(DOC. VP 196.5440.8003.8500)
STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Termo inicial. Data do segundo auxílio-doença indevidamente cessado. Peculiaridades da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório da lide, concedeu o benefício desde a data em que indevidamente cessado o segundo auxílio-doença: «A perícia constatou que a incapacidade teve início há cinco anos, ou seja, em maio de 2011. Alega a parte autora, contudo, fazer jus ao benefício desde a data da primeira cessação do auxílio-doença na via administrativa, ocorrida em 31/12/2009. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de c
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