(DOC. VP 102.2181.3482.7519) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCOMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO E A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE HABITUAL, DISPENSANDO-SE PERÍODO DE CARÊNCIA QUANDO A INCAPACIDADE DECORRE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR SEU TURNO, PRESSUPÕE QUE O SEGURADO DEMONSTRE SUA FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A SUA INCAPACIDADE DE EXERCER QUALQUER TRABALHO CAPAZ DE GARANTIR SEU DIGNO SUSTENTO. POR FIM

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