(DOC. VP 613.8114.0263.6177)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PERDAS E DANOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVIDAMENTE JULGADOS, EM QUE SE FIXOU OS VALORES DEVIDOS AOS CREDORES. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO OBSERVARAM O QUE RESTOU DECIDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGUNDO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO, IMPUGNADO PELOS ORA AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA À REGRA EXPRESSA NO ART. 477, §§ 1º

e 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ANULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES AINDA DEVIDOS AOS CREDORES, ORA AGRAVANTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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