(DOC. VP 182.6254.6000.2100)

STF. Direito tributário. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Alcance do RI/STF, art. 21, § 2º. Interpretação literal que se mostra equivocada. Decisões de mérito em controle concentrado. Eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Aplicação do entendimento fixado no re 574.706-RG. Paradigma que aborda matéria distinta. ISS. Base de cálculo. Competência reservada à Lei complementar federal.

«1. Não se pode conferir ao RI/STF, art. 21, § 2º, a interpretação restritiva que lhe pretende dar a parte agravante. 2. As decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações do controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes. 3. A matéria discutida no RE 574.706-RG não guarda similitude com a controvérsia posta nestes autos. 4. As municipalidades não dispõem de competência para legislar sobre base d

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