGISTA. EDITAL 2021. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF, JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO O QUAL, VIA DE REGRA, NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR CRITÉRIOS NA FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ERROS NA FORMULAÇÃO OU NO GABARITO DAS QUESTÕES. NÃO VERIFICADO O AFASTAMENTO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. SENTENÇA, MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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52 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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53 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.
«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... ()
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54 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Incidência de tributos. Natureza jurídica da verba. Contribuição previdenciária patronal. Repercussão geral. Devolução da matéria ao juízo de origem.
«1 - No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23/02/2018. ... ()
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55 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito c/c pedido de dano moral. Apelação de ambas as partes. Contrato cuja autenticidade foi impugnada e, apesar de determinada perícia, o réu não entregou os documentos solicitados pelo perito. Ônus da prova do contrato não atendido pelo réu. Reconhecimento da inexigibilidade dos valores. Dano moral decorrente da falha no serviço reconhecido. Redução, contudo, do valor da indenização para R$ 3.500,00. Revisão do termo inicial do juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada
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56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APENAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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57 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em embargos de declaração em segundo agravo interno no agravo de instrumento. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade.
«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o STF nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... ()
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58 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCOMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO E A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE HABITUAL, DISPENSANDO-SE PERÍODO DE CARÊNCIA QUANDO A INCAPACIDADE DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR SEU TURNO, PRESSUPÕE QUE O SEGURADO DEMONSTRE SUA FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A SUA INCAPACIDADE DE EXERCER QUALQUER TRABALHO CAPAZ DE GARANTIR SEU DIGNO SUSTENTO. POR FIM, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA, DE FORMA PEREMPTÓRIA, QUE O ATUAL QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO NÃO REDUZ SUA APTIDÃO LABORAL E TAMPOUCO O INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DE SEU TRABALHO HABITUAL OU DE QUALQUER OUTRO LABOR QUE LHE GARANTA O DIGNO SUSTENTO. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE, POR SEU CONTEÚDO, NÃO BASTAM PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. 3. DE MAIS A MAIS, AFIGURA-SE DISPENSÁVEL A DESIGNAÇÃO DE UM SEGUNDO PERITO JUDICIAL, VISTO QUE O LAUDO EMITIDO JÁ SE MOSTROU SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR PARA O MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA. CABE TER PRESENTE, OUTROSSIM, QUE A SIMPLES INSATISFAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO EXPERTO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE, DIANTE DISSO, MERECE SER MANTIDA.... ()
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59 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Diagnóstico de lesões físicas na coluna cervical, lombar e ombro direito da autora posterior ao infortúnio - Nexo de causalidade entre o acidente descrito na inicial e as lesões afastado pelo perito judicial - Ausente o nexo causal entre o ilícito e o dano, de rigor a manutenção da improcedência da demanda - R. Sentença mantida- Recurso desprovido
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60 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, vi). Inexistência de sucumbência. Ausência de interesse recursal. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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61 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 4.845,00, para a realização de perícia de avaliação de bem imóvel. - Agravo da parte exequente -
Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito - Provimento - A remuneração do perito deve ser arbitrada segundo critérios vários que se relacionam ao próprio processo no qual o trabalho técnico será realizado, mais especificamente, o que envolve a perícia em si, ou seja, o que efetivamente se desenvolverá para ultimação da perícia, qual será a atividade reclamada do perito para tal finalidade - Valores arbitrados pelo juízo de origem que se afiguram desarrazoados, considerando se tratar de perícia destinada à avaliação de pequeno terreno, desocupado e sem qualquer construção - Redução equitativa do valor dos honorários periciais para R$ 3.000,00 - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - STF. Segundo agravo regimental no mandado de injunção. Exceção de pré-executividade em mandado de injunção. Impossibilidade de rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado. Inadequação às hipóteses encartadas no CPC, art. 475-L, § 1º, de 1973 agravo regimental desprovido.
«1. A regra tempus regit actum impõe que o incidente de exceção de pré-executividade seja analisado com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que a própria impugnação ocorreu em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NÃO HÁ PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE. CABE AO JUIZ NOMEAR PERITO DE SUA CONFIANÇA QUE TRAGA AOS AUTOS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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64 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Não acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões. Recurso da demandante. Requerimento de perícia grafotécnica feito nas razões recursais. Incabível. Contrato juntado com a contestação. Ausência de apresentação de réplica. Preclusão. Alegação de grafias totalmente distintas. Verificação que competiria a um perito. Regularidade da contratação. Ausência de ilícito praticado pelo banco. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.
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65 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Apossamento administrativo. Indenização. Expressiva diferença entre os valores propostos pelo perito e pelo assistente técnico da ré. Adoção do valor proposto pelo segundo, cujo trabalho se pautou por corretos critérios técnicos na coleta e utilização dos elementos comparativos. Indenização que comporta redução. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para reduzir o valor da indenização e alterar o termo inicial dos juros compensatórios moratórios, como também o percentual da verba honorária.
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66 - STF. Direito tributário. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Alcance do RI/STF, art. 21, § 2º. Interpretação literal que se mostra equivocada. Decisões de mérito em controle concentrado. Eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Aplicação do entendimento fixado no re 574.706-RG. Paradigma que aborda matéria distinta. ISS. Base de cálculo. Competência reservada à Lei complementar federal.
«1. Não se pode conferir ao RI/STF, art. 21, § 2º, a interpretação restritiva que lhe pretende dar a parte agravante. ... ()
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67 - TJSP. Agravo de instrumento - Carta precatória - Penhora de imóvel - Avaliação do bem - Decisão recorrida que acatou o valor indicado pelo oficial avaliador - Pretensão de nova avaliação afastada - Perito que se valeu do método comparativo na avaliação, utilizando oito elementos comparativos, pelo que não se infere qualquer nulidade do laudo - Impugnação genérica pelos agravantes - Ausência de elementos objetivos que justifiquem nova avaliação - Inteligência dos arts. 480 e 873 e, do CPC - Os agravantes não trouxeram nenhum elemento objetivo para demonstrar eventual erro ou discrepância no laudo, sejam elementos comparativos ou outras impugnações de natureza técnica, o que autoriza seja mantida a estimativa realizada pelo perito oficial, o qual é imparcial e, segundo relatou, se utilizou de terrenos semelhantes ao avaliado para chegar ao valor indicado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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68 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APELO DO BANCO RÉU. IMPROVIMENTO. ASSINATURA CONTESTADA PELA AUTORA. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR NÃO TER SIDO RECOLHIDA A VERBA HONORÁRIA DO PERITO. RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO E VALIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. APELO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE. DESCONTO DE PEQUENA MONTA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS
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69 - STF. Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo constitucional. Inadmissibilidade. RE 590.751 -RG. Precedentes.
«1 - A decisão com que, na ADI 2.362 -MC, se suspendeu a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º diz respeito ao parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público. ... ()
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70 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. Decisão rescindenda que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Ato que não julgou o mérito da causa. Inteligência da Súmula 249/STF. Precedentes. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Arbitramento por equidade. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para reformar a fixação dos honorários.
«1. Compete ao STF processar e julgar originariamente as ações rescisórias dos seus julgados, nos quais tenha havido efetiva análise do mérito da questão discutida. ... ()
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71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM TAL SENTIDO.
I. CASO EM EXAME.Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 330, IV, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A apelante promoveu ação revisional de contrato bancário para evitar alegados abusos de instituições financeiras e pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, sustentando que se trata de demanda repetitiva ajuizada por escritório de advocacia que promoveu a demanda com legítima postura profissional. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial pela falta de emenda referente ao valor da causa, conforme havia sido determinado. ... ()
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72 - STJ. Processo civil. Prova pericial. Ausência de designação de audiência para esclarecimentos do perito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Espécie em que a prova pericial foi realizada com a efetiva participação do recorrente, que nomeou assistente técnico, formulou quesitos e impugnou o respectivo laudo, circunstâncias que impedem o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa resultante do julgamento da causa sem a designação de audiência para esclarecimentos que, segundo se extrai do acórdão recorrido, sequer foram requeridos. Agravo regimental desprovido.
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73 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Não havendo prejudicialidade a legitimar o interesse recursal, não se conhece de parte do recurso. Não impugnado especificamente o cálculo apresentado pelo perito, de rigor a sua adoção. Para ser cabível a cobrança do custo administrativo, deve a concessionária demonstrar o valor efetivamente gasto com a irregularidade cometida pelo usuário. Cobrança segundo os ditames dos artigos 72 e 73 da Resolução 456/00 da ANEEL. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, improvido.
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74 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação de desapropriação valor da justa indenização apurado em criterioso laudo pericial perito idôneo e equidistante das partes adequação do cálculo complementar do perito mediante avaliação das amostras suficientes e compatíveis com os imóveis da região. Sentença parcialmente reformada. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se de ação por desapropriação direta. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido desapropriatório com fixação de indenização. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... ()
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75 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Decisão que acolheu em parte a impugnação - Perito que teria adotado data equivocada em relação ao segundo depósito - Expert que em relação aos depósitos se valeu exclusivamente dos valores indicados nos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil - Trabalho pericial que levou em consideração a diferença entre os consectários definidos pela sentença e os aplicados pela instituição financeira que cuidou dos depósitos - Conclusões do laudo que se mostram corretas - Recurso improvido
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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra os honorários periciais, arbitrados em R$ 6.8000,00. Inconformismo da operadora, pleiteando sua redução, para valor de R$ 4.000,00. Não acolhimento. Trata-se de perícia atuarial complexa, que demanda a análise de extensa documentação. Perito que se valerá de profissional contábil auxiliar. Valor que bem remunera os trabalhos dos expertos, segundo as horas de trabalho estimadas (40 horas), a um valor abaixo da Tabela de Honorários do Profissional Atuário. Efeito suspensivo cassado. Recurso desprovido
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77 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de novos esclarecimentos ao perito. Inutilidade.
«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido da reclamada para novos esclarecimentos pelo perito, quando se constata que a matéria objeto da perícia foi apreciada satisfatoriamente no laudo e que os quesitos apresentados em impugnação à perícia foram integralmente respondidos pelo expert, verificando-se que a insatisfação da parte tem origem no resultado que lhe foi desfavorável e não na necessidade de complementar a prova já produzida.... ()
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78 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença.
Parecer elaborado pela contadoria judiciária de segundo grau dando conta de que os cálculos efetuados pelo agravante se afiguram corretos, porquanto a metodologia empregada atende ao decidido e promove a exigibilidade dos juros no momento oportuno, ao longo de todo o período demandado - Ausência de elementos concretos a desmerecer o laudo elaborado pelo «expert - Perito judicial que atua equidistante dos interesses em conflito - Cálculos homologados. Honorários fixados em primeiro grau em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença - Base de cálculo que deve ser proporcional à parcela excluída da dívida, consistente no proveito econômico obtido - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que autorizou o levantamento dos honorários periciais em favor do expert - Insurgência da autora.
Conhecimento do recurso - Tema 988, STJ, diante da inutilidade do julgamento da questão, apenas em eventual recurso de apelação. Qualificação técnica do perito - Comprovação - Segundo ofício recebido do MEC (Ministério da Educação), o curso de pós-graduação realizado pelo perito, por ter sido feito em instituição de ensino devidamente credenciada, independe de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento - O certificado emitido (fls. 416/417) tem validade no território nacional (fls. 459), e é suficiente para comprovação da qualificação especializada do expert no objeto da perícia (grafotécnica). Levantamento dos honorários - Possibilidade - CPC, art. 465, § 4º, tendo em vista que o laudo foi apresentado (fls. 324/355), e os esclarecimentos prestados (fls. 374/381). Decisão mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.
«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.
«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. ... ()
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82 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÍCIO DA SEGUNDA FASE. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALISTA NA ÁREA DE ENGENHARIA, IMPONDO O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. O resultado infrutífero da audiência de conciliação, dá início à segunda fase do procedimento, admitindo-se a nomeação de perito judicial e a imposição do ônus de pagamento dos honorários periciais ao banco réu, tendo em vista as normas consumeristas. Todavia, diante das peculiaridades do caso, de rigor a nomeação de perito especialista na área contábil, de contadoria ou financeira. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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83 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Prova pericial. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Desnecessidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Erro de cálculo do perito. Prequestionamento.
«1. A questão apontada como omissa, qual seja, erro no cálculo elaborado pelo perito por falta de conversão adequada da moeda, não foi trazida na apelação, de modo que Tribunal de origem, ao julgar o apelo, não tinha que enfrentá-la. ... ()
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85 - TRT2. Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 499, § 1º.
«... A jurisprudência também referida no artigo sob comento não discrepa em nada quanto a negar legitimidade ao perito de intervir no processo de que não é parte. Assim, exemplificativamente, veja-se: «O perito é parte ilegítima para interpor recurso de agravo de petição contra despacho que lhe denega pretensão à revisão do valor de honorários periciais fixados pelo Juízo em homologação de acordo (Ac. TRT 12ª R. (ap. 705/86) Rel. Juiz J. F. Câmara Rufino. DJ 16/01/87 (Dicionários de Decisões Trabalhistas, B. Calheiros Bomfim, p. 416/56, 21ª edição). Acrescente-se ainda, Ementa da lavra do E. Min. Coqueijo Costa que abrilhantou o C. TST e de saudosa memória, assim redigida: «O perito é auxiliar do juízo, que emite apenas um parecer, não seguido obrigatoriamente pelo juiz. É um técnico nomeado pelo magistrado da causa, que tem função pessoal e indelegável, tanto que à pessoa jurídica é vedada a função pericial. Por isso, os honorários do perito, em boa técnica, devem ser fixados pelo juiz antes da sentença. Nem sempre isso acontece e então o perito, inconformado com o valor arbitrado na decisão para os seus honorários, quer revisão. Mas o ato do juiz, meramente administrativo, não diz com a lide, cabendo ao perito medida correicional e não recurso. Revista conhecida, porém desprovida. Ac. (unânime) TST - 1ª T. (Processo RR 6.895/83), Rel. Min. Coqueijo Costa, DJ 22/02/85. In Dicionário de Decisões Trabalhistas, 20ª Edição, B. Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, Edições Trabalhistas S/A, pág. 492, verbete 3.592. ... (Juiz Ricardo César Alonso Hespanhol).... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito judicial. Exame de mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade. Prestação jurisdicional completa. Ausência de nulidade. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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87 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Adoção do valor encontrado no laudo do perito do município de ipojuca e não do valor encontrado no laudo do perito judicial nomeado por ele. Princípio do livre convencimento motivado. Possibilidade.
«1. A discussão cinge-se a qual valor deve ser adotado para fins de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública: se o valor adotado pelo laudo oficial feito pelo ente público ou se o do laudo do perito judicial nomeado pelo juízo a quo. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Liquidação de sentença. Antecipação da remuneração do perito. Obrigação do devedor.
«1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014). ... ()
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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PERDAS E DANOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVIDAMENTE JULGADOS, EM QUE SE FIXOU OS VALORES DEVIDOS AOS CREDORES. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO OBSERVARAM O QUE RESTOU DECIDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGUNDO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO, IMPUGNADO PELOS ORA AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À REGRA EXPRESSA NO ART. 477, §§ 1º
e 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ANULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES AINDA DEVIDOS AOS CREDORES, ORA AGRAVANTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial - Alegações recursais que consistem em verificar se houve erro nos cálculos periciais quanto à consideração de parcelas pagas antecipadamente - Questão que restou superada, pois a contadoria de segundo grau apresentou parecer técnico que considerou tais pagamentos, não havendo irresignação das partes neste sentido - A questão da capitalização dos juros não foi oportunamente levantada pela agravante, operando-se a preclusão consumativa - Cálculos que devem ser homologados.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Recurso do executado.
Alegação de que o depósito do valor incontroverso faz cessar a incidência de encargos moratórios - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autora que alega infiltrações em seu imóvel, provenientes da execução de obra na casa vizinha, pertencente ao réu. Nexo de causalidade afastado pela prova pericial. Sentença de improcedência. Autora que não apresentou laudo crítico de engenharia, capaz de desconstituir as conclusões do perito judicial, tampouco indicou fato concreto que denote a sua parcialidade. Aplicação da Súmula 155/STJ, segundo a qual «mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. Recurso desprovido.
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93 - TJSP. Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.
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94 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Perito. Ciência do fato. Publicação de Portaria. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que não conheceu de Exceção de Suspeição do perito promovida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas. ... ()
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95 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR QUE POSTULA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE SUA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ASSIM COMO A PERCEPÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS - MM. JUÍZO A QUO QUE, AO PROFERIR SENTENÇA DECIDINDO O MÉRITO DA CAUSA, NÃO EXAMINOU O REQUERIMENTO FORMULADO PELO PRIMEIRO RÉU, PROTOCOLIZADO TEMPESTIVAMENTE ÀS FLS. 684/698 DOS AUTOS, NO QUAL FORAM SOLICITADOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE QUESTÕES QUE ENTENDIA NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CAUSA - SENTENÇA PROFERIDA SEM A OBSERVÂNCIA DA OBRIGATORIEDADE DISPOSTA NO art. 477, PARÁGRAFO 2º, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASSAÇÃO DO JULGADO, POR ERROR IN PROCEDENDO - PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, PREJUDICADO O SEGUNDO APELO
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96 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho. Digitadora. Digitação. Doença osteomuscular. Verba fixada em R$ 22.825,00. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decreto 3.048/1999.
«... O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada para manter a sentença que deferiu pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Adotou os seguintes fundamentos (a fls. 576/ 577 - verso): ... ()
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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C ARBITRAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$150.000,00. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA R$35.000,00. TRABALHO DO PERITO CONSISTE NA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO AGRAVADO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, RELATIVAMENTE A DÉBITOS FISCAIS. TRABALHO PERICIAL QUE, EM QUE PESE SUA IMPORTÂNCIA, NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE. REMUNERAÇÃO DOS PERITOS, NA QUALIDADE DE AUXILIARES DA JUSTIÇA, QUE DEVE CONSIDERAR O EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO A ELES ATRIBUÍDO, SEGUNDO O VALOR QUE ATENDA À MODICIDADE PRÓPRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REDUÇÃO PARA R$75.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVADA QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES ÀQUILO QUE ENVOLVE O DESCUMPRIMENTO DA QUOTA MENSAL DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, SEGUNDO O QUE FORA ESTIPULADO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE, HOMOLOGANDO-SE O LAUDO PERICIAL.
QUESTIONAMENTOS SOBRE A CONSISTÊNCIA DO LAUDO QUE FORAM DEVIDAMENTE RESPONDIDOS PELO PERITO, COM A DEMONSTRAÇÃO DO MÉTODO TÉCNICO DE QUE SE UTILIZOU. PERÍCIA QUE, ALFIM, EXAURIU O OBJETO AVALIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - TRT3. Perícia. Nova perícia segunda perícia. Designação apenas quando o perito não tem conhecimento suficiente ou descumpre ordem judicial.
«A distribuição do ônus da prova é legalmente estabelecida, cabendo ao interessado os esforços necessários à demonstração de suas alegações. O magistrado cioso de sua alta importância, deve mesmo permitir a maior amplitude probatória possível, desde que ela não acarrete a inibição do indispensável princípio da celeridade processual, de imperiosa aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. No caso em exame, foi feita a prova técnica, com o esclarecimento cabível. O simples resultado adverso não recomenda a segunda perícia. O Juiz do Trabalho não precisa deferir inúmeras perícias até que a parte fique satisfeita ou se convença do resultado. A segunda perícia somente tem lugar quando falecer ao louvado conhecimento específico para o fim a que fora designado ou descumprir intencionalmente as ordens judiciais. Não sendo o caso dos autos, a decisão originária se mostrar adequada, merecendo o prestígio desta instância revisora.... ()
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100 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Despacho que fixa parâmetros a serem seguidos pelo perito. Natureza de decisão interlocutória. Recorribilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.
«O pronunciamento judicial que, em sede de liquidação de sentença, converte o julgamento em diligência, determinando a realização de nova perícia e fixando parâmetros a serem seguidos pelo perito, tem natureza de decisão interlocutória, passível de ataque pela via do agravo de instrumento.... ()
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